Procedimento do Juizado Especial Cível 5973235-72.2024.8.09.0178 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5973235-72.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5973235-72.2024.8.09.0178Autor (a):Mendes E Borges LtdaRequerido (a):Wr Manutencoes E Servicos Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança com partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Denota-se que a parte promovida foi citada e intimada da audiência de conciliação e nela não compareceu e tampouco apresentou contestação, razão pela qual aplico o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, para decretar sua revelia. Desse modo, com fulcro no art. 20 da Lei n.º 9.099/1995 c.c art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a REVELIA da parte requerida. Por oportuno, ressalto que os efeitos da revelia não são absolutos, já que o Magistrado deve analisar as provas em conjunto com a plausibilidade das alegações da parte autora. Ademais, considerando que a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito Segundo consta da petição inicial e dos documentos anexos, a promovente é credora da quantia atualizada de R$ 4 R$ 7.623,01 (sete mil e seiscentos e vinte e três reais e um centavo), representada por 02 (duas) notas fiscais. De início, observa-se que a controvérsia relevante para o deslinde do caso consiste em determinar a aptidão dos documentos juntados pela requerente – notas fiscais eletrônicas,– para comprovar a liquidez e a certeza do crédito cobrado. Conforme consabido, na esfera probatória visualiza-se a distribuição do ônus de comprovação dos fatos alegados, objetivando sedimentar o entendimento do magistrado, por prevalecer o princípio do livre convencimento motivado. A norma processual civil elencou no artigo 373 do CPC, as principais regras de produção de provas, valendo-se de critérios objetivos, tendo, por fim, último o evoluir dos autos. Preleciona o artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Acerca do ônus da prova, leciona Fredie Didier Júnior: “As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória.” (Direito Processual Civil, 4ª edição, Salvador: JusPODIVM, 2004, pág. 425). De acordo com o entendimento doutrinário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O ônus da prova é regra de juízo, isto é, julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza" (in CPC Comentado e Leg. Extravagante, 10ª ed.ampliada e atualizada, São Paulo: RT, 2007, p.608). Pois bem. verifico que, no caso em tela, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência da dívida alegada. É cediço que a ação de cobrança é o instrumento judicial de conhecimento que permite a instrução processual, em especial a dilação probatória, à disposição do credor, cujo objetivo é o reconhecimento da existência de obrigação inadimplida pelo devedor e o respectivo recebimento da dívida. Com efeito, a nota fiscal é documento apto a amparar o ajuizamento de ação de cobrança, porque apresenta a exata descrição e valor unitário dos produtos fornecidos ao devedor, assim como o montante total da dívida e a data do vencimento. Ademais, o título deve conter a assinatura do recebedor, ou seja, a prova de que houve a efetiva entrega da mercadoria ou, ao menos, há de ser acompanhada de outros elementos suficientes para se obter a certeza de que aquele reconheceu a nota como representativo de sua obrigação. Veja-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, BOLETOS E RELATÓRIOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS E DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE RECEBIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, a empresa autora aduziu que, em 08/11/2021, comercializou peças e realizou o serviço de troca e de reposição das peças no caminhão do requerido. Ocorre, no entanto, que o promovido não teria efetuado o pagamento do valor acordado pelo serviço, qual seja, R$ 19.222,51. Ademais, a requerente assegurou que tentou solucionar a demanda de forma extrajudicial, mas não logrou êxito, motivo pelo qual ajuizou a ação pleiteando o pagamento do débito devidamente atualizado, no montante de R$ 22.342,28. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a ré ao pagamento de dano material, no valor de R$ 22.342,28, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da entrega dos produto, e juros de mora a partir da citação, sob o fundamento de que, ?Inicialmente, observa-se que o autor anexou aos autos Nota Fiscal das compras, as quais reproduzem todos os dados do Réu, desta forma, a relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se perfeitamente demonstrada? e que ?Nesse sentido, as notas fiscais anexas na inicial são aptas a comprovar a dívida e, por outro lado, a parte Requerida deixou de anexar aos autos os comprovantes de pagamento ou fato impeditivo da cobrança? (mov. n.º 23). 3. Por conseguinte, a ré opôs embargos de declaração (mov. n.º 29), que não foram acolhidos (mov. n.º 34). Em seguida, interpôs recurso inominado (mov. n.º 36), sustentando que os documentos apresentados na inicial não estão assinados; que não há nota fiscal que corresponda com o boleto bancário no valor de R$ 455,20, com vencimento em 23/12/2021; que a atualização do débito considerou a somatória da dívida e não os vencimentos previstos em cada nota fiscal, e; que a autora reconheceu o equívoco do cálculo, porém tal fato foi desconsiderado na sentença. As contrarrazões não foram apresentadas. 4. Recurso próprio, tempestivo e preparo devidamente recolhido (mov. n.º 36, arq. n.º 03). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. Fundamentos do reexame. 5.1 De início, observa-se que a controvérsia relevante para o deslinde do caso consiste em determinar a aptidão dos documentos juntados pela requerente ? notas fiscais eletrônicas, boletos e relatórios ? para comprovar a liquidez e a certeza do crédito cobrado. Isso porque, os documentos acostados na peça de ingresso e na impugnação à contestação foram produzidos unilateralmente, sem prova da efetiva entrega da mercadoria e da prestação do serviço, porquanto, ausente assinatura da suposta parte devedora. 5.2 Por essa razão, compreendo que a mera juntada de notas fiscais, boletos e relatórios emitidos unilateralmente e desprovidos de assinatura da recebedora/tomadora dos produtos e do serviço é insuficientes para alicerçar a existência do crédito indicado na petição inicial, o que leva a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente a pretensão autoral. 5.3 Nesse sentido: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - A nota fiscal é documento apto a amparar o ajuizamento de ação de cobrança, pois apresenta a exata descrição e valor unitário dos produtos fornecidos ao devedor, o montante total da dívida e a data do vencimento, mas deve conter a assinatura do recebedor, isto é, a prova de que houve a efetiva entrega da mercadoria ou, ao menos, há de ser acompanhada de elemento de prova bastante para se obter a certeza de que o devedor reconheceu a nota como representativo de sua obrigação, inexistentes na hipótese dos autos. II - In casu, o ônus da prova caberia à parte autora, relativamente ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), sendo que, não tendo dele se desincumbido, os documentos anexados não tem valor probante contra o réu, não podendo a dívida, neles baseada, ser-lhe cobrada. III - Em razão do desprovimento do apelo, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante, então requerida, com fulcro no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.? (TJ-GO, Apelação Cível n.º 0296055-97.2014.8.09.0006, Relator Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2018). 6. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido inicial. 7. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5564756-42.2022.8.09.0012, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) - Grifei. Desse modo, uma vez que o autor juntou apenas as notas fiscais eletrônicas sem outros documentos capazes de comprovar a dívida cobrada, conclui-se que ele não se desincumbiu do seu ônus probatório, qual seja, comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), motivo pelo qual a improcedência do seu pedido neste ponto é medida que se impõe. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Via Telefone Não Efetivada

Certidão Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

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