Cumprimento de sentença 5693058-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5693058-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5693058-98.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a)(s): LUZIA BATISTA DA SILVA ROSARequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Embargos de declaração opostos por LUZIA BATISTA DA SILVA ROSA, devidamente qualificada, em face da decisão proferida no mov. 20 a qual analisou a impugnação apresentada pelo Município, não conheceu o excesso de execução apontado nessa e determinou a intimação da exequente para retificar os cálculos apresentados anteriormente. Alega, em síntese, que a decisão proferida no movimento 20 restou contraditória ao utilizar precedente e súmula do antigo CPC em decisão proferida no novo CPC, bem como omissa ao deixar de fixar honorários de sucumbência deste cumprimento de sentença.Nesse diapasão, requereu o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e a omissão apontada na decisão, fixando-se desde já os honorários sucumbenciais deste cumprimento de sentença (mov. 22).Contrarrazões no movimento 26.É o relatório. Decido.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença, e por construção pretoriana integrativa, corrigir hipótese de erro material.Com efeito, os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado, o que não vislumbro no caso em tela.Em relação a irresignação oposta vejo que não merece respaldo, já que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão judicial não enseja o cabimento de embargos de declaração, que servem para o aprimoramento do ato judicial e não a modificação do mérito, cabendo a parte que se sentiu prejudicada, aviar o recurso cabível.Isto porque, compulsando a decisão embargada, vejo que inexiste contradição, uma vez que a Súmula 519 do STJ citada ainda encontra-se vigente. Logo, não há que se falar em contradição, tendo em vista que tal Súmula se refere a desnecessidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, em caso de rejeição ou não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Logo, sob a rubrica de omissão, pretende a parte embargante, em verdade, rediscutir a matéria apreciada no movimento 20, olvidando que os embargos declaratórios constituem recurso de integração e não de substituição, haja vista que este juízo restou absoluto quando a não fixação de honorários em favor do impugnante face ao não conhecimento de sua insurgência.Outrossim, é consolidado o entendimento do tema perante este Egrégio Tribunal. Cite-se:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quando o acórdão embargado deixa claro as razões que levaram ao seu veredito, contendo toda fundamentação necessária para o mister. 2. A contradição apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre sua fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica no caso em deslinde. 3. Não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. 4. Ante a ausência de vícios, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO – AI: 05719053320198090000, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) – frisei. Desta feita, não servem os embargos para responder a questionários sobre pontos de fato, para resolver questão já decidida, ainda que com base em cognição sumária, para abrandar o rigor da lei aplicada tampouco para forçar o julgador a repetir a fundamentação exarada no ato sentencial embargado.Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ – EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) – frisei. Destarte, não constatada contradição/omissão/obscuridade/erro material na decisão, hipóteses taxativas de cabimento dos embargos de declaração, o desacolhimento é medida.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no movimento 22, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, ao que mantenho inalterada a decisão vergastada, tal qual lançada.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00