Procedimento Comum Cível 0073800-62.2012.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0073800-62.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 0073800-62.2012.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Eliene Claret Lopes no Evento 160 contra a decisão proferida no Evento 158, ao argumento de suposta existência de contradição. 2. Embargos de Declaração opostos no Evento 160, ao argumento de suposta existência de contradição, tendo em vista que o direito ao saldo remanescente é assegurado pelo TEMA 450 do STF, o qual estabelecer que a correção monetária é devida no período entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor e sua expedição. 3. A embargada apresentou contrarrazões no Evento 163, ao argumento de que pretende o embargante a reforma do mérito da decisão recorrida, bem como não há contradição no decisum, somente rediscussão de matéria. 4. Relatados. Decido. 2. Dos Fundamentos 2.1 Da análise prelibatória 5. Por serem tempestivos, conheço dos embargos. 2.2 Do mérito 6. Preconiza o Art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 7. Da análise da insurgência, requer a parte embargante o reconhecimento da contradição na decisão proferida no Evento 158, ao argumento de que não houve equívoco quanto ao indeferimento do pedido de expedição do RPV do saldo remanescente. 8. Em análise, verifico que foi proferida decisão, indeferimento do pedido de expedição de RPV do saldo remanescente, tendo em vista preclusão ante o lapso temporal da realização da expedição da requisição de pequeno valor, sendo que foi expedido o referido documento em 11/07/2022, ocorrendo a intimação do Município em 21/07/2022 (Evento 116), regularmente paga no Evento 125, com levantamento do alvará realizado em 15/08/2023 (Evento 146). 9. Ressalto que a parte autora foi intimada de todos os ato praticado nestes autos e sequer manifestou sobre atualização ou opôs o recurso cabível, sendo efetuado tal requerimento após o arquivamento dos autos (13/12/2023), tornando-se assim, uma execução ad eternum. 10. Desta forma, pretende a embargante na verdade, ver novamente analisado o mérito da decisão, de acordo com sua ótica e conveniência, o que se apresenta inadmissível em sede de embargos declaratórios, consoante a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 02 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (5178069-30.2022.8.09.0144 - DJ de 03/06/2022) 11. Assim, caso a embargante não concorde com a fundamentação fático-jurídica empregada no julgamento do processo, deverá manejar recurso próprio. 12. Desta forma, verificado, no caso vertente, tratar-se de mero inconformismo da parte embargante, que busca por meio dos aclaratórios a rediscussão dos termos da decisão combatida, outra decisão não cabe senão a rejeição da insurgência. 3. Da conclusão 13. Ao teor do exposto, por não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão proferida quanto ao mérito. 14. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

10/04/2025, 00:00

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