Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5301881-55.2022.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5301881-55.2022.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Hugo Leonardo CavalcanteRequerido(a): Estado De Goias DECISÃONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença, em que ambas partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 53.Desse modo, julgo prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Goiás no evento 38.Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 42 e reconheço como devido o valor de R$ 7.969,79, sendo R$ 5.578,85 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para a parte exequente e a quantia de R$ 2.390,94 (dois mil, trezentos e noventa reais e noventa e quatro centavos) a título de honorários contratuais.Assim, com relação às RPVs de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com o estabelecido no Convênio n.° 02/2023 – PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim.Não há necessidade de encaminhamento do processo a CUC – Central Única de Contadores, uma vez que os cálculos já foram realizados pela contadoria.Dados bancários informados no evento 30.Desse modo, de acordo com o Convênio e, após as informações prestadas pela parte exequente, remetam-se os autos à Central de RPVs e delego ao Juízo da Central de RPVs para assinar os documentos necessários ao pagamento do crédito à parte exequente.Após a remessa do processo para a Central de RPVs, determino o imediato arquivamento provisório do processo até que sobrevenha a informação de pagamento do crédito e, após, conclusos para extinção do cumprimento de sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

10/04/2025, 00:00