Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5192763-84.2025.8.09.0051 - TJGO

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5192763-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________ Processo nº 5192763-84.2025.8.09.0051 DECISÃOTrata de ação de busca e apreensão intentada por Banco Do Brasil S.a em desfavor de MEYRE CUNHA DE SOUZA RIBEIRO, já qualificados, com fundamento no Decreto-Lei 911/1969. É o relato. Decido.Examinando os autos, observo que a parte autora preencheu os requisitos processuais necessários para a concessão da tutela de urgência requerida liminarmente. Encontra-se demonstrado nos autos o fumus boni iuris, através dos documentos colacionados (contrato e a mora).O periculum in mora está estampado no caso em questão, haja vista que a demora no provimento jurisdicional poderá acarretar dano irreparável à parte autora, pois o veículo em mãos de terceiro potencializa a ocorrência de riscos relacionados ao uso deste veículo. A prova da mora encontra-se documentada nos autos, visto que o(a) ré(u) foi notificado(a), conforme documentos de notificação extrajudicial que instrui o pedido.No que concerne a purgação da mora, o texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é claro no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas.Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida.Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual).Assim sendo, CONCEDO LIMINARMENTE a Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69.EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial.O bem apreendido DEVERÁ ser depositado nas mãos de um dos depositários indicados no pela parte autora. LAVRE-SE o termo de compromisso de depositário fiel do bem. PROMOVA, no sistema RENAJUD, a restrição de circulação do veículo, cuja baixa deverá ser providenciada caso não haja pagamento após a apreensão do bem.CITE-SE a parte ré para todos os termos da ação e para apresentar resposta, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do cumprimento da medida liminar, ainda que tenha efetuado o pagamento. Pelo mesmo mandado, cientifique-se a parte ré de que poderá efetuar o pagamento INTEGRAL do débito vencido e pendente, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da execução da liminar, sob pena de, não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio da credora, nos termos do artigo 56 da Lei 10.931/2004.Em caso de pagamento, EXPEÇA-SE mandado de restituição do bem em favor da parte devedora fiduciária, e retire-se o gravame do RENAJUD.Conste no mandado as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil.Por fim, AUTORIZO as prerrogativas do § 2º do art. 212, do CPC, bem como em caso de resistência, fica desde já autorizado o arrombamento, lavrando-se o auto circunstanciado. Sendo necessário, REQUISITE-SE força policial.CASO NÃO SEJA FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, PROCEDA-SE DA SEGUINTE FORMA:1) Intime-se a parte autora a informar novo endereço para o cumprimento do mandado, ou a requerer a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ou pedir a conversão da busca e apreensão em execução, tudo no prazo de 10 (dez) dias;2) Caso a parte autora informe novo endereço, com a comprovação de que o bem se encontra no local indicado, por meio de fotografia, providencie-se o cumprimento do mandado no endereço fornecido, mediante o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC;3) Caso a parte autora requeira a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ficam desde logo deferidas as diligências, devendo a Secretaria observar as seguintes determinações:3.1) intimar a parte a autora a indicar em qual endereço quer que o mandado seja cumprido, devendo o autor comprovar que o bem se encontra no local, ocasião em que a Secretaria deverá providenciar o cumprimento do mandado no endereço localizado em Goiânia ou comarca contígua, que ainda não foi diligenciado, mediante o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC;3.2) na hipótese de serem infrutíferas as diligências do item 3.1 e havendo endereço(s) fora desta comarca, intimar a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu diretamente ao juízo da comarca onde pode ser localizado o veículo a sua apreensão, instruindo tal requerimento com cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, sob pena de se configurar o abandono da causa;4) Caso a parte autora requeira a conversão da ação de busca e apreensão em execução, venham os autos conclusos para análise do pedido.Indefiro, desde já, qualquer pedido de suspensão do curso processual, pois tal suspensão, antes da citação e do cumprimento da liminar, não encontra respaldo legal, viola o disposto nos artigos 240, §2º e 313, incisos, do CPC, e está em dissonância com a urgência do procedimento disciplinado pelo Dec. Lei 911/69.ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s)bem(ns) será levado e se a(o) ré(u) foi localizada(o);2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns);3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69;4- A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo;ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES:1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados pelo credor, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s);2- O prazo para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, é de 15 (quinze) dias, que contará a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida;3- Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04;4- A parte citada deverá constituir advogado. Caso não apresente contestação no prazo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.5- Fica a autora advertida de que, até o decurso do prazo para a purga da mora, o bem não poderá sair do estado de Goiás sem prévia comunicação a este Juízo, a fim de garantir eventual restituição, em caso de pagamento da dívida.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Todas as movimentações(67)

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