Execução de Título Extrajudicial 5188809-89.2022.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5188809-89.2022.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IIDECISÃOProcesso: 5188809-89.2022.8.09.0130Autor: Sicoob Unicentro Norte GoianoRéu: F R De Nazareth Brito-generos AlimenticiosObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO, instituição financeira cooperativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.282.709/0001-52, com sede à Avenida Santos Dumont, nº 235, quadra 03, lote 36ª, Jundiaí – Anápolis/GO, CEP.: 75.113-180, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de F R DE NAZARETH BRITO-GENEROS ALIMENTICIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.071.026/0001-47, com sede à Avenida A, S/N, Jardim Europa, Qd 24, Lt 23, Porangatu/GO – CEP: 76550000.Aduziu a autora, em síntese que firmou contrato de Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 419430 em 01/03/2021 com a requerida, dando em alienando fiduciariamente o bem, MÁQUINA/EQUIPAMENTO 24 POLICRISTALINO RISEN 330W 1 ILUMISOL SOFAR 6KTLM-G2 1 STRING BOX CABO SOLAR 6MM, VERMELHO, CONECTOR MC4 MULTI-CONTACT UR PV-KBT4/6II-UR ACOPLADOR FEMEA, CONECTOR MC4 MULTI-CONTACT UR PV-KST4/6II-UR ACOPLADOR MACHO JUNÇÃO PARA PERFIL DE ALUMÍNIO ADEQUADO AO TELHADO MATERIAL ELÉTRICO, porém as parcelas do financiamento não foram adimplidas integralmente, deixando a requerida de efetuar o pagamento da cédula de crédito, o débito vencido do réu atualizado até 31/03/2022, pelos encargos contratados, importa em R$ 31.253,97 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos).Sustentou que, mesmo realizando a notificação extrajudicial a requerida deixou de satisfazer o débito, razão pela qual levou ao ajuizamento da presente ação.Assim, requereu liminarmente a concessão de liminar para busca e apreensão, e a citação do requerido para realizar o pagamento em 05 (cinco) dias.Em decisão exarada, movimentação nº 06, foi concedida a liminar de busca e apreensão, e foi determinar a citação da requerida.Em razão da frustação do primeiro mandando expedido (mov. 11), a autora requereu a expedição de novo mandando em endereço diverso (mov. 14), sendo novamente o mandado infrutífero não localizando o requerido e os bens a serem apreendidos (mov. 21).A autora requereu, movimentação nº 24, a pesquisa de endereço da ré nos sistemas conveniados, sendo o pedido deferido (mov. 28).Com a descoberta dos novos endereços a autora se manifestou, movimentação nº 34, requerendo a expedição de novo mandando.Após, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme movimentação nº 37, requerendo, ainda, a concessão de pedido liminar para cumprimento da obrigação.Decisão de mov. 62, converteu a ação de busca e apreensão em ação de execução. A exequente requereu, mov. 68, a pesquisa de endereço da executada nos sistemas conveniados, sendo o resultado das pesquisas juntados na mov. 70. Com a descoberta dos novos endereços, fora expedido novo mandado(mov. 70), restando este infrutífero (mov. 80).O exequente, na mov. 83, requereu a citação do réu via aplicativo WhatsApp, bem com o arresto executivo a fim de localizar a executada. É o relatório. Decido. 1. Do arresto executivo A medida de arresto antes da citação da executada, deve ser feita segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, isto é, o arresto pretendido somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado pelo exequente que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO/INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. 1. A concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, implica (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses requisitos, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de dPedido cautelar de arresto/indisponibilidade de bens. Inexistência de comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de evidência de dilapidação ou ato de expropriação de patrimônio pela parte demandada, a frustrar futura execução. ecisão contra legem. 2.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INS TRUMENTO. DECI S ÃO MONOCRÁ T ICA. ( T J -RS - A I: 50266100720238217000 SANTA MARIA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 22/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) (grifo nosso)AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – INSCRIÇÃO PREMONITÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido liminar – Manutenção – Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida – A agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de que está em situação financeira preocupante e não pode fazer frente ao alegado débito – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - AI: 21863472020178260000 SP 2186347-20.2017.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) (grifo nosso). Ainda, verifico que o Colendo tribunal Goiano entende que o arresto de bens antes da citação necessita de demonstração clara da dilapidação patrimonial, o que não ocorreu nestes autos até o presente momento.Frisa-se que a mera dificuldade na localização da executada para fins de citação, por si só, não configura, neste momento processual, circunstância excepcional apta a justificar o deferimento da medida pleiteada. Vejamos:EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação, tanto na ação monitória quanto na execução, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar seu patrimônio e tornar-se insolvente. 2. Na hipótese dos autos, não restando evidenciados os requisitos para a concessão da tutela cautelar, diante da ausência de comprovação concreta e inequívoca do perigo para a satisfação futura do crédito, mostra-se imperiosa a manutenção do decisum que indeferiu o arresto de bens do devedor. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120597-52.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 11/09/2021, DJe de 11/09/2021), grifei. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto executivo. 2. Da citação por WhatsAppÉ importante salientar que, embora não exista previsão específica de recolhimento de custas para cumprimento de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp, deve-se levar em conta que a citação/intimação através do referido aplicativo somente poderá ser realizada por meio de Oficial de Justiça.Isso porque foi mencionado pelo STJ no julgamento do HC 641877 (2021/0024612-7 de 15/03/2021) que a citação por meio do aplicativo WhatsApp deve ser feita por Oficial de Justiça. O Ministro Relator Ribeiro Dantas expôs, em síntese, que seria possível validar uma situação na qual o Oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao requerido o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho, desde que o agente público possua meios de comparar a assinatura ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor.Nesse sentido, o Ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o requerido ciente, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo.Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o Relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular.Assim, existem formalidades a serem cumpridas para que seja validada a citação/intimação pelo aplicativo e, para tanto, é necessário o recolhimento das custas relativas à locomoção.Diante disso, em observância ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido formulado pela exequente.INTIME-SE a exequente para fazer o recolhimento das custas de locomoção em relação à intimação por WhatsApp.Com as custas recolhidas, INTIME-SE a executada via WhatsApp (art. 1º, §§ 1º e 2º, I, e art. 9º, ambos da Lei n. 11.419/06 c/c art. 1º, III, do Provimento Conjunto n.º 09/2021 do TJGO c/c art. 8º da Resolução n.º 354/2020 do CNJ), no número telefônico indicado na petição de mov. 83.De acordo com o art. 10 da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o(a) Oficial(a) de Justiça ou a serventia processante deve observar o seguinte: Deverá ser encaminhado o documento de intimação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória escrita ou falada no próprio aplicativo de mensagens; A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de áudio no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia, devendo, nas últimas hipóteses, ser reduzida a confirmação do recebimento da citação à certidão; O comparecimento da parte executada à secretaria do juízo supre a ausência de confirmação por meio do aplicativo; A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato quando não houver outros elementos indutivos de identificação da parte e de ciência da comunicação. Assim, PROCEDA-SE às diligências necessárias para o cumprimento da citação. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025 2

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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