Cumprimento de sentença 5276830-48.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5276830-48.2025.8.09.0029 Polo ativo: Helio Domingos Vieira Polo passivo: Amar Brasil Clube De Beneficios DECISÃO Decido quanto ao pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, a concessão da providência, sem obedecer ao princípio do contraditório, só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para o prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional. Em uma análise preliminar, não se verifica a probabilidade do direito, uma vez que não há elementos mínimos nos autos que indiquem que os descontos questionados tenham ocorrido de forma indevida. A parte autora sequer demonstrou que tenha buscado, de alguma forma, a parte ré na esfera administrativa com o intuito de obter esclarecimentos e soluções para a questão, seja diretamente, seja por meio dos canais de atendimento ao consumidor, como Procon e consumidor.gov. Assim, mostra-se imprescindível que, antes de qualquer providência, venha aos autos a defesa da parte ré, possibilitando a colheita de melhores dados a respeito do conflito. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ante a relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), inverto o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A princípio, não será marcada audiência de conciliação. A audiência de conciliação só será designada se qualquer das partes manifestar interesse expresso após esta decisão, até o prazo da contestação. Nesse caso, a Secretaria deve agendar a audiência sem necessidade de nova conclusão. Destaca-se que, com base nos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e cooperação, se houver interesse em um acordo, as partes podem tratar diretamente entre si, com ou sem o auxílio de seus advogados, e apresentar uma minuta de acordo para homologação deste Juízo a qualquer momento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação, sob pena de os fatos alegados pela parte autora serem considerados verdadeiros (revelia). Apresentada a contestação, a parte autora deverá ser intimada para impugnar apenas se a parte ré (a) alegar preliminares (CPC, art. 351); (b) apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 350); ou (c) juntar documentos novos (CPC, art. 437, § 1º). Prazo de 15 dias. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00