Procedimento Comum Cível 5772055-89.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 49.762,25

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJGO · Recurso Especial · Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

06/05/2026, 11:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/03/2026, 21:38

Intimação Efetivada

27/02/2026, 10:11

Intimação Expedida

27/02/2026, 10:06

Intimação Expedida

27/02/2026, 10:06

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

27/02/2026, 10:04

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

25/02/2026, 16:07

Intimação Efetivada

02/02/2026, 13:11

Intimação Efetivada

02/02/2026, 13:11

Intimação Expedida

02/02/2026, 13:05

Intimação Expedida

02/02/2026, 13:05

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

30/01/2026, 12:07

Autos Conclusos

02/12/2025, 09:22

Autos Conclusos

02/12/2025, 09:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/11/2025, 19:04

Todas as movimentações(134)

Certidão Expedida

06/05/2026, 11:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/03/2026, 21:38

Intimação Efetivada

27/02/2026, 10:11

Intimação Expedida

27/02/2026, 10:06

Intimação Expedida

27/02/2026, 10:06

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 12:07

Ementa

•20/10/2025, 12:07

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

27/02/2026, 10:04

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

25/02/2026, 16:07

Intimação Efetivada

02/02/2026, 13:11

Intimação Efetivada

02/02/2026, 13:11

Intimação Expedida

02/02/2026, 13:05

Intimação Expedida

02/02/2026, 13:05

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

30/01/2026, 12:07

Autos Conclusos

02/12/2025, 09:22

Autos Conclusos

02/12/2025, 09:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/11/2025, 19:04

Intimação Efetivada

25/11/2025, 09:50

Intimação Expedida

25/11/2025, 09:44

Intimação Expedida

25/11/2025, 09:44

Certidão - Recurso Especial autuado

18/11/2025, 12:36

Recurso Autuado

18/11/2025, 12:34

Recurso Distribuído

17/11/2025, 14:13

Certidão Expedida

17/11/2025, 14:12

Recurso Distribuído

17/11/2025, 14:12

Juntada -> Petição -> Recurso especial

17/11/2025, 09:40

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:41

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:41

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:12

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/10/2025, 17:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 17:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

16/10/2025, 17:56

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/10/2025, 09:13

Certidão Expedida

03/09/2025, 17:57

Autos Conclusos

03/09/2025, 17:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/09/2025, 17:23

Intimação Efetivada

22/08/2025, 15:20

Intimação Efetivada

22/08/2025, 15:20

Intimação Expedida

22/08/2025, 15:09

Intimação Expedida

22/08/2025, 15:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

22/08/2025, 08:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/08/2025, 14:27

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:35

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:35

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:35

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:35

Intimação Expedida

04/08/2025, 15:04

Intimação Expedida

04/08/2025, 15:04

Sessão Julgamento Adiado

01/08/2025, 12:26

Certidão Expedida

29/07/2025, 17:34

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/07/2025, 17:10

Intimação Efetivada

21/07/2025, 16:54

Intimação Efetivada

21/07/2025, 16:54

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:45

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/07/2025, 16:45

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/07/2025, 11:11

Audiência de Mediação Cejusc

02/06/2025, 17:56

Audiência de Mediação Cejusc

02/06/2025, 17:56

Audiência de Mediação Cejusc

02/06/2025, 17:56

Audiência de Mediação Cejusc

02/06/2025, 17:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/05/2025, 15:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/05/2025, 15:45

Intimação Efetivada

26/05/2025, 14:04

Intimação Efetivada

26/05/2025, 14:04

Intimação Efetivada

26/05/2025, 14:01

Intimação Efetivada

26/05/2025, 14:01

Certidão Expedida

26/05/2025, 12:52

Intimação Expedida

26/05/2025, 12:52

Intimação Expedida

26/05/2025, 12:52

Audiência de Mediação Cejusc

26/05/2025, 12:46

Intimação Expedida

26/05/2025, 12:46

Intimação Expedida

26/05/2025, 12:46

Certidão Expedida

23/05/2025, 18:56

Juntada -> Petição

23/05/2025, 18:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/05/2025, 18:12

Audiência de Mediação Cejusc

23/05/2025, 17:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/05/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/05/2025, 17:04

Certidão Expedida

19/05/2025, 13:43

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:43

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 13:18

Audiência de Mediação Cejusc

15/05/2025, 13:18

Intimação Efetivada

15/05/2025, 13:18

Certidão Expedida

14/05/2025, 15:13

Autos Conclusos

14/05/2025, 15:13

Certidão Expedida

14/05/2025, 15:12

Recurso Autuado

14/05/2025, 15:10

Recurso Distribuído

14/05/2025, 11:12

Recurso Distribuído

14/05/2025, 11:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/05/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 08:55

Juntada -> Petição -> Apelação

30/04/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº: 5772055-89.2022.8.09.0011D E C I S Ã OVistos.EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 26).Alegou a existência de omissão quanto a fixação da taxa de fruição, pois tratando-se de multipropriedade, não há data de entrega das chaves.Devendo esta contar sobre o tempo de uso de cada multiproprietário.Intimada, a parte embargada pediu a manutenção da sentença (mov. 33).Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.Conheço dos embargos pois são tempestivos.Os embargos devem ser opostos, quando há no ato judicial a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).Analisando os autos, bem como a fundamentação exposta pelo embargante, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses traçadas acima. Portanto, é incabível a análise da presente insurgência.A questão posta nos embargos foi abordada na sentença atacada, não havendo a omissão mencionada.Em caso de ataque ao mérito do ato, este deverá ser realizado pela via adequada e não pela oposição de embargos de declaração. Pelo que noto, o embargante deseja rediscutir o mérito, o que é incabível neste momento.Assim, os embargos devem ser rejeitados.Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas REJEITO-OS, mantendo a sentença prolatada.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito em auxílio3

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 15:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 15:01

Intimação Efetivada

09/04/2025, 15:01

Autos Conclusos

17/03/2025, 15:53

Juntada -> Petição

22/10/2024, 13:30

Ato Ordinatório

15/10/2024, 09:06

Intimação Efetivada

15/10/2024, 09:06

Juntada -> Petição

14/10/2024, 14:41

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/10/2024, 14:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/09/2024, 15:19

Intimação Efetivada

24/09/2024, 15:19

Intimação Efetivada

24/09/2024, 15:19

Autos Conclusos

17/05/2024, 09:07

Juntada -> Petição

30/01/2024, 11:17

Certidão Expedida

14/11/2023, 13:50

Ato Ordinatório

27/09/2023, 13:47

Intimação Efetivada

27/09/2023, 13:47

Juntada -> Petição -> Contestação

23/08/2023, 10:05

Mandado Cumprido

10/08/2023, 15:07

Certidão Expedida

19/07/2023, 11:15

Mandado Expedido

19/07/2023, 11:08

Juntada -> Petição

13/06/2023, 08:47

Ato Ordinatório

05/06/2023, 12:42

Intimação Efetivada

05/06/2023, 12:42

Citação Não Efetivada

05/06/2023, 00:49

Citação Expedida

29/05/2023, 18:25

Citação Expedida

24/05/2023, 10:03

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

23/05/2023, 22:07

Intimação Efetivada

23/05/2023, 22:07

Autos Conclusos

10/05/2023, 15:09

Juntada -> Petição

10/04/2023, 09:48

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2023, 15:41

Intimação Efetivada

20/03/2023, 15:41

Certidão Expedida

16/01/2023, 16:43

Autos Conclusos

20/12/2022, 13:35

Processo Distribuído

20/12/2022, 13:35

Peticão Enviada

20/12/2022, 13:35

Relatório e Voto

•20/10/2025, 12:07

Despacho

•16/10/2025, 09:13

Relatório e Voto

•22/08/2025, 08:07

Relatório

•19/07/2025, 11:11

Decisão

•09/04/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:06

Sentença

•24/09/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:42

Decisão

•23/05/2023, 22:07

Despacho

•20/03/2023, 15:41