Execução de Título Extrajudicial 5859293-74.2024.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5859293-74.2024.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Comprovante de envio ofício - CAIXA

08/05/2025, 18:51

Alvará Expedido

08/05/2025, 18:26

Alvará confeccionado - aguardando assinatura do juiz

07/05/2025, 14:56

Transitado em Julgado

06/05/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5859293-74.2024.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Gilberto De Carvalho Promovido(a)(s): Odair Lourenco De Souza VISTOS, ETC. Analisando o pedido formulado no evento nº 45, vejo que o mesmo não merece acolhimento, visto que por se tratar de sentença, não há previsão legal de reconsideração da mesma. Portanto, indefiro o pedido formulado pela parte autora no evento nº 45 e mantenho a sentença proferida no evento nº 41, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 18:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/04/2025, 18:47

P/ DESPACHO

10/04/2025, 17:57

Petição Interlocutória

10/04/2025, 16:42

Pedido de Expedição de Alvará Judicial - Odair Lourenço de Souza

10/04/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5859293-74.2024.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Gilberto de Carvalho Executado: Odair Lourenço de Souza VISTOS, ETC. Trata-se de Execução proposta por Gilberto de Carvalho em face de Odair Lourenço de Souza, ambos devidamente qualificado nos autos. Alega a parte exequente ser credora da parte executada, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), referente ao cheque nº UA-000025, da conta corrente nº 6822-5, agência nº 4374, emitido em 26 de junho de 2024. Ao final, pugnou pela citação da parte executada para pagar o débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Devidamente citada, a parte executada não realizou o pagamento do débito. No evento nº 09, foi realizada a penhora, via sistema Sisbajud, da quantia de R$ 4.230,10 (quatro mil, duzentos e trinta reais e dez centavos). Antes mesmo da realização da audiência de conciliação, a parte executada apresentou no evento nº 31, incidente de falsidade, arguindo, em síntese, que jamais emitiu o título que embasa a presente execução e que a assinatura constante no referido cheque não lhe pertence. Requereu a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura e, ao final, a extinção da execução. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. O dispõe o artigo 3º, “caput”, da Lei nº 9.099/95, que “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A competência do Juizado Especial Cível é afastada quando a matéria debatida depende de prova complexa para solução da controvérsia, em especial perícia grafotécnica. No presente caso, verifica-se que a alegação da parte executada tem como fundamento a falsidade da assinatura do título que dá embasamento à presente execução. Nesse sentido, analisando as assinaturas constantes no documento pessoal da parte executada e procuração, é impossível determinar, de maneira absoluta, a autenticidade ou a falsidade da assinatura constante no cheque somente pela análise visual. Assim, para suprimir tal dúvida, entendo ser imprescindível a análise das assinaturas através de perícia grafotécnica, procedimento incabível no âmbito dos Juizados Especiais. Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça singela. Por óbvio que permitir a produção de prova pericial, nos moldes do Código de Processo Civil, seria, no mínimo, uma postura contraditória por parte do legislador, por ir de encontro ao que se espera da atuação jurisdicional a ser exercida, notadamente que se mostre célere e objetiva, fator primordial de atração de demanda para os Juizados Especiais. Nessa esteira, é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, entendo que a sentença prolatada pelo juízo a quo deve ser mantida. 2. Em resumo dos fatos, o exequente apresenta o cheque nº. 000251, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que foi devolvido por divergência na assinatura - motivo 22. 3. O executado interpõe embargos à execução alegando divergência na assinatura do cheque em relação ao seu documento pessoal. Narra que não conhece e que não realizou transação ou negócio com a endossante e que o cheque foi apresentado no Estado do Maranhão. 4. Inicialmente, não haveria necessidade de perícia se os fatos controvertidos pudessem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental, o que não pode ser constado nos autos, visto que no caso em questão o pedido inicial delimita-se na declaração de existência do título executivo extrajudicial o qual o executado desconhece. 5. Nesse sentido, analisando detidamente os autos, notadamente, o cheque juntado no evento nº. 1, arquivo 05, verifica-se que não há elementos suficientes para afirmar o que pode ser falso e o que pode ser verdadeiro, assim, entendo pela necessidade da realização da perícia grafotécnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial. 6. Como cediço, os juizados especiais cíveis não possuem competência para processar e julgar causas que exijam provas complexas, pois, tais órgãos primam pela celeridade e simplicidade, as quais ficariam comprometidas caso se admitisse a dilação probatória para a realização desse meio probatório. A despeito disso, forçoso é convir que o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, como bem sentenciado pelo magistrado a quo. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser este beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5158094.83.2017.8.09.0051,STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO,1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 06/06/2019) Sublinhei. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5322792-34.2023.8.09.0007,FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 14/11/2024). Nesse mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Se à coincidência de alguns dados cadastrais se opõe a divergência de outros mostra-se necessária a perícia grafotécnica para afirmar a autoria da assinatura do contrato de financiamento, prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Recurso conhecido e improvido." (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 20080510072454ACJ, Relator Asiel Henrique, julgado em 30/06/2009, DJ 05/08/2009 p. 134) (sublinhei) JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, controvertem as partes sobre a assinatura de contrato de empréstimo, revelando-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica. 2. Se para o deslinde da controvérsia é tecnicamente útil e necessária a produção de prova pericial formal, negar tal possibilidade afronta a ampla defesa, resultando assim como configurada a complexidade da matéria, e a consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95. 3. Recurso conhecido e improvido. (...)" (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 20101010023132ACJ, Relatora Sandra Reves Vasques Tonussi, julgado em 18/01/2011, DJ 27/01/2011 p. 208) (sublinhei) Logo, tal prova não é possível no sistema do Juizado Especial, vez que contraria os critérios previstos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade conforme já dito acima. Dispõe o artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95 que: “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.” A existência e desenvolvimento regular do processo reclama o concurso dos pressupostos processuais, dos quais ressalto a competência do juízo que, em se tratando de incompetência absoluta, deve ser declarada de ofício pelo Juiz, conforme preceitua o art. 64, §1º, do CPC. “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. §1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Assim, tendo restado evidenciado a necessidade de realização de perícia grafotécnica, o processo tem que ser extinto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos da fundamentação acima. Considerando que houve a penhora, via sistema Sisbajud, da quantia de R$ 4.230,10 (quatro mil, duzentos e trinta reais e dez centavos), a qual foi transferida para conta judicial, determino a expedição de alvará judicial para levantamento da referida quantia em nome da parte executada, ou de seu procurador, caso tenha poderes. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5859293-74.2024.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Gilberto de Carvalho Promovido(a)(s): Odair Lourenço de Souza DESPACHO Aplicando-se o princípio da fungibilidade, tratarei a peça processual apresentada no evento 31 como se fosse Embargos à Execução. Nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, querendo, se manifestar sobre os Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2025, 21:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

09/04/2025, 21:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odair Lourenco De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

09/04/2025, 21:20

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 18:47

Sentença

•09/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5859293-74.2024.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Gilberto de Carvalho Executado: Odair Lourenço de Souza VISTOS, ETC. Trata-se de Execução proposta por Gilberto de Carvalho em face de Odair Lourenço de Souza, ambos devidamente qualificado nos autos. Alega a parte exequente ser credora da parte executada, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), referente ao cheque nº UA-000025, da conta corrente nº 6822-5, agência nº 4374, emitido em 26 de junho de 2024. Ao final, pugnou pela citação da parte executada para pagar o débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Devidamente citada, a parte executada não realizou o pagamento do débito. No evento nº 09, foi realizada a penhora, via sistema Sisbajud, da quantia de R$ 4.230,10 (quatro mil, duzentos e trinta reais e dez centavos). Antes mesmo da realização da audiência de conciliação, a parte executada apresentou no evento nº 31, incidente de falsidade, arguindo, em síntese, que jamais emitiu o título que embasa a presente execução e que a assinatura constante no referido cheque não lhe pertence. Requereu a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura e, ao final, a extinção da execução. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. O dispõe o artigo 3º, “caput”, da Lei nº 9.099/95, que “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A competência do Juizado Especial Cível é afastada quando a matéria debatida depende de prova complexa para solução da controvérsia, em especial perícia grafotécnica. No presente caso, verifica-se que a alegação da parte executada tem como fundamento a falsidade da assinatura do título que dá embasamento à presente execução. Nesse sentido, analisando as assinaturas constantes no documento pessoal da parte executada e procuração, é impossível determinar, de maneira absoluta, a autenticidade ou a falsidade da assinatura constante no cheque somente pela análise visual. Assim, para suprimir tal dúvida, entendo ser imprescindível a análise das assinaturas através de perícia grafotécnica, procedimento incabível no âmbito dos Juizados Especiais. Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça singela. Por óbvio que permitir a produção de prova pericial, nos moldes do Código de Processo Civil, seria, no mínimo, uma postura contraditória por parte do legislador, por ir de encontro ao que se espera da atuação jurisdicional a ser exercida, notadamente que se mostre célere e objetiva, fator primordial de atração de demanda para os Juizados Especiais. Nessa esteira, é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, entendo que a sentença prolatada pelo juízo a quo deve ser mantida. 2. Em resumo dos fatos, o exequente apresenta o cheque nº. 000251, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que foi devolvido por divergência na assinatura - motivo 22. 3. O executado interpõe embargos à execução alegando divergência na assinatura do cheque em relação ao seu documento pessoal. Narra que não conhece e que não realizou transação ou negócio com a endossante e que o cheque foi apresentado no Estado do Maranhão. 4. Inicialmente, não haveria necessidade de perícia se os fatos controvertidos pudessem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental, o que não pode ser constado nos autos, visto que no caso em questão o pedido inicial delimita-se na declaração de existência do título executivo extrajudicial o qual o executado desconhece. 5. Nesse sentido, analisando detidamente os autos, notadamente, o cheque juntado no evento nº. 1, arquivo 05, verifica-se que não há elementos suficientes para afirmar o que pode ser falso e o que pode ser verdadeiro, assim, entendo pela necessidade da realização da perícia grafotécnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial. 6. Como cediço, os juizados especiais cíveis não possuem competência para processar e julgar causas que exijam provas complexas, pois, tais órgãos primam pela celeridade e simplicidade, as quais ficariam comprometidas caso se admitisse a dilação probatória para a realização desse meio probatório. A despeito disso, forçoso é convir que o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, como bem sentenciado pelo magistrado a quo. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser este beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5158094.83.2017.8.09.0051,STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO,1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 06/06/2019) Sublinhei. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5322792-34.2023.8.09.0007,FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 14/11/2024). Nesse mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Se à coincidência de alguns dados cadastrais se opõe a divergência de outros mostra-se necessária a perícia grafotécnica para afirmar a autoria da assinatura do contrato de financiamento, prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Recurso conhecido e improvido." (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 20080510072454ACJ, Relator Asiel Henrique, julgado em 30/06/2009, DJ 05/08/2009 p. 134) (sublinhei) JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, controvertem as partes sobre a assinatura de contrato de empréstimo, revelando-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica. 2. Se para o deslinde da controvérsia é tecnicamente útil e necessária a produção de prova pericial formal, negar tal possibilidade afronta a ampla defesa, resultando assim como configurada a complexidade da matéria, e a consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95. 3. Recurso conhecido e improvido. (...)" (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 20101010023132ACJ, Relatora Sandra Reves Vasques Tonussi, julgado em 18/01/2011, DJ 27/01/2011 p. 208) (sublinhei) Logo, tal prova não é possível no sistema do Juizado Especial, vez que contraria os critérios previstos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade conforme já dito acima. Dispõe o artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95 que: “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.” A existência e desenvolvimento regular do processo reclama o concurso dos pressupostos processuais, dos quais ressalto a competência do juízo que, em se tratando de incompetência absoluta, deve ser declarada de ofício pelo Juiz, conforme preceitua o art. 64, §1º, do CPC. “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. §1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Assim, tendo restado evidenciado a necessidade de realização de perícia grafotécnica, o processo tem que ser extinto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos da fundamentação acima. Considerando que houve a penhora, via sistema Sisbajud, da quantia de R$ 4.230,10 (quatro mil, duzentos e trinta reais e dez centavos), a qual foi transferida para conta judicial, determino a expedição de alvará judicial para levantamento da referida quantia em nome da parte executada, ou de seu procurador, caso tenha poderes. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Comprovante de envio ofício - CAIXA

Alvará Expedido

Alvará confeccionado - aguardando assinatura do juiz

Transitado em Julgado

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

Petição Interlocutória

Pedido de Expedição de Alvará Judicial - Odair Lourenço de Souza

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odair Lourenco De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

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