Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: ESTADO DE GOIÁS Apelada: SILVIA PEREIRA ALVES SOUSA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO DESPACHO 1.
Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº5189518-36.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível
Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTADO DE GOIÁS, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por SILVIA PEREIRA ALVES SOUSA, ora Apelada, contra sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Zilmene Gomide da Silva 1.1 Foi prolatado acórdão que proveu parcialmente o recurso, o qual restou assim ementado (mov. 66): EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE.1. Os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação.2. Nas ações que envolvem o direito constitucional à vida e à saúde os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos moldes dos § 8º do artigo 85 do Código de Processo CivilAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. 1.1.1 Não conformada, a Apelada interpôs Recurso Especial (mov. 86), o qual foi sobrestado. 1.1.2 Após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF determinou-se a restituição dos autos a este órgão julgador, para exercício do juízo de retratação termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. 2. Assim, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos. 3. Cumpra-se. Goiânia, Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHORelator(documento datado e assinado eletronicamente) (2)
15/04/2025, 00:00