Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5262349-26.2025.8.09.0047 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5262349-26.2025.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisJuizado das Fazendas PúblicasAutos n° 5262349-26.2025.8.09.0047 DESPACHO DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação, por ser o direito em discussão neste processo indisponível (CPC/15, art. 334, §4º, II). A propósito, julgado do STF nesse sentido:Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. (STF, RE 253885 / MG - Minas Gerais. Recurso Extraordinário. Relator(a): Min. Ellen Gracie. Julgamento: 04/06/2002. Primeira Turma. Publicação: DJ DATA-21-06-02 PP-00118 EMENT VOL-02074-04 PP-00796)CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, advertindo-a que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009.Cientifique-a que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º), bem como toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias (prazo para contestação).Havendo na defesa do requerido fato impeditivo, modificativo, extintivo (CPC/15, art. 350), ou preliminares do art. 351 do aludido diploma processual, ou juntado documento (CPC/15, art. 437, §1º), dê-se vista à parte autora para manifestar, em 15 (quinze) dias.Em seguida, oportunize-se a manifestação do Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 178 do Código de Processo Civil.Após, intimem-se as partes sobre o interesse na produção de provas adicionais, no prazo de 15 (quinze) dias.Ainda, caso o processo não esteja tramitando pela modalidade do Juízo 100% Digital, com fundamento nos Decretos Judiciários n. 837/2021 e n. 2.895/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, promova-se a conversão da presente demanda para a referida modalidade, intimando-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, caso possuam alguma objeção.No silêncio, reitere-se a intimação em 48h (quarenta e oito horas).Ressalte-se que o juízo 100% digital resguarda a continuidade das publicações via DJe e PJD, bem como as hipóteses previstas no art. 5º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 837/2021 e art. 2º do Decreto Judiciário n. 2.895/2021.Ainda no mesmo prazo da diligência determinada, intimem-se os interessados para fornecerem os endereços eletrônicos e/ou números telefônicos com aplicativo de mensagens instantâneas, devendo a serventia registrar no Sistema PJD os dados virtuais dos envolvidos, certificando-se. Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito01

10/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(68)