Execução de Título Extrajudicial 0398917-63.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0398917-63.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0398917-63.2016.8.09.0011 Polo ativo: Banco Bradesco S.a. Polo passivo: Comercial E Industrial Souto Eirele - Epp Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Tendo em vista que a penhora online restou infrutífera e que o valor constrito revelou-se irrisório, tendo sido desbloqueado, deixo de analisar a petição apresentada pelo executado, na qual alega que os valores bloqueados seriam oriundos de sua aposentadoria e sua única fonte de renda. No mais, em prosseguimento à execução e considerando as infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento nº 47. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso que implica que o Órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS JUNTO À CNIB. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. POSSIBILIDADE. In casu, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, mediante os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, de modo que a determinação de registro do nome do Agravado junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, é medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo de execução, agilizando a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5180813-47.2019.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019)" Dessa forma, determino a inclusão dos dados dos executados indicados na inicial na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para os fins pertinentes. Antes, porém, intimem a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas referentes aos atos de constrição por ato expedido (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER), conforme o art. 4º, tabela IX, item 16, VIII da Resolução 81/2017. Recolhidas as custas, remetam os autos ao CACE para que proceda à inclusão dos dados do executado na CNIB. Cumprida a diligência, intimem a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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