Petição Cível 5084311-77.2025.8.09.0051 - TJGO

Petição Cível 5084311-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5084311-77.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Promovente: Luzia De Lourdes Barros Dias Promovido: Banco C6 Consignado S.a. SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. LUZIA DE LOURDES BARROS DIAS ajuizou ação de conhecimento em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, alegando, em síntese, que, a despeito de não ter entabulado contratos de empréstimos consignados junto à parte ré, esta desconta mensalmente valores indevidos em seu benefício que aufere junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. À vista disso, pleiteia a declaração de inexistência de débito e a consequente cessação dos aludidos descontos; a devolução dos valores já descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré preliminarmente aduz a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustenta em linhas gerais a regularidade da contratação, bem como a não configuração do dever de indenizar no caso vertente, de modo que pugna, ao final, pela total improcedência do pleito inaugural. PRELIMINARES PROCESSUAIS Em proêmio, vislumbro a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a causa, diante da necessidade de perícia. Com efeito, diante da juntada do instrumento de contrato com a suposta assinatura da parte autora, bem como a impugnação desta, reputo ser necessária a realização de perícia grafotécnica, pois que a própria demandante afirma não ter assinado o pacto juntado aos autos. Da análise dos autos, constato que as assinaturas contidas na Carteira de Identidade da parte autora - cuja cópia foi juntada pela parte autora em evento n.º 01 - guardam semelhança sensível com os instrumentos de contratos juntados pela promovida em sua contestação, ao ponto de não serem prontamente aferíveis com segurança a olho nu – ictu oculi. Assim, não verifico elementos de provas suficientes para que o feito seja julgado, havendo a necessidade de dilação probatória consistente em prova pericial, que não é realizada no âmbito do juizado especial cível, este regido pela Lei n. 9.099/95. A esse respeito, preleciona Ricardo Cunha Chimenti, in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 2ª ed., p. 32: “Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais.” Assim, ainda que haja entendimento em sentido oposto, o fato é que a ampliação da dilação probatória em sede de Juizados Especial contraria os princípios inerentes a sua presteza e funcionalidade e o igualaria a uma Vara Cível comum. Anote-se que a realização de perícia, dada a sua extensão e contexto, extrapola a finalidade do Juizado Especial, que é a de proferir um julgamento simples, célere e certo diante de provas não complexas. Esse, aliás, é o entendimento na sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme ficou estabelecido pelo Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais, v.g.: “Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Julgar sem o apoio técnico mínimo, constituiria um risco e até mesmo um abuso de jurisdição. E a sentença, seria um ato inevitavelmente “amador”, lançada sem a ciência adequada para o caso. Assim, sendo complexo o objeto da prova e para evitar até mesmo as injustiças de um julgamento em manifesto estado de perplexidade, incompetente se torna o Juizado Especial Cível para conhecer da demanda, sendo correta a sua extinção por absoluta inadequação do rito. DISPOSITIVO Isso posto, em face da citada complexidade, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, nos termos do Enunciado 54 do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis do Brasil e deixo de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, face a difícil adequação do rito previsto na Lei nº 9.099/95 a qualquer outro, motivo pelo qual JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II do mesmo Diploma legal, facultando às partes a busca das vias ordinárias para a resolução da questão. REVOGO a tutela de urgência deferida à mov. n.° 04. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No mais, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, independente do trânsito e julgado. Esclarece-se para a nobre parte exequente, no caso de execução ou de cumprimento de sentença, que o arquivamento dos autos não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito. Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não há nenhum impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados para a penhora não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Serventia que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução. Por outro lado, as Unidades Judiciárias diminuem a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens. Fica (m) intimada (s) a (s) nobre (s) parte (s) exequente (s) ou parte (s) autora (s) ou ré (s), do arquivamento dos autos, reiterando, que este se dá aqui sem prejuízo do desarquivamento por meio de: 1) com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor; 2) com o mero peticionamento da parte (autora ou ré etc.), no caso de qualquer outro fato processual (interlocutória, recurso etc.). Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. ___(assinado digitalmente)_ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 11. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

10/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

09/04/2025, 18:19

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

09/04/2025, 15:57

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

09/04/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia De Lourdes Barros Dias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

09/04/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco C6 Consignado S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

09/04/2025, 15:05

YQ583592894BR

13/03/2025, 17:39

P/ SENTENÇA

13/03/2025, 17:37

Impugnação

13/03/2025, 13:21

ANEXO

11/03/2025, 19:10

ANEXO

27/02/2025, 21:15

Para (Polo Passivo) Banco C6 Consignado S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ583592894BR idPendenciaCorreios2980416idPendenciaCorreios

10/02/2025, 22:28

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

06/02/2025, 13:59

Juntada -> Petição

05/02/2025, 15:20

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

05/02/2025, 13:16

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 15:05

Decisão

•05/02/2025, 13:16

—

Processo Arquivado

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia De Lourdes Barros Dias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco C6 Consignado S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

YQ583592894BR

P/ SENTENÇA

Impugnação

ANEXO

ANEXO

Para (Polo Passivo) Banco C6 Consignado S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ583592894BR idPendenciaCorreios2980416idPendenciaCorreios

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

Juntada -> Petição

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

Todas as movimentações(19)