Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5254312-95.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5254312-95.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5254312-95.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Multmedic Consultoria E Medicina Do Trabalho LtdaRequerido: Ln Treinamentos Em Desenv Prof E Gerencial E Prestacao De Servicos LtdaDECISÃOTrata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta por Multmedic Consultoria e Medicina do Trabalho LTDA em face de LN Treinamentos em Desenv. Prof. e Gerencial e Prestação de Serviços LTDA, e outros, partes devidamente qualificadas. Aduz a parte requerente, em síntese, que a empresa executada Ln Treinamentos Em Desenv Prof E Gerencial E Prestacao De Servicos Ltda, integra um grupo econômico liderado por Aline Tiago Sal, composto por diversas empresas que possuem a mesma sócia-administradora, exercem a mesma atividade de vigilância e segurança privada, estão estabelecidas no mesmo endereço e possuem o mesmo nome fantasia (Brigada Anjos da Vida).Argumenta que há uma relação de interdependência econômica e gestão coordenada entre as empresas e sustenta ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada.Assim, instaurou o presente incidente requerendo o reconhecimento da relação do grupo econômico das empresas com a empresa executada e a inclusão das demais empresas (DR Treinamentos em Desenv. Prof e Gerencial e Prestação de Serviços LTDA e Anjos da Vida Treinamentos em Desenv. Prof. e Gerencial e Prestação de Serviços LTDA).Pugnou ainda a realização de penhora on line, na modalidade “teimosinha” nas contas de todas as empresas.É o relatório. Decido.Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante disciplina o art. 134 do Código de Processo Civil, “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.”Como bem se sabe, o atual CPC incorporou ao seu sistema o direito de oportunizar o contraditório e a ampla defesa antes de se incluir pessoas físicas ou jurídicas no polo passivo de uma demanda, estabelecendo, para tanto, um incidente previsto nos art. 133 e seguintes do CPC, cuja utilização, para casos de sucessão empresarial ou existência de grupo econômico, não pode ser afastada, se não vejamos:"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (REsp n. 1.864.620/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.).”Nesse sentido, o que pretende a parte requerente é inclusão no polo passivo dos autos principais, das empresas que supostamente integram o mesmo grupo econômico da executadaAssim, tendo em vista que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica postulado pela parte interessada observou os pressupostos legais, RECEBO o requerimento e DETERMINO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Segundo o art. 135, do Código de Processo Civil, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a pessoa jurídica deverá ser citada, para, querendo, produzir provas no prazo legal.Determino a escrivania que proceda a inclusão das empresas DR Treinamentos em Desenv. Prof e Gerencial e Prestação de Serviços LTDA e Anjos da Vida Treinamentos em Desenv. Prof. e Gerencial e Prestação de Serviços LTDA no polo passivo da ação e a exclusão da empresa executada Ln Treinamentos Em Desenv Prof E Gerencial E Prestacao De Servicos LtdaAssim, CITEM-SE as pessoas jurídicas indicadas na petição inicial ( DR Treinamentos em Desenv. Prof e Gerencial e Prestação de Serviços LTDA e Anjos da Vida Treinamentos em Desenv. Prof. e Gerencial e Prestação de Serviços LTDA) para manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e documentos colacionados, bem como requererem as provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.SUSPENDAM-SE os autos principais, nos termos do art. 134, § 3º, Código de Processo Civil, até o julgamento final do incidente.Quanto ao pedido liminar de arresto nas contas das empresas requeridas, indefiro-o, uma vez que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda encontra-se em fase inicial, sendo razoável, por não serem as executadas, que se proceda ao contraditório, sem prejuízo de apreciação ulterior.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

10/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Certidão Expedida

Citação Expedida

Todas as movimentações(55)