Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0353659-12.2013.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0353659-12.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 0353659-12.2013.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumAutor(a)(s): KARLA GUIMARAES RODRIGUESRequerido(a)(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃOCuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deflagrado por Karla Guimarães Rodrigues, em face do Município de Goiânia, ambas as partes qualificadas.Após regular tramitação dos autos, este juízo homologou os cálculos apresentados pela contadoria (mov. 209) e determinou a expedição de requisição de pagamento (RPV) ao Município de Goiânia para adimplemento do crédito principal e da verba sucumbencial (mov. 221).Requisição de pagamento expedida na mov. 230.Decorrido em branco o prazo para pagamento voluntário da RPV (mov. 240), a exequente pugnou pela realização de penhora do valor atualizado (mov. 239)Na mov. 242, este juízo determinou a penhora do valor referente a RPV, tendo em vista a finalização do prazo legal para adimplemento.Efetivado o bloqueio no mov. 249, a parte executada foi intimada para manifestar-se sobre possível impenhorabilidade ou indisponibilidade dos valores bloqueados.Em resposta o executado requer que se aguarde a resposta do processo administrativo autuado para verificar se o valor bloqueado é impenhorável ou indisponível. Além disto, solicitou dilação de prazo para juntar aos autos a tabela de descontos legais (mov. 252).Por fim, a exequente, na mov. 254, requereu a expedição de alvará de transferência (mov. 254)Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.De início, indefiro o pedido do executado para dilação de prazo para se manifestar sobre impenhorabilidade, vez que se trata de prazo próprio definido no artigo 854, §3º do CPC.Ademais, analisando-se os autos, verifica-se que o crédito objeto deste cumprimento (crédito principal e honorários de sucumbência) fora integralmente quitado em razão da penhora realizada nas contas do executado, em razão do decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor expedida.Como é cediço, a incidência dos eventuais descontos obrigatórios sobre o valor devido à parte exequente incidirão sobre o seu valor bruto, calculados e retidos pela própria fonte pagadora, a quem compete fazer a devida retenção, providência que não compete ao juízo da execução.Os tributos e contribuições incidem compulsoriamente (ope legis) e, se devidos, serão retidos no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não esteja estampada no título judicial.Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS NO TOTAL EXEQUENDO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. III - Não se mostra plausível o pedido de dilação de prazo para a juntada de planilha de cálculos, já que, desde 14/05/2022, o Município informou a abertura de procedimento administrativo para a realização dos cálculos por parte do Poder Público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56427702020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 29/11/2022) No entanto, considerando que as parcelas devidas à parte exequente foram adimplidas somente após a penhora realizada nas contas do executado, devem incidir sobre o valor penhorado os descontos legais obrigatórios.Assim, concedo ao Município o prazo impreterível de 15 (quinze) dias para apresentação da planilha de descontos legais obrigatórios.Após, volvam-se os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(52)