Divórcio Litigioso 6109786-56.2024.8.09.0179 - TJGO

Divórcio Litigioso 6109786-56.2024.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

14/05/2025, 17:45

Processo Arquivado

23/04/2025, 11:18

Comprovante de envio de cópia da sentença ao cartório via malote digital.

23/04/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (64) 3668-1326 - e-mail: [email protected] ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo: 6109786-56.2024.8.09.0179Polo Ativo: Jose Euripedes Dos SantosPolo Passivo: Valdira Francisca Dos Santos SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO promovida por José Eurípedes dos Santos em face de Valdira Francisca dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Juntou documentos (mov. 01).A Defensoria Pública do Estado de Goiás requereu a nomeação de advogado dativo e pleiteou a sua desvinculação nos autos (mov. 08).A audiência de mediação foi designada (mov. 10).Nomeou-se advogado dativo ao requerente (mov. 17), que aceitou o referido encargo (mov. 22).A requerida requereu habilitação de seu patrono nos autos (mov. 18).Em sede de audiência de mediação, as partes se compuseram e requereram a renúncia do prazo recursal (mov. 23).Os autos vieram conclusos (mov. 24).É o breve relatório. Na análise do acordo celebrado entre as partes durante a audiência de mediação (mov. 23), observa-se que as partes chegaram a um consenso acerca do divórcio, do não pagamento de pensão alimentícia entre os cônjuges, bem como informaram que não possuíram filhos e que inexistem bens e dívidas a serem partilhados.Consigno ser desnecessária a discussão a respeito do tempo mínimo de separação, tendo em vista as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 66, que alterou o art. 226, § 6º da CF. Ademais, os termos do acordo atendem aos interesses das partes, não havendo óbice para a homologação da composição. Assim, em razão do exposto, HOMOLOGO a transação entabulada entre as partes (mov. 23), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que DECRETO O DIVÓRCIO de José Eurípedes dos Santos e Valdira Francisca dos Santos, resguardados eventuais direitos de terceiros, com base no art. 226, § 6º, da CF/88, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC. Nos termos dos art. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença passa a servir como: (i) Mandado de Averbação do Divórcio Consensual / Ofício Respectivo, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem do Registro de Casamento (Matrícula nº 027177 01 55 2001 2 00013 149 0003363 69), observando-se os dados do processo e das partes acima indicados;A parte poderá imprimir TODOS os documentos necessários (mandado, carta de sentença, etc) no PJD, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade de a parte comparecer no balcão da escrivania desta Vara de Família. DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte autora nos termos do art. 99, §3° do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça concedida se estenderá aos emolumentos dos notários e registradores, nos termos do artigo 98, inciso IX, do CPC c/c artigo 11, da Lei Estadual n° 19.191/15. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal, a sentença transita em julgado na data da publicação.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.EXPEÇA-SE o necessário.Após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva.Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Por (Polo Ativo) MARCIO ROSA MOREIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Conciliação) (09/04/2025 00:09:09))

09/04/2025, 14:15

On-line para Adv(s). de Jose Euripedes Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Conciliação) - 09/04/2025 00:09:09)

09/04/2025, 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdira Francisca Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Conciliação) - 09/04/2025 00:09:09)

09/04/2025, 13:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Conciliação)

09/04/2025, 00:09

P/ SENTENÇA

20/02/2025, 16:58

Realizada com Acordo - 20/02/2025 16:00

20/02/2025, 16:42

Realizada com Acordo - 20/02/2025 16:00

20/02/2025, 16:42

Realizada com Acordo - 20/02/2025 16:00

20/02/2025, 16:42

Realizada com Acordo - 20/02/2025 16:00

20/02/2025, 16:42

Aceite da representação

20/02/2025, 10:54

SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL

19/02/2025, 18:05

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Sentença

•09/04/2025, 00:09

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Comprovante de envio de cópia da sentença ao cartório via malote digital.

Por (Polo Ativo) MARCIO ROSA MOREIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Conciliação) (09/04/2025 00:09:09))

On-line para Adv(s). de Jose Euripedes Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Conciliação) - 09/04/2025 00:09:09)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Conciliação)

P/ SENTENÇA

Realizada com Acordo - 20/02/2025 16:00

Realizada com Acordo - 20/02/2025 16:00

Realizada com Acordo - 20/02/2025 16:00

Realizada com Acordo - 20/02/2025 16:00

Aceite da representação

SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL

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