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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, CPF/CNPJ nº 09.167.467/0001-03 Requerido: Maria Hildebranda De Souza, CPF/CNPJ nº 009.119.878-00 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5435356-61.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Trata-se de embargos de declaração oposto por Viver Bem Empreendimentos contra a sentença proferida no evento 59, ao argumento de que não houve a dispensa das custas em face do acordo, bem como não houve manifestação acerca dos honorários contratuais fixados na avença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. Razão assiste ao embargante. Primeiro, em que pese a menção expressa a súmula 04 do Tribunal de Justiça de Goiás, a sentença não afastou a cobrança, conforme teor do enunciado indicado. Segundo, não houve indicação na sentença quanto ao valor fixado a títulos de honorários, conforme estabelecido na minuta. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, uma vez que tempestivo e dou PARCIAL PROVIMENTO para alterar a sentença, passando a constar a seguinte determinação: “Sem custas (Súmula n.º 04 TJGO). Condena a requerida em honorários, na forma fixada na minuta”. No mais, mantenho os demais termos. Transitada em julgada, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab01