Execução da Pena 5801892-58.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5801892-58.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5801892-58.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: RHUAN CLEYSON LOPES BATISTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Rhuan Cleyson Lopes Batista, qualificado e regularmente representado, na mov. 183, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 177, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal qualificada e violência psicológica, praticadas contra sua companheira, estando esta grávida à época dos fatos. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução das penas para o mínimo legal e a exclusão da indenização à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da prova para comprovar a autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal qualificada e violência psicológica; e (ii) a correta dosimetria da pena, incluindo a indenização à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva restou comprovada por laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento, termo de solicitação de medidas protetivas e depoimentos policiais, corroborados pela prova oral colhida em juízo. Apesar de a vítima ter alterado sua versão em juízo, suas declarações na delegacia, acompanhadas dos demais elementos probatórios, demonstram a ocorrência dos crimes. 4. O depoimento de testemunhas, incluindo policiais militares, e um relatório técnico da Defensoria Pública atestam a violência sofrida pela vítima, inclusive a violência psicológica configurada pelo controle, humilhação e isolamento. A narrativa da vítima em juízo, embora contraditória, não descaracteriza a prova contundente existente nos autos. 5. A dosimetria da pena foi aplicada corretamente, considerando as circunstâncias do caso e as agravantes previstas em lei. A indenização à vítima, fixada em R$ 2.000,00, é proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. "1. A prova produzida é suficiente para a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal qualificada e violência psicológica. 2. A dosimetria da pena e a indenização à vítima foram aplicadas corretamente." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º, III; CP, art. 147-B; CP, art. 59; CP, art. 61, inc. II, alínea “h”; CP, art. 61, inc. II, alínea “f”; CP, art. 33, § 2º, alínea “c”; Lei n° 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC 854593 e AgRg no AREsp 1441372 (STJ). Súmula 545/STJ.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos artigos 386, VII, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 200 pela inadmissão ou desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De início, adianto que o juízo de admissibilidade é negativo. Isso porque a análise de eventual violação aos dispositivos legais apontados, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, a condenação por insuficiência probatória, bem como a dosimetria da pena aplicada. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2097042/SP. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Publicação em 18/04/20241). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/1 [1] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APROVEITAMENTO DA PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VERIFICADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A regra do art. 231 do CPP permite, ressalvados os casos expressos em lei, a juntada de documentos em qualquer fase do processo. Não se verifica cerceamento de defesa quando a prova documental juntada for submetida ao contraditório e garante às partes tempo hábil para sobre ela se manifestarem. 2. Na hipótese, para modificar o entendimento adotado pela Corte a quo quanto ao pleito absolutório, mediante o afastamento dos elementos de prova sobre os quais se formou o juízo condenatório, haveria a necessidade de nova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Guia de Execução Penal Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Troca de Responsável

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Processo baixado à origem/devolvido

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