Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5149871-80.2025.8.09.0110 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5149871-80.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação de Cobrança Processo nº: 5149871-80.2025.8.09.0110Requerente(s): Amadeu BatistaRequerido(s): Municipio De Mozarlandia DECISÃO AMADEU BATISTA ajuizou a presente Ação de Cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA, todos qualificados no processo digital. Em síntese, aduz o autor que foi contratado pelo município para exercer cargo comissionado em 02/10/2023, atuando na coleta de lixo, e que em 01/01/2025 foi exonerado.Alega que o ente público não pagou as verbas rescisórias, bem como o salário do mês de dezembro.Juntou documentos ao ev. 1.Veio o processo concluso. Decido.I - Recebimento da inicialDa minuciosa análise dos autos, verifico que a inicial não está apta ao recebimento.Explico.Em que pese a narrativa da inicial, observo que o autor não colacionou qualquer documentação que possa embasar sua alegação de que prestou serviços junto ao ente público durante o período de 02/10/2023 a 01/01/2025, tampouco juntou o decreto de exoneração.Sobre a questão, é cediço que a petição inicial deverá indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI do CPC).Ademais, o art. 320 impõe à parte autora o dever de instruir a petição inicial com os documentos essenciais ao regular desenvolvimento do feito. Confira-se:Art. 319. A petição inicial indicará:VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de apresentar documentos que comprove que prestou serviços ao Município durante o período alegado, como, por exemplo, o termo de contrato de prestação de serviços, ou comprovante de pagamento de salários.Desde já, consigno que o não atendimento da diligência acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).II. Do Juízo 100% digitalNo mais, verifico que a parte autora assinalou a adesão ao "juízo 100% digital", contudo, não informou seu número de telefone com acesso a aplicativo de troca de mensagens nem seu endereço eletrônico.Conforme determina o caput, do artigo 4º, do Decreto Judiciário nº 837/2021, expedido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (TJGO), caso haja a opção pelo “Juízo 100% digital” tanto a parte, quanto o seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de troca de mensagem instantânea.Assim, não basta a apresentação genérica do e-mail e número de telefone do patrono da causa, sendo necessária, também, a inclusão destes dados referente a parte autora propriamente dita.Dessa forma, no mesmo prazo acima designado, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail pessoal e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, sob pena de indeferimento da modalidade 100% digital.Cumprido conforme determinado, retornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1v

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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