Dúvida 6084554-57.2024.8.09.0174 - TJGO

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 11:32

Processo Arquivado

21/08/2025, 11:32

Transitado em Julgado

10/07/2025, 13:20

Intimação Lida

28/04/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 6084554-57.2024.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada, suscitando a existência de vício na decisão prolatada no evento 10.Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Pois bem, da detida análise dos argumentos levantados pela parte recorrente, verifica-se que nenhum deles é apto à modificação do entendimento esposado pelo juiz prolator da decisão objurgada, ao menos na presente via.Com efeito, não há naquele decisum qualquer dos vícios apontados pela parte insurgente.O que o embargante pretende, na verdade, é a simples rediscussão de matéria já decidida, não servindo, portanto, o presente remédio jurídico como via adequada para tal desiderato.Ademais, não se trata de procedimento de dúvida, tal como previsto no art. 198 da Lei 6.015/73.Desta forma, verificando-se a inexistência dos vícios sustentados pela parte recorrente, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço do recurso, vez que tempestivo, mas rejeito-o por não vislumbrar qualquer vício na decisão fustigada.Cumpra-se, portanto, o que nela restou determinado.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2025, 11:29

Intimação Efetivada

27/04/2025, 11:29

Intimação Expedida

27/04/2025, 11:29

Autos Conclusos

25/04/2025, 12:51

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/04/2025, 16:34

Intimação Lida

11/04/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 6084554-57.2024.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de expediente encaminhado pelo cartório de registro de imóveis de Senador Canedo para que seja submetido a este juízo o pedido de bloqueio de matrícula, formulado pela empresa loteadora REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, apresentando o registrador, desde já, a sua discordância.Nos termos do art. 214, § 3º, da Lei 6.015/73, "se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a loteadora fundamenta o seu pedido em supostas irregularidades no procedimento de regularização fundiária realizado pelo Município de Senador Canedo, sem contudo especificá-las ou demonstrá-las.Na verdade, pretende o bloqueio das matrículas "até que se proceda à completa verificação da legalidade dos registros envolvidos, garantindo, assim, a proteção dos direitos dos legítimos proprietários e a segurança jurídica das transações imobiliárias".Em outras palavras, tenciona, primeiro, o bloqueio em questão para, somente depois, verificar se existe ou não alguma irregularidade.Todavia, conforme disposto no art. 214, caput, da Lei 6.015/73, "as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta". Nesse contexto, mostra-se imprescindível a prova da nulidade.Ante o que restou exposto, resolvo acolher a manifestação do cartorário e da representante do Ministério Público, para indeferir o pedido de bloqueio das matrículas.Intimem-se, inclusive a loteadora REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por seus advogados.Cientifique-se o cartório extrajudicial, via malote digital.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedição de Documento

09/04/2025, 17:48

Ofício(s) Expedido(s)

09/04/2025, 17:41

Intimação Efetivada

09/04/2025, 14:27

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2025, 09:54

Intimação Expedida

09/04/2025, 09:54

Autos Conclusos

07/01/2025, 14:25

Juntada -> Petição

19/12/2024, 17:49

Intimação Lida

16/12/2024, 03:11

Troca de Responsável

09/12/2024, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 18:31

Intimação Expedida

06/12/2024, 18:31

Autos Conclusos

28/11/2024, 14:57

Processo Distribuído

28/11/2024, 14:56

Peticão Enviada

28/11/2024, 14:56

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Expedição de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

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