Execução de Título Extrajudicial 5122988-73.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5122988-73.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5122988-73.2023.8.09.0011Requerente: Dispomed Hospitalar Ltda.Requerido: B2m Medica Comercio E Importacao Ltda. (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃOTrata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial.Após o recebimento da petição inicial executiva, a parte executada foi devidamente citada e cientificada do prazo legal para a oposição de embargos à execução (evento nº 45).Contudo, a parte executada apresentou embargos à execução nos próprios autos principais (evento nº 44), em desconformidade com o procedimento legalmente previsto. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se sobre o equívoco, pugnando pelo não conhecimento dos embargos e apresentou impugnação ao conteúdo da referida defesa (evento nº 48).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Como é cediço, os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, de forma que, uma vez opostos, passam a tramitar conjuntamente, mas em autos distintos da execução.Nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos à execução constituem o meio adequado de defesa contra execução fundada em título extrajudicial, sendo que o art. 914, §1º, do CPC, expressamente dispõe:Art. 914, § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Grifei)No caso em tela, verifica-se que a parte executada apresentou embargos à execução de forma inadequada, nos próprios autos da execução (evento nº 44), ao invés de fazê-lo por distribuição em apartado, como exige a legislação processual.Ademais, não se mostra aplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, porquanto o erro cometido configura hipótese de erro grosseiro, ante a ausência de dúvida razoável quanto à forma correta de apresentação dos embargos, devidamente regulada pela legislação processual.Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA INTEMPESTIVA. PRAZO PROCESSUAL TRANSCORRIDO EM BRANCO. EMBARGOS OFERECIDOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Deve ser reconhecida a intempestividade dos embargos apresentados após decorrido o prazo para tal desiderato. 2. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no art. 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível nº 06315051620198090119, PARANAIGUARA, Relator.: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021). (grifei)Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos à execução opostos no evento nº 44, por vício formal insanável, e determino o regular prosseguimento da execução.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito HRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)