Execução da Pena 5778973-24.2023.8.09.0125 - TJGO

Execução da Pena 5778973-24.2023.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de PiranhasE-mail: [email protected]: 5778973-24.2023.8.09.0125Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Estado De GoiasPolo passivo: LEANDER MARTINS MARQUES DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Leander Martins Marques, pela suposta prática dos crimes tipificados, em tese, nos no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006 e artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006Recebida a denúncia (ev. 19).Resposta à acusação em evento nº 26, onde arguiu faltar justa causa para o recebimento da denúncia e adentrou ao mérito, alegando ausência de lesão corporal na vítima e atipicidade da conduta referente ao suposto descumprimento das medidas protetivas de urgência.É o relatório. DECIDO.A preliminar de ausência de justa causa não merece ser acolhida, pois, ao contrário do asseverado pela defesa, a denúncia foi ofertada em consonância com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Nela encontra-se a exposição dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias e suas classificações e a qualificação do acusado, possibilitando-lhe o pleno exercício do direito de defesa, não vislumbrando, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.Rejeito, portanto, a preliminar aventada, ao passo em que RATIFICO o recebimento da denúncia.Ausente outras preliminares, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de maio de 2025 às 13h, nos termos do art. 400 do CPP, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado. A audiência será realizada na sala de audiências da Vara Criminal, no edifício do fórum local ou por sistema de videoconferência, através do link:https://tjgo.zoom.us/j/3478273133Advirto, ainda, que a vítima e testemunhas deverão ser intimadas, pessoalmente, a fim de que compareçam na sala de audiências do Fórum local, cujo endereço é: Av. Teodoro, n. 849, Setor Palmares, CEP – 76230000, TEL: 3665-1330, Comarca de Piranhas-GO, em dia e horário supracitados, respeitando-se, portanto, os termos contidos no artigo 210 do CPP, e que o seu não comparecimento sem motivo justificado acarretará sua condução por oficial de justiça ou por autoridade policial, nos termos do artigo 218 do CPP.Na hipótese de a testemunha ser policial civil ou militar, bem como testemunha/vítima residente em outra comarca, a oitiva não presencial poderá ser realizada sem necessidade de comparecimento na sala passiva (sala de audiência do Fórum Local).Optando por esse meio, por ocasião da intimação/requisição, deverão acessar o link na data e horário designados para o ato, não podendo estar no mesmo recinto que outras testemunhas durante a sua oitiva.Intime-se pessoalmente o(a) acusado (a).Realizada a audiência, será lavrado o Termo em relação ao qual é dispensada a assinatura física das partes, nos termos do artigo 2º, §6º, do Provimento n. 18/CGJ.À Escrivania para as providências necessárias.Notifique-se o Ministério Público.Intime-se a vítima.Intime-se à acusado.Intime seu advogado via DJE.Piranhas-GO, datado e assinado eletronicamente Renato Prado da SilvaJuiz SubstitutoCONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

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Ofício(s) Expedido(s)

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