Execução de Título Extrajudicial 6155982-06.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6155982-06.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 6155982-06.2024.8.09.0011 Polo ativo: Banco Bradesco S.a. Polo passivo: Pakas Restaurante Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de PAKAS RESTAURANTE LTDA, partes devidamente qualificadas. No evento nº 9, a parte exequente requereu o arresto dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado em Aparecida de Goiânia, Lote 7B, Quadra 191 do loteamento JARDIM BURITI SERENO. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, objetivando o arresto de bem pertencente ao executado. Entretanto, verifica-se que, até o presente momento, não houve nenhuma tentativa de citação do executado nos autos. Conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação da parte executada ou, ao menos, ser realizado de forma concomitante, sendo admitido o deferimento da medida, de forma excepcional, apenas quando demonstrado que o devedor está ocultando bens ou se furtando à citação, o que não restou evidenciado no presente caso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. I- O Agravo de Instrumento é recurso que limita-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- O arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação da parte executada ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante com o arresto online e, somente se justifica na hipótese de ser desconhecida ou incerta a localização do devedor ou se restasse comprovado que este estaria praticando atos com intuito de frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5175650-13.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso em apreço, não tendo sido realizada, ainda, qualquer tentativa de citação do executado, não há, por ora, elementos suficientes que justifiquem o deferimento da medida postulada. Assim, indefiro, por ora, o pedido de arresto formulado pela parte exequente. Intimem o exequente para dar andamento no feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, especialmente providenciando a citação do demandado. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

10/04/2025, 00:00

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