Execução de Título Extrajudicial 5078249-76.2022.8.09.0099 - TJGO

Processo Arquivado

02/06/2025, 14:56

ARQUIVAMENTO - sentença ev. 106

02/06/2025, 14:55

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/05/2025, 19:32

Transitado em Julgado

30/05/2025, 19:32

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/05/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº 5078249-76.2022.8.09.0099 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª Turma Recursal) Origem: Leopoldo de Bulhões - Juizado Especial Cível Sentenciante: Julyane Neves Recorrente: João Bosco de Sousa Recorrida: Pamila Aparecida de Souza Silva JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPATIBILIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por João Bosco de Sousa em desfavor de Pamila Aparecida de Souza Silva. Aduz o autor que, apesar do acordo, a executada não cumpriu com os pagamentos, estando com cinco parcelas vencidas. Alega que a dívida é certa, líquida e exigível, e que, diante do inadimplemento e das tentativas infrutíferas de resolução amigável, busca o ressarcimento do prejuízo. Diante disso, requer o pagamento de um débito no valor de R$1.981,82, referente a parcelas vencidas de um acordo extrajudicial firmado entre as partes para o pagamento de notas promissórias. 2. Na sentença (evento 77), o juiz de origem reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda declarando extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da não localização da parte executada, Pamila Aparecida de Souza Silva, para citação pessoal. Diante disso, consignou que: “caso o devedor não compareça nos autos necessário se tornará sua intimação acerca da penhora, assim, não havendo informações sobre seu paradeiro, obrigatório será a nomeação de curador especial, diligências estas que se mostram incompatíveis com o rito proposto pela Lei nº 9.099/95.” 3. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o recorrente alega que foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal e requer a reforma da sentença, pleiteando, primeiramente, a admissibilidade da citação por edital, com fulcro no Enunciado nº 37 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Subsidiariamente, pugna pela possibilidade de realização da citação por hora certa, nos termos dos artigos 72, inciso II, e 253, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida no evento 87, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. O cerne da controvérsia consiste em verificar se, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é admissível a citação do executado por edital ou por hora certa quando frustradas as tentativas de citação pessoal, e se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da não localização do executado merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inicialmente, urge destacar que foram realizadas pesquisas em sistemas informatizados de acesso restrito ao Judiciário, a saber: (i) INFOJUD, mantido pela Receita Federal, para obtenção de dados cadastrais atualizados; (ii) SISBAJUD, plataforma gerida pelo Banco Central, que possibilita a obtenção de endereços associados a contas bancárias e outras informações financeiras; (iii) SERASAJUD, vinculado à Serasa Experian, para consulta de endereços registrados em órgãos de proteção ao crédito; e (iv) RENAJUD, ferramenta destinada à verificação de endereços vinculados a veículos registrados em nome do requerido. Dessa forma, restam evidenciados os esforços do juízo na obtenção do endereço da parte executada, garantindo o cumprimento das formalidades processuais e o respeito aos princípios da legalidade e do devido processo legal. 7. No que tange ao pedido de citação por edital, cumpre salientar que a Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 18, § 2º, que "não se fará citação por edital". Tal vedação decorre dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem este microssistema processual, sendo a citação por edital medida complexa e morosa, incompatível com a natureza sumaríssima dos Juizados Especiais. 8. Embora o recorrente invoque o Enunciado nº 37 do FONAJE, que excepciona a regra para a fase de execução, permitindo a citação editalícia após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, este enunciado possui caráter meramente orientador e não vincula o entendimento deste Colegiado, sobretudo diante da expressa disposição legal em sentido contrário. Nesse contexto: "MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO." (TJGO, Recurso Inominado Cível 5283705-47.2018.8.09.0007, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021). 9. No que concerne ao pedido subsidiário de citação por hora certa, aquilata-se que esta é incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais Cíveis. Desse modo, o procedimento da citação por hora certa envolve diligências complexas e a necessidade de reiteradas tentativas de localização do citando, o que pode acarretar demora excessiva no andamento do processo, desvirtuando a natureza célere e informal dos Juizados Especiais. 10. Nesse sentido, a admissão da citação por hora certa nos Juizados Especiais Cíveis representaria um afastamento dos critérios de simplicidade e celeridade que orientam a atuação desta jurisdição especial, não se mostrando a medida mais adequada para a efetiva prestação jurisdicional neste âmbito. 11. Destarte, considerando a expressa vedação da citação por edital e a incompatibilidade da citação por hora certa com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, entendo que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de citação pessoal do executado após diversas tentativas de localização, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, todavia suspensa a sua exigibilidade face a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado, que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Membro 1 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPATIBILIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por João Bosco de Sousa em desfavor de Pamila Aparecida de Souza Silva. Aduz o autor que, apesar do acordo, a executada não cumpriu com os pagamentos, estando com cinco parcelas vencidas. Alega que a dívida é certa, líquida e exigível, e que, diante do inadimplemento e das tentativas infrutíferas de resolução amigável, busca o ressarcimento do prejuízo. Diante disso, requer o pagamento de um débito no valor de R$1.981,82, referente a parcelas vencidas de um acordo extrajudicial firmado entre as partes para o pagamento de notas promissórias. 2. Na sentença (evento 77), o juiz de origem reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda declarando extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da não localização da parte executada, Pamila Aparecida de Souza Silva, para citação pessoal. Diante disso, consignou que: “caso o devedor não compareça nos autos necessário se tornará sua intimação acerca da penhora, assim, não havendo informações sobre seu paradeiro, obrigatório será a nomeação de curador especial, diligências estas que se mostram incompatíveis com o rito proposto pela Lei nº 9.099/95.” 3. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o recorrente alega que foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal e requer a reforma da sentença, pleiteando, primeiramente, a admissibilidade da citação por edital, com fulcro no Enunciado nº 37 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Subsidiariamente, pugna pela possibilidade de realização da citação por hora certa, nos termos dos artigos 72, inciso II, e 253, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida no evento 87, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. O cerne da controvérsia consiste em verificar se, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é admissível a citação do executado por edital ou por hora certa quando frustradas as tentativas de citação pessoal, e se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da não localização do executado merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inicialmente, urge destacar que foram realizadas pesquisas em sistemas informatizados de acesso restrito ao Judiciário, a saber: (i) INFOJUD, mantido pela Receita Federal, para obtenção de dados cadastrais atualizados; (ii) SISBAJUD, plataforma gerida pelo Banco Central, que possibilita a obtenção de endereços associados a contas bancárias e outras informações financeiras; (iii) SERASAJUD, vinculado à Serasa Experian, para consulta de endereços registrados em órgãos de proteção ao crédito; e (iv) RENAJUD, ferramenta destinada à verificação de endereços vinculados a veículos registrados em nome do requerido. Dessa forma, restam evidenciados os esforços do juízo na obtenção do endereço da parte executada, garantindo o cumprimento das formalidades processuais e o respeito aos princípios da legalidade e do devido processo legal. 7. No que tange ao pedido de citação por edital, cumpre salientar que a Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 18, § 2º, que "não se fará citação por edital". Tal vedação decorre dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem este microssistema processual, sendo a citação por edital medida complexa e morosa, incompatível com a natureza sumaríssima dos Juizados Especiais. 8. Embora o recorrente invoque o Enunciado nº 37 do FONAJE, que excepciona a regra para a fase de execução, permitindo a citação editalícia após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, este enunciado possui caráter meramente orientador e não vincula o entendimento deste Colegiado, sobretudo diante da expressa disposição legal em sentido contrário. Nesse contexto: "MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO." (TJGO, Recurso Inominado Cível 5283705-47.2018.8.09.0007, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021). 9. No que concerne ao pedido subsidiário de citação por hora certa, aquilata-se que esta é incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais Cíveis. Desse modo, o procedimento da citação por hora certa envolve diligências complexas e a necessidade de reiteradas tentativas de localização do citando, o que pode acarretar demora excessiva no andamento do processo, desvirtuando a natureza célere e informal dos Juizados Especiais. 10. Nesse sentido, a admissão da citação por hora certa nos Juizados Especiais Cíveis representaria um afastamento dos critérios de simplicidade e celeridade que orientam a atuação desta jurisdição especial, não se mostrando a medida mais adequada para a efetiva prestação jurisdicional neste âmbito. 11. Destarte, considerando a expressa vedação da citação por edital e a incompatibilidade da citação por hora certa com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, entendo que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de citação pessoal do executado após diversas tentativas de localização, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, todavia suspensa a sua exigibilidade face a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/05/2025 17:58:10)

06/05/2025, 18:19

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

06/05/2025, 17:58

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

06/05/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 28 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

09/04/2025, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. - )

09/04/2025, 13:56

P/ O RELATOR

17/02/2025, 17:38

Retira de pauta por ordem do (a) Relator (a) e conclusos

17/02/2025, 17:37

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00:00)

17/02/2025, 17:37

Juntada -> Petição

29/01/2025, 11:59

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

23/01/2025, 17:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

22/01/2025, 20:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pamila Aparecida De Souza Silva (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

22/01/2025, 20:28

P/ O RELATOR

21/10/2024, 12:49

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

21/10/2024, 12:49

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Élcio Vicente da Silva

21/10/2024, 12:40

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Élcio Vicente da Silva

21/10/2024, 12:40

Para apresentação de contrarrazões

21/10/2024, 12:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 01/10/2024 21:36:00)

02/10/2024, 08:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pamila Aparecida De Souza Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 01/10/2024 21:36:00)

02/10/2024, 08:24

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

01/10/2024, 21:36

Autos Conclusos

30/09/2024, 11:58

Manifestação em atenção ao r. Despacho constante no evento nº 83.

27/09/2024, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/09/2024 22:00:39)

24/09/2024, 09:24

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2024, 22:00

Recurso Inomidado Tempestivo

18/09/2024, 12:12

Autos Conclusos

18/09/2024, 12:12

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

17/09/2024, 11:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo - 11/09/2024 18:42:12)

12/09/2024, 09:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pamila Aparecida De Souza Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo - 11/09/2024 18:42:12)

12/09/2024, 09:46

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/09/2024, 18:42

P/ DECISÃO

06/09/2024, 13:13

Manifestação em atenção a Decisão - evento nº 73.

05/09/2024, 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/09/2024 20:15:39)

05/09/2024, 09:43

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2024, 20:15

Autos Conclusos

04/09/2024, 11:59

Manifestação exequente.

03/09/2024, 17:26

Citação para Pamila Aparecida De Souza Silva - Via Whatsapp

22/08/2024, 17:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (CNJ:106) - )

22/08/2024, 17:27

Citação para Pamila Aparecida De Souza Silva - Via Whatsapp

22/08/2024, 11:20

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2024, 18:11

P/ DESPACHO

21/08/2024, 08:56

Manifestação em atenção ao Ato Ordinatório constante no Ev. nº 63.

15/08/2024, 10:52

intimação parte Autora acerca da pesquisa

13/08/2024, 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/08/2024, 17:04

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

13/08/2024, 13:46

PEDIDO CACE

24/07/2024, 07:59

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

13/05/2024, 17:11

Envio ao CACE- determinação de evento 56

13/05/2024, 17:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pamila Aparecida De Souza Silva (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

13/05/2024, 16:53

Decisão -> deferimento

13/05/2024, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

13/05/2024, 16:53

Autos Conclusos

24/04/2024, 14:21

Manifestação parte Exequente.

22/04/2024, 09:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 18/04/2024 20:43:57)

18/04/2024, 20:44

Intimação da parte autora para manifestação

18/04/2024, 20:43

Decisão -> Outras Decisões

18/04/2024, 20:15

Autos Conclusos

07/02/2024, 16:33

Manifestação parte Exequente.

23/01/2024, 10:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 21/01/2024 08:00:20)

22/01/2024, 18:46

Para Pamila Aparecida De Souza Silva (Mandado nº 1703578 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/11/2023 21:41:42))

21/01/2024, 08:00

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 1703578 / Para: Pamila Aparecida De Souza Silva)

19/01/2024, 15:25

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/11/2023 21:41:42))

19/01/2024, 15:18

Para (Polo Passivo) Pamila Aparecida De Souza Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ115992035BR idPendenciaCorreios1803244idPendenciaCorreios

02/12/2023, 02:38

Certidão Expedida

29/11/2023, 10:20

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2023, 21:41

On-line para Adv(s). de Pamila Aparecida De Souza Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/11/2023, 21:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/11/2023, 21:41

Autos Conclusos

21/08/2023, 11:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pamila Aparecida De Souza Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/06/2023 07:08:47)

21/08/2023, 11:30

MANIFESTAÇÃO - PARTE EXEQUENTE.

11/08/2023, 15:50

Certidão habilitação de advogado

08/08/2023, 11:15

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2023, 07:08

Desmarcada - 22/05/2023 14:25

22/05/2023, 13:40

Autos Conclusos

08/05/2023, 18:18

CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO.

26/04/2023, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 17/04/2023 15:12:43)

17/04/2023, 15:12

Ato Ordinatório

17/04/2023, 15:12

Para Pamila Aparecida De Souza Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/03/2023 17:13:58))

14/04/2023, 17:43

Para Pamila Aparecida De Souza Silva

07/03/2023, 14:26

(Agendada para 22/05/2023 14:25)

06/03/2023, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

06/03/2023, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/03/2023 17:13:58)

06/03/2023, 17:14

Ato Ordinatório

06/03/2023, 17:13

CITAÇÃO DA REQUERIDA PELO WHATSAPP.

18/10/2022, 11:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/10/2022 17:38:06)

11/10/2022, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2022, 17:38

Não Realizada - 26/09/2022 15:25

26/09/2022, 15:56

Mandado de Intimação - Pamila Aparecida de Souza Silva

26/09/2022, 15:50

P/ DESPACHO

21/09/2022, 16:27

Parte autora requer o cancelamento da audiência conciliatória.

19/08/2022, 09:13

Para (Polo Passivo) Pamila Aparecida De Souza Silva

16/08/2022, 18:23

(Agendada para 26/09/2022 15:25)

16/08/2022, 18:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

16/08/2022, 18:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida - 16/08/2022 18:16:50)

16/08/2022, 18:17

Nota de Foro Expedida

16/08/2022, 18:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 16/08/2022 18:12:23)

16/08/2022, 18:12

Desmarcada - 15/08/2022 15:45

16/08/2022, 18:12

Desmarcada - 15/08/2022 15:45

16/08/2022, 18:12

Para Pamila Aparecida De Souza Silva (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (31/05/2022 17:05:05))

07/07/2022, 16:42

Para Pamila Aparecida De Souza Silva

31/05/2022, 17:09

(Agendada para 15/08/2022 15:45)

31/05/2022, 17:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

31/05/2022, 17:06

Nota de Foro Expedida

31/05/2022, 17:05

despacho

15/02/2022, 11:42

Leopoldo de Bulhões - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: GALDINO ALVES DE FREITAS NETO

14/02/2022, 17:01

Autos Conclusos

14/02/2022, 17:01

Peticão Enviada

14/02/2022, 17:01

—

Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO - sentença ev. 106

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/05/2025 17:58:10)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bosco De Sousa (Referente à Mov. - )

P/ O RELATOR

Retira de pauta por ordem do (a) Relator (a) e conclusos

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00:00)

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