Procedimento Comum Cível 5018246-43.2024.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5018246-43.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5018246-43.2024.8.09.0049Parte Requerente: Antonio Bezerra SantanaParte Requerida: Municipio De GoianesiaDESPACHONo evento nº 38, a parte autora pede a inclusão do Espólio de Neide Lima e de Noé Olimpio de Lima no polo passivo. Compulsando os autos, determinou-se a formação de litisconsórcio passivo necessário com a proprietária do imóvel confrontante – lote 19 da quadra C do bairro Nossa Senhora da Penha –, Sra. Neide Borges de Lima (evento nº 33), contudo, a parte autora limitou-se a juntar a certidão de óbito de Noé Olimpio de Lima, em tese, pessoa estranha aos autos, já que não há comprovação de vínculo com a mencionada requerida. Ao teor do que dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil, com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de sucessão pelo espólio ou por seus sucessores. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o Espólio tem preferência na sucessão processual, neste ato representado pelo inventariante, sendo a sucessão pelos herdeiros reservado a hipótese de inventário inexistente ou encerrado (REsp n. 1.803.787/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 1/7/2019). In casu, não há comprovação sobre o falecimento da requerida Neide Borges de Lima, ônus que compete a parte autora. Dessa forma, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o polo passivo, apresentado o assento de óbito de Neide Borges de Lima, para fins de verificação de necessidade de sucessão processual em face do seu Espólio ou herdeiros/sucessores. Em caso de óbito da requerida, o autor deverá informar se houve a abertura de inventário da requerida e, nesta hipótese, qualificar o espólio, com a indicação dos dados do inventariante. No mais, indefiro o pedido de intimação/expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil desta comarca, tendo em vista que o assento de óbito está amparado pela gratuidade, nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição Federal e art. 30 da Lei nº 6.015/1973, de modo que cabe ao autor diligenciar perante o cartório para acesso e comprovação do óbito da parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Intimação Efetivada

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