Execução da Pena 5672184-52.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

20/08/2025, 13:56

Processo Arquivado

10/07/2025, 12:06

Juntada de Documento

10/07/2025, 10:27

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2025, 09:43

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

08/07/2025, 18:57

Certidão Expedida

11/06/2025, 18:38

Autos Conclusos

11/06/2025, 18:38

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:24

Juntada de Documento

05/06/2025, 16:26

Juntada de Documento

29/05/2025, 17:49

Juntada de Documento

29/05/2025, 17:45

Evolução da Classe Processual

28/05/2025, 19:33

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 18:56

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 18:56

Transitado em Julgado

28/05/2025, 18:55

Todas as movimentações(157)

Juntada de Documento

20/08/2025, 13:56

Processo Arquivado

10/07/2025, 12:06

Juntada de Documento

10/07/2025, 10:27

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2025, 09:43

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

08/07/2025, 18:57

Certidão Expedida

11/06/2025, 18:38

Autos Conclusos

11/06/2025, 18:38

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:24

Juntada de Documento

05/06/2025, 16:26

Juntada de Documento

29/05/2025, 17:49

Juntada de Documento

29/05/2025, 17:45

Evolução da Classe Processual

28/05/2025, 19:33

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 18:56

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 18:56

Transitado em Julgado

28/05/2025, 18:55

Intimação Lida

08/05/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5672184-52.2023.8.09.00113ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: NOVO GAMAAPELANTE: TIAGO TEODORO PEREIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA(email: [email protected]) EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. REJEITADA. PENA. AFASTAMENTO REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Existindo justa causa para a abordagem e busca pessoal, nos termos do disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, não há nulidade de ser reconhecida. II – Tratando-se de acusado reincidente na data dos fatos, não se mostra cabível a exclusão da referida agravante, restando prejudicado o pedido de compensação com a atenuante da confissão, quando já realizada pelo magistrado a quo. III – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5672184-52.2023.8.09.00113ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: NOVO GAMAAPELANTE: TIAGO TEODORO PEREIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA(email: [email protected]) V O T O Trata-se de Apelação, própria e tempestiva, interposta por Tiago Teodoro Pereira, já qualificado, inconformado com a sentença que julgou procedente a denúncia e condenou-o por infração ao disposto no art. 14, caput da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo, suscitando, em preliminar, a nulidade das provas produzidas, com a consequente, absolvição. No mérito, requer a exclusão da agravante da reincidência ou sua compensação com a atenuante da confissão e a redução da pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade.* Da preliminar arguida:Assevera o apelante que a prova produzida é nula, em razão da ilegalidade dos procedimentos de abordagem e busca pessoal, assim como as delas derivadas, pugnando, consequentemente, por sua absolvição.Sem razão o apelante.Dispõe o artigo 244 do Código de Processo Penal: “Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.Logo, para que ocorra a abordagem e busca pessoal, independentemente de mandado, deve haver fundada suspeita da prática de um delito.Compulsando os autos, verifica-se que policiais militares Elvisley Martins Rodrigues e Alisson Pereira de Oliveira faziam patrulhamento de rotina quando avisaram o acusado com um volume na cintura. Ao perceber que seria abordado, o acusado empreendeu fuga em direção a uma mata e arremessou um objeto no local. Todavia, foi alcançado pelos policiais que, em busca pessoal, encontraram em seu poder 06 munições, calibre.38, intactas. Questionado, o acusado afirmou ter dispensado a arma de fogo na mata. Realizada varredura no local, os policiais encontraram uma arma de fogo, calibre.38 Special, marca Taurus, numeração 1513638. Na sequência, o acusado foi preso e autuado em flagrante. Assim, como muito bem consignado pelo órgão ministerial:“verifica-se a abordagem e busca pessoal realizada pela equipe policial no apelante foi baseada em fatos objetivos - fuga do apelante que ainda promoveu dispensação de objeto -, e posteriormente evidenciada a necessidade - por ter sido encontrado com o apelante 06 munições e, após confissão, uma arma de fogo que o apelante não tinha autorização para portar -, razão pela qual a sentença vergastada deve ser mantida incólume”.Diante do exposto, não se verifica nenhuma nulidade a ser reconhecida. Como visto, além de encontrar-se com a arma de fogo na cintura, o acusado empreendeu fuga ao avistar os policiais. Logo, presente justa causa para abordagem e busca pessoal, tanto que encontrado em seu poder munições e no lugar a arma de fogo por ele dispensada, tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo de crime permanente.Neste sentido: “Proceder-se-á busca pessoal quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, tratando-se de hipótese referente a crime permanente (arts. 240, § 2º e 244 do CPP), a exemplo do porte ilegal e da posse irregular de arma de fogo de uso permitido (arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento”. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, AC 5705700-74, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, DJ de 17/04/2024).“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. Da leitura dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, observa-se que a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, o que se verificou no caso em concreto, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante. Demais disso, estando as forças de segurança no estrito cumprimento de seus deveres institucionais, especialmente no dever de vigilância ostensiva (artigo 144, § 5º, do CF), existindo situação de flagrante, estando, ainda o abordando na posse de objeto que constitua produto de crime, não há que se falar em ausência de justa causa na ação policial”. (TJGO, AC 5246742-57, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, DJ de 27/11/2023)Registro que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se positivadas pelo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, fl. 24 pdf), Registro de Atendimento Integrado nº 32275566 (mov. 01, fl. 36/54 pdf), Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições (mov. 44) e pela prova oral produzida, tendo o apelante sido preso e autuado em flagrante delito, assim como confessado a prática delituosa, pelo que é inviável a absolvição pretendida.Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito recursal. * Do mérito: Requer o apelante a reforma da sentença a fim de ser excluída a agravante da reincidência ou sua compensação com a atenuante da confissão e a redução da pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade.Analisadas as circunstâncias judiciais, o sentenciante fixou a pena-base em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, compensando-as e, ausentes outras causas modificadoras, tornou a reprimenda definitiva naquele patamar. Fixou o regime inicial semiaberto e o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.Nenhum erro ou exacerbamento a ensejar a diminuição da quantidade de pena imposta. Como visto, a pena-base foi fixada no mínimo legal, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais, porquanto, todas foram consideradas favoráveis. Outrossim, a atenuante da confissão foi reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, restando o pedido do apelante prejudicado neste tocante. Há que se ressaltar que a pena de multa guarda congruência com a pena privativa de liberdade imposta, também fixada no mínimo legal. Por outro lado, não se mostra cabível o afastamento da agravante da reincidência, pois na data dos fatos (06 de outubro de 2023), o apelante possuía sentença condenatória, encontrando-se, inclusive, com uso de tornozeleira eletrônica (mov. 70 – 0177364-50.2014.8.09.0160 – trânsito em julgado em 19/05/2012). Também correta a estipulação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência.Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento, nos termos acima explicitados. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora10A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5672184-52.2023.8.09.00113ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: NOVO GAMAAPELANTE: TIAGO TEODORO PEREIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA(email: [email protected]) EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. REJEITADA. PENA. AFASTAMENTO REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Existindo justa causa para a abordagem e busca pessoal, nos termos do disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, não há nulidade de ser reconhecida. II – Tratando-se de acusado reincidente na data dos fatos, não se mostra cabível a exclusão da referida agravante, restando prejudicado o pedido de compensação com a atenuante da confissão, quando já realizada pelo magistrado a quo. III – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:14

Intimação Expedida

07/05/2025, 15:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/05/2025, 17:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/05/2025, 17:10

Intimação Lida

10/04/2025, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

09/04/2025, 14:34

Intimação Efetivada

09/04/2025, 14:33

Intimação Expedida

09/04/2025, 14:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/04/2025, 14:33

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/04/2025, 17:12

Autos Conclusos

04/04/2025, 14:39

Troca de Responsável

04/04/2025, 14:39

Relatório - encaminhado à revisão

31/03/2025, 17:45

Autos Conclusos

18/03/2025, 10:36

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/03/2025, 10:24

Intimação Lida

17/03/2025, 03:15

Intimação Expedida

07/03/2025, 15:09

Ato Ordinatório

07/03/2025, 15:09

Intimação Lida

20/02/2025, 00:43

Troca de Responsável

11/02/2025, 11:39

Ato Ordinatório

10/02/2025, 09:13

Intimação Expedida

10/02/2025, 09:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/02/2025, 14:03

Intimação Lida

07/02/2025, 14:03

Intimação Expedida

29/01/2025, 11:18

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

28/01/2025, 20:13

Intimação Efetivada

15/01/2025, 13:49

Certidão Expedida

15/01/2025, 13:48

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 11:11

Certidão Expedida

10/01/2025, 13:28

Autos Conclusos

10/01/2025, 13:28

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/01/2025, 00:29

Recurso Autuado

09/01/2025, 16:16

Recurso Distribuído

09/01/2025, 15:33

Recurso Distribuído

09/01/2025, 15:33

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

04/01/2025, 11:00

Juntada -> Petição

16/12/2024, 22:39

Autos Conclusos

11/12/2024, 15:29

Carta Precatória Cumprida

10/12/2024, 13:38

Juntada de Documento

29/11/2024, 15:51

Carta Precatória Expedida

29/11/2024, 14:59

Mandado Não Cumprido

12/11/2024, 22:06

Intimação Lida

01/10/2024, 03:00

Mandado Expedido

27/09/2024, 13:43

Juntada -> Petição -> Apelação

26/09/2024, 01:38

Intimação Lida

23/09/2024, 14:15

Intimação Expedida

21/09/2024, 14:44

Intimação Expedida

21/09/2024, 14:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/09/2024, 19:34

Intimação Lida

16/08/2024, 03:02

Autos Conclusos

13/08/2024, 14:18

Juntada de Documento

13/08/2024, 14:16

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/08/2024, 23:52

Intimação Expedida

06/08/2024, 20:28

Mídia Publicada

06/08/2024, 16:25

Mídia Publicada

06/08/2024, 16:19

Audiência -> de Custódia

06/08/2024, 16:01

Audiência de Instrução e Julgamento

06/08/2024, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2024, 16:01

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/08/2024, 08:08

Mandado Cumprido

31/07/2024, 22:43

Mandado Expedido

08/07/2024, 14:35

Juntada de Documento

08/07/2024, 14:28

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2024, 14:10

Juntada de Documento

13/05/2024, 10:46

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2024, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2024, 12:15

Autos Conclusos

16/04/2024, 13:34

Juntada -> Petição

16/04/2024, 10:20

Intimação Lida

01/04/2024, 03:21

Intimação Expedida

22/03/2024, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2024, 15:34

Autos Conclusos

22/03/2024, 14:14

Juntada de Documento

22/03/2024, 12:25

Juntada de Documento

22/12/2023, 14:15

Intimação Lida

04/12/2023, 03:15

Certidão Expedida

29/11/2023, 17:58

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2023, 15:50

Autos Conclusos

28/11/2023, 12:43

Juntada de Documento

28/11/2023, 12:36

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2023, 10:00

Audiência de Instrução e Julgamento

22/11/2023, 17:49

Intimação Expedida

22/11/2023, 17:49

Juntada de Documento

22/11/2023, 12:34

Autos Conclusos

22/11/2023, 12:34

Intimação Lida

21/11/2023, 07:53

Intimação Expedida

20/11/2023, 15:17

Juntada de Documento

20/11/2023, 15:15

Juntada de Documento

20/11/2023, 15:09

Decisão -> Revogação -> Prisão

20/11/2023, 10:51

Autos Conclusos

16/11/2023, 15:56

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

16/11/2023, 08:45

Intimação Lida

10/11/2023, 03:04

Intimação Expedida

31/10/2023, 16:48

Intimação Expedida

31/10/2023, 16:43

Juntada de Documento

31/10/2023, 12:48

Certidão Expedida

30/10/2023, 13:59

Intimação Lida

26/10/2023, 14:24

Ofício(s) Expedido(s)

24/10/2023, 16:49

Juntada de Documento

19/10/2023, 15:38

Certidão Expedida

19/10/2023, 15:26

Intimação Expedida

19/10/2023, 15:18

Evolução da Classe Processual

19/10/2023, 14:42

Intimação Lida

18/10/2023, 20:14

Intimação Expedida

18/10/2023, 14:57

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

18/10/2023, 14:51

Autos Conclusos

18/10/2023, 13:37

Juntada -> Petição

17/10/2023, 15:32

Intimação Lida

17/10/2023, 15:32

Certidão Expedida

16/10/2023, 14:20

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2023, 13:58

Ato Ordinatório

11/10/2023, 18:49

Intimação Expedida

11/10/2023, 18:49

Juntada de Documento

10/10/2023, 14:40

Juntada de Documento

09/10/2023, 18:24

Juntada de Documento

09/10/2023, 12:55

Certidão Expedida

09/10/2023, 12:48

Processo Redistribuído

09/10/2023, 12:48

Intimação Lida

07/10/2023, 18:37

Intimação Lida

07/10/2023, 18:37

Juntada de Documento

07/10/2023, 15:31

Juntada de Documento

07/10/2023, 15:10

Audiência -> de Custódia

07/10/2023, 13:57

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

07/10/2023, 13:57

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

07/10/2023, 13:46

Intimação Efetivada

07/10/2023, 13:46

Intimação Expedida

07/10/2023, 13:46

Mídia Publicada

07/10/2023, 12:46

Juntada -> Petição

07/10/2023, 11:09

Autos Conclusos

07/10/2023, 11:06

Audiência -> de Custódia

07/10/2023, 08:18

Intimação Efetivada

07/10/2023, 08:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

07/10/2023, 07:54

Intimação Efetivada

07/10/2023, 07:54

Intimação Expedida

07/10/2023, 07:54

Certidão Expedida

07/10/2023, 00:04

Autos Conclusos

06/10/2023, 22:21

Recebido

06/10/2023, 22:21

Processo Distribuído

06/10/2023, 22:21

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 18:57

Ementa

•28/04/2025, 15:21

Relatório e Voto

•28/04/2025, 15:21

Despacho

•08/04/2025, 17:12

Relatório

•31/03/2025, 17:45

Despacho

•13/01/2025, 11:11

Decisão

•04/01/2025, 11:00

Sentença

•19/09/2024, 19:34

Termo de Audiência

•06/08/2024, 16:01

Despacho

•08/05/2024, 12:15

Despacho

•22/03/2024, 15:34

Despacho

•29/11/2023, 15:50

Despacho

•24/11/2023, 10:00

Decisão

•20/11/2023, 10:51

Decisão

•18/10/2023, 14:51

Todos os documentos(18)

Sentença

•08/07/2025, 18:57

Ementa

08/05/2025, 00:00

•28/04/2025, 15:21

Relatório e Voto

•28/04/2025, 15:21

Despacho

•08/04/2025, 17:12

Relatório

•31/03/2025, 17:45

Despacho

•13/01/2025, 11:11

Decisão

•04/01/2025, 11:00

Sentença

•19/09/2024, 19:34

Termo de Audiência

•06/08/2024, 16:01

Despacho

•08/05/2024, 12:15

Despacho

•22/03/2024, 15:34

Despacho

•29/11/2023, 15:50

Despacho

•24/11/2023, 10:00

Decisão

•20/11/2023, 10:51

Decisão

•18/10/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 18:49

Termo

•07/10/2023, 13:46

Despacho

•07/10/2023, 07:54