Execução de Título Extrajudicial 5224966-05.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5224966-05.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

07/05/2025, 18:40

Processo Arquivado

07/05/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5224966-05.2025.8.09.0050Exequente: Marineide Moreira Dos SantosExecutado(a): Lais Frantteane Dos Santos SENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Marineide Moreira Dos Santos, em face de Lais Frantteane Dos Santos.Aduz a exequente ser credora da parte executada de quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ 948,39 (novecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado, oriundos de nota promissória.É o relatório, DECIDO.Certo é que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783, do Código de Processo Civil.Não obstante, o art. 75 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), transcreve, taxativamente, os requisitos de uma nota promissória, sem os quais não produzirá efeitos. Vejamos: Art. 75 - A nota promissória contém: 1-Denominação “Nota Promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2-A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3-A época do pagamento; 4-A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5-O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6-A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7-A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76 - O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.Ante ao exposto, denoto que a nota promissória, título executivo extrajudicial, que deu origem ao suposto crédito exequendo, encontra-se desprovida de requisitos indispensáveis, bem como apresenta rasuras. Logo, não possui aptidão para amparar processo de execução, vez que, carece de força executiva. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA FALSA DO EMITENTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO. I. Considera-se válida a nota promissória nos termos do artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra, quando dela constar a correta denominação; promessa de pagar valor determinado; nome do beneficiário; data de emissão e assinatura do emitente. A ausência dos requisitos extrínsecos essenciais retira a validade da nota promissória. [...]” (TJ-GO – Apelação Cível: 03715395520138090103 MINAÇU, Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021). (g.n) Com efeito, a Súmula nº 387 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." (g.n.)Assim, tendo em vista a impossibilidade de seu preenchimento após a propositura da ação de execução, torna-se inviável o prosseguimento desta, impondo-se a sua extinção.Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 75 e 76 do Decreto n° 57.663/66 e art. 803, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95.Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b

Extinção sem julgamento do mérito - Ausência de requisitos da nota promissória

09/04/2025, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marineide Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

09/04/2025, 14:13

inexistência de litispendência

25/03/2025, 15:51

Goianésia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA

25/03/2025, 08:28

Autos Conclusos

25/03/2025, 08:28

Peticão Enviada

25/03/2025, 08:28

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 18:40

Sentença

•09/04/2025, 14:13