Procedimento Comum Cível 6021290-53.2024.8.09.0146 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6021290-53.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6021290-53.2024.8.09.0146Parte autora: Jania Ribeiro Camargo TrucilioParte ré: Portoseg S/a - Credito, Financiamento E Investimento DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/ Danos Morais proposta por Jania Ribeiro Camargo Trucilio em desfavor da Portoseg S/a - Credito, Financiamento E Investimento, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem notificação premonitória, razão pela qual existem restrições internas em seu nome, o que lhe impede de ter acesso a créditos. Afirma que providenciou o extrato de tal órgão, e lá estava seu nome, inscrito nos campos de “vencido” e “em prejuízo” pelo Banco réu, sem nunca ter sido notificada de tal inscrição.Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela tramitação do processo em segredo de justiça, pela antecipação da tutela para determinar a exclusão do registro desabonador em nome da parte autora do SCR- SISBACEN, e pela inversão do ônus da prova. No mérito, requer a confirmação da liminar pleiteada, de modo a cancelar de forma definitiva o registro negativo perante o SCR-SISBACEN, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Decisão proferida no evento n. 04 determinou a emenda à inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o interesse de agir, demonstrando a negatória de crédito por instituição financeira credenciada no BACEN, bem como sua autorização expressa para consulta de seu nome junto ao SCR, ou manifestar se encontra adimplente com as parcelas que estão em “vencido/prejuízo” junto ao órgão referido.Na oportunidade, foi determinada comprovante de endereço atualizado em nome próprio.A parte autora manifestou-se no evento n. 06 acerca da decisão retromencionada.Sentença em evento n. 08, na qual foi indeferida a inicial, uma vez que não foram apresentados a documentação necessária, a afirmação da validade do comprovante inicialmente apresentado, ou mesmo o apontamento justificado da impossibilidade de realização da emenda nos termos requeridos.A parte autora interpôs apelação em evento n. 11.No acórdão de evento n. 29, o Tribunal deu provimento ao recurso para cassar a sentença recorrida, retornando os autos à origem, para o regular seguimento no feito.Trânsito em julgado registrado no evento n. 32.É o relatório. DECIDO.Em proêmio, RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchem os requisitos do art. 319, do CPC.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Considerando os documentos apresentados, presume-se a veracidade da declaração de hipossuficiência até que haja prova em contrário a ser produzida pela parte ré – artigo 99, §3°, do CPC. Daí que, apoiada ainda em boa parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita – art. 98 e seguintes do CPC.DA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇACom fulcro no inciso III do art. 189 do CPC, feito na peça exordial, é importante salientar que a regra é a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo previsto, de forma excepcional, nos casos arrolados nos incisos I a IV do dispositivo anteriormente mencionado. Não foi demonstrado, no presente caso, o caráter sigiloso das informações constantes nos documentos acostados aos autos, protegidos pelo direito constitucional à intimidade. INDEFIRO, portanto, o pedido de tramitação em segredo de justiça.DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAA concessão da tutela de urgência, encontra-se amparada no art. 300, do CPC, no qual prevê que, nessa fase processual, por meio de uma análise não exauriente, o julgador antecipa o direito pleiteado na inicial, desde que presentes dois requisitos, quais sejam, os indícios do direito do autor e o perigo ao resultado útil do processo.No caso em tela, verifico que a promovente alega que a instituição financeira incluiu seu nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito – SCR, mantido pelo Banco Central, pugnando em sede de tutela de urgência, que seja cancelada a inscrição indevida.Com efeito, observo que o autor juntou à petição inicial seu extrato do SCR (evento n. 01), o qual evidencia lançamentos em seu desfavor, com dívidas classificadas como “vencida” e/ou “prejuízo”.Todavia, não foi apresentada qualquer prova de adimplemento da operação bancária junto à instituição financeira, nem houve alegação expressa de inexistência dos débitos registrados no cadastro. A promovente limitou-se a questionar a legalidade da anotação, sob o fundamento de ausência de notificação prévia.Sendo assim, o pedido de tutela de urgência postulado foi apresentado sem qualquer subsídio da probabilidade do direito deduzido, o que, consequentemente, desconstitui o perigo ao resultado último da demanda. Sobre o tema, assento o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na inicial, porquanto ausente os requisitos do art. 300, do CPC.DO ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRACom fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em favor do autor, determinando que a parte requerida: (i) apresente o contrato referente à operação de crédito firmada com a parte autora; e (ii) comprove a inadimplência do contratante em relação ao crédito concedido.DO ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não exime o consumidor de seu dever probatório. Cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sempre que lhe for possível fazê-lo.Dessa forma, incumbe à autora: (i) apresentar comprovação da negativa de operação de crédito por instituição financeira credenciada pelo Banco Central que pretendia contratar (arts. 2º, inciso II, 9º e 12, da Resolução 5.037/2022, do CMN), demonstrando o efetivo prejuízo decorrente da anotação; e (ii) comprovar que se encontra adimplente em relação às parcelas registradas no SCR como “prejuízo” ou “vencido”.CITE-SE a parte requerida para contestação, em 15 (quinze) dias.DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, considerando que a experiência demonstra a baixa efetividade de tentativas conciliatórias em casos semelhantes. Ademais, ressalto que nada impede as partes de requerer, a qualquer tempo, o agendamento do referido ato, caso manifestem interesse na autocomposição. Decorrido o prazo para defesa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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