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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams) Processo n.º: 5017856-33.2025.8.09.0051 Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Promovido(s): CONDOMÍNIO NEW YORK SQUARE BUSINESS EVOLUTION 1. Município de Goiânia ajuizou a presente execução fiscal, visando o recebimento da quantia indicada na Certidão de Dívida Ativa - CDA e demais encargos. 2. No evento n. 9, a parte executada compareceu aos autos para informar o parcelamento do débito fiscal e requerer o desbloqueio de numerários bloqueados em suas contas bancárias. 3. Instado, o Município de Goiânia confirmou o parcelamento da obrigação em execução e pleiteou a homologação e o desbloqueio de eventuais valores bloqueados nos autos (ev. 10). 3. Pois bem. 4. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Todavia, diante do parcelamento do débito, deve o processo ser suspenso até o fim do prazo de quitação concedido ao contribuinte, nos termos do art. 921 do CPC. 5. Importante salientar que é a celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado (TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/08/2020; TJ-RJ - AI: 00054331420228190000, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 12/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022). 6. É o quanto basta. 7. Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento retro), para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, caput, do CPC). 8. Por preenchidos os requisitos legais, o processo permanecerá suspenso até o adimplemento total das obrigações fixadas no termo de parcelamento (art. 922 do CPC). 9. Proceda-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). 10. Custas e honorários na forma acordada. 11. Em tempo, considerando a prolação deste ato, entendo viável que a presente execução seja direcionada ao arquivo, sem prejuízo do seu desarquivamento, desde que com objetiva e expressa manifestação da parte interessada, já que o simples desarquivamento contraria a boa-fé objetiva e o dever de cooperação. 12. DETERMINO a remessa dos autos à CENOPES e/ou Central SISBAJUD para imediato desbloqueio da constrição implementada via SISBAJUD (mov. 08). 13. Deste modo, proceda-se à averbação do débito, custas e honorários (estes dois últimos caso não concedido o benefício da assistência judiciária) para futura emissão de certidão de Distribuição no Cartório Distribuidor, arquivando-se em seguida os autos, sem prejuízo de desarquivamento pelo(a) interessado(a). 14. Publicada e registrada eletronicamente. 15. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito