Agravo de Instrumento 5274888-68.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5274888-68.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DE CONCILIADOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO PELA PARTE BENEFICIÁRIA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça, condicionando a realização da audiência de conciliação ao pagamento, pela agravante, dos honorários do conciliador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a gratuidade da justiça, já concedida, abrange os honorários de conciliadores, considerando a hipossuficiência econômica da parte beneficiária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, é garantia destinada a assegurar o acesso pleno à justiça, abrangendo todas as despesas processuais, incluindo os honorários de conciliadores e mediadores.4. A decisão que impôs o custeio desses honorários carece de fundamentação suficiente e contraria a Súmula nº 79 deste Tribunal e o Decreto Judiciário nº 757/2018, que preveem o custeio pelo Estado nos casos de concessão do benefício.5. Não há nos autos elementos que indiquem capacidade econômica da agravante para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.6. A exigência de pagamento pela parte hipossuficiente revela-se arbitrária e contrária aos princípios da assistência integral e da igualdade no acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. O benefício da gratuidade da justiça abrange os honorários de conciliadores e mediadores, salvo comprovação inequívoca da capacidade econômica da parte beneficiária para suportar tais despesas. 2. A imposição de custeio de honorários de conciliadores a parte beneficiária da gratuidade da justiça, sem justificativa legal ou fática, afronta o direito de acesso integral à justiça." DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DORVALINA MARIA DE JESUS, em desprestígio da decisão (mov. 37, dos autos em apenso nº 5976583-09.2024.8.09.0143), proferido pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, na “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos”, movida em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ora agravado. A decisão agravada deferiu parcialmente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos seguintes termos:(…) Dessa forma, MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5274888-68.2025.8.09.00001ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo GrauAGRAVANTE: DORVALINA MARIA DE JESUS defiro parcialmente à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, exceto quanto aos honorários do conciliador/mediador, que serão fixados em um valor reduzido. Irresignada, a agravante afirma que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sustentando que o indeferimento do benefício da justiça gratuita constitui obstáculo ao pleno acesso à justiça, em afronta ao princípio consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Alega que o juízo de origem indeferiu, de forma parcial, a concessão do benefício, excluindo a isenção referente aos honorários de conciliador judicial, decisão que considera desprovida de suporte legal. Assevera que, uma vez deferida a justiça gratuita, o benefício deve compreender todas as despesas processuais, incluindo os honorários do conciliador ou mediador, especialmente em razão da ausência de interesse da parte na realização da audiência de conciliação. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, visando à reforma da decisão agravada para deferir a justiça gratuita de forma integral, com a consequente isenção do pagamento dos honorários do conciliador ou mediador. Ausente o preparo, por se tratar de recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente a benesse estatal na origem. Dispensada a intimação do agravado por não ter sido angularizada a relação processual. Vieram os autos conclusos (mov. 04). É o relatório do necessário. Decido. 1. DO JULGAMENTO UNIPESSOAL Adoto a previsibilidade de julgamento imediato por ser o recurso contrário a súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça (art. 932, inciso IV, “a”, do CPC), o que autoriza ao relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do retromencionado artigo, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado. Neste diapasão, o art. 932, inciso IV, “a”, do CPC, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; É o caso dos autos. 2. DA ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça. É o caso dos autos. Com efeito, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), e inexistindo outras questões preliminares ou de ofício a ser dirimida, conheço do recurso de agravo de instrumento e passo à sua análise. 3. DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR A agravante insurge-se contra a determinação que lhe impôs o custeio da remuneração do conciliador, sustentando que o benefício da gratuidade da justiça, já deferido, deve abranger todas as despesas processuais, especialmente considerando sua manifestação expressa de dispensa da audiência de conciliação. A insurgência apresentada pela agravante revela-se pertinente. Da análise da decisão ora combatida, verifica-se que o juízo singular deferiu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça, contudo, condicionou a sua realização da audiência de conciliação ao recolhimento, pela agravante, dos honorários do conciliador ou mediador, em valores fixados de acordo com a tabela vigente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Ressalta-se que a decisão impugnada carece de fundamentação suficiente para justificar a exclusão do benefício assistencial no que se refere a essas despesas referentes aos custeios do conciliador/mediador, denotando, mesmo em análise perfunctória, arbitrariedade na limitação imposta ao alcance do benefício da justiça gratuita. A imputação do encargo relativo ao pagamento dos honorários do conciliador ou mediador somente poderia ocorrer diante de elementos concretos que demonstrassem a capacidade financeira da parte agravante para suportar tal ônus, o que, à luz dos autos, inexiste. A esse respeito, cumpre salientar que a Súmula nº 79 deste Tribunal estabelece de forma inequívoca:“A assistência judiciária gratuita concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores A assistência judiciária gratuita concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores.” Além disso, o artigo 1º do Decreto Judiciário nº 757/2018 prevê que: “a remuneração do conciliador ou mediador judicial nos procedimentos pré-processuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça, será paga pelo Estado”. Outrossim, o artigo 38-C, §1º, da Lei Estadual nº 19.931/2017, que alterou a Lei nº 14.376/2002, dispõe que, nos casos em que a parte litigante sob o pálio da gratuidade da justiça participa de conciliações ou mediações, a despesa será suportada pelo Estado, observando-se os valores fixados na tabela publicada pelo Tribunal. No caso sub judice, tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça à agravante com base na sua hipossuficiência econômica e ausentes quaisquer elementos que evidenciem sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência ou de sua família, não há como se sustentar a exclusão do amparo assistencial em relação aos honorários do conciliador. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica, como ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso limitado reexame do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. 2. No processo em que figura no polo ativo, parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários do conciliador deverão ser pagos pelo Estado, nos termos do Decreto Judiciário nº 757/2018 deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AI 5055483-06.2020.8.09.0000, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020). Desta forma, há que se modificar a decisão recorrida, posto que equivocada a não extensão da gratuidade da justiça aos honorários do mediador, e/ou conciliador. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido o agravo de instrumento, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar A decisão recorrida e estender o benefício da justiça gratuita aos honorários do conciliador ou mediador, se for o caso. Intime-se o juízo de origem para ciência e cumprimento. Em tempo, determino o apensamento do presente instrumental aos autos de origem (PJD n.º 5976583-09.2024.8.09.0143). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO)Stefane Fiúza Cançado MachadoJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORAAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

10/04/2025, 00:00