Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5859680-30.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5859680-30.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Autos Conclusos

27/04/2026, 17:04

Juntada -> Petição

15/04/2026, 13:17

Juntada -> Petição

13/04/2026, 14:07

Intimação Efetivada

09/04/2026, 12:10

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2026, 11:54

Intimação Expedida

09/04/2026, 11:54

Certidão Expedida

12/01/2026, 15:24

Autos Conclusos

12/01/2026, 15:24

Intimação Lida

17/10/2025, 03:02

Intimação Expedida

07/10/2025, 11:54

Juntada -> Petição

25/04/2025, 14:12

Intimação Lida

22/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5859680-30.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Polo Ativo: Dicasa Industria E Comercio De Alimentos Ltda Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia D E C I S Ã O Conforme tese com repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 612043 - Tema 499), a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa dos interesses de seus associados, abrange apenas os filiados residentes na jurisdição do órgão julgador, desde que estivessem associados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nesse contexto, a simples planilha anexada pela exequente, sem lastro probatório algum, é insuficiente para comprovar o suposto vínculo com a Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG, que foi a autora da ação coletiva que fundamenta esta execução. Pelo exposto, nos termos do art. 139, IX, do CPC, chamo o feito à ordem para nos moldes da jurisprudência do STF (tema 499) e nos termos do art. 927, do CPC, determinar que exequente junte documento que comprove vínculo com a Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG, constando inclusive a data em que se tornou associado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2025, 14:08

Intimação Efetivada

09/04/2025, 14:08

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 11:54

Decisão

•09/04/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5859680-30.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Polo Ativo: Dicasa Industria E Comercio De Alimentos Ltda Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia D E C I S Ã O Conforme tese com repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 612043 - Tema 499), a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa dos interesses de seus associados, abrange apenas os filiados residentes na jurisdição do órgão julgador, desde que estivessem associados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nesse contexto, a simples planilha anexada pela exequente, sem lastro probatório algum, é insuficiente para comprovar o suposto vínculo com a Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG, que foi a autora da ação coletiva que fundamenta esta execução. Pelo exposto, nos termos do art. 139, IX, do CPC, chamo o feito à ordem para nos moldes da jurisprudência do STF (tema 499) e nos termos do art. 927, do CPC, determinar que exequente junte documento que comprove vínculo com a Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG, constando inclusive a data em que se tornou associado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

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