Execução Fiscal 5159209-32.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5159209-32.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (M2)Processo nº: 5159209-32.2023.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): PEDRO WILDER MENDONCA DE MORAIS E OUTRO1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. Na mov. 10, a parte executada comparece aos autos pugnando pela designação de audiência de conciliação; Habilitação dos novos advogados do executado no ev. 17.3. Pedido indeferido na mov. 18, orientando ao devedor que para tentativa de acordo com o ente municipal, deve se dirigir até o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no Fórum Cível para buscar parcelamento diretamente com o exequente.4. Na mov. 23, o município requer a busca de bens e valores via sistemas conveniados.5. Em seguida, o(a) procurador(a) da parte executada, Dr. Guilherme Augusto Mota Alves, apresentou renuncia ao mandato procuratório (mov. 25).É o breve relato.DECIDO.- DA RENUNCIA AO MANDATO PROCURATÓRIO (MOV. 25):6. Inicialmente, conforme dispõe o art. 112, § 1º do Código de Processo Civil, ao renunciar o mandato, o advogado deverá provar nos autos a ciência do mandante, a fim de que a parte nomeie novo patrono, e ainda, responderá pelos atos processuais a serem praticados nos próximos 10 (dez) dias subsequentes a renúncia, a fim de não causar prejuízo processual a parte.7. Todavia, dispensa-se a comprovação da comunicação da renúncia, quando a procuração também foi outorgada a outros advogados e a parte continua sendo devidamente representada nos autos, o que é o caso.8. Deste modo, proceda a desabilitação do(a) advogado(a) renunciante, mantendo-se a habilitação dos demais procuradores indicados na procuração e/ou substabelecimento (mov. 17).- DA BUSCA DE BENS E VALORES (EV. 23):9. No caso, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos em 16/01/2024 (mov. 10), todavia, não pagou o débito, nem garantiu a execução.10. Assim sendo, DEFIRO o pedido do exequente para a constrição de valores via sistemas conveniados ao TJGO – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do artigo 772, III, c/c artigo 773, ambos do Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei 6.830/80, nos amoldes abaixo descritos.10.1. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano do protocolo da execução, intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculo atualizado do débito, com apresentação da respectiva D.U.A.M.10.1.1. Não transcorrido o prazo de 1 (um) ano do protocolo da execução, deverá a serventia certificar os dados do executado (nome, CPF/CNPJ, e valor da constrição – sendo esta a quantia indicada na CDA somada aos 10% de honorários advocatícios sobre o valor da última DUAM JUNTADA ou da CDA). A seguir, remetam-se os autos à CENOPES.10.2. Deverá à Central Sisbajud providenciar a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros nas titularidades bancárias da parte executada junto ao sistema SISBAJUD e, em caso de bloqueio em excesso, liberar de imediato o valor excedente à dívida, nos termos do §1º, do artigo 854, do Código de Processo Civil.10.2.1. Considerando a orientação jurisprudencial sobre a aplicabilidade do artigo 836, do CPC (STJ - AgInt no REsp: 1878944 RS 2020), adequando-o à finalidade e especificidade da execução fiscal nesta unidade (elevado acervo) determina-se: i) em caso de constrição de valor INFERIOR a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), promova-se o imediato desbloqueio do valor, certificando a CENOPES nos autos, encaminhando-se o processo à serventia;ii) Constrições a partir de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) deverá a CENOPES manter o bloqueio e encaminhar o processo à serventia;.10.2.2. Efetuada a constrição de valores, ainda que parcial, promova-se a serventia a intimação da parte executada: (a) para, no prazo de 05 dias úteis, querendo, comprovar que as quantias e/ou bens tornados(as) indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3° do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º, da Lei 6.830/80; (b) de que, não se manifestando no prazo assinalado, a indisponibilidade será dada como convertida de forma automática em penhora no dia útil imediatamente posterior ao término do prazo de 05 dias úteis referido no item anterior, independentemente de termo nos autos, com posterior transferência do valor indisponível para conta vinculada a este juízo e processo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; (c) de que, no dia útil seguinte à data da conversão da indisponibilidade em penhora naquela forma prevista na alínea anterior, já principiará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de 30 dias úteis para eventual oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.10.2.3. A intimação dar-se-á via procurador – caso devidamente habilitado e constituído nos autos, por intimação eletrônica junto ao Projudi.10.2.4. Apresentada manifestação pela executada, ouça-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta ou decorrido o prazo, venham-me conclusos os autos no classificador específico.10.2.5. Transcorrido o prazo da intimação sem impugnação, considerar-se-á convertida a indisponibilidade em penhora no dia útil seguinte, ex vi dos artigos 11, §2º e 16, da Lei 6.830/80, razão pela qual os autos deverão retornar à CENOPES para transferência do numerário bloqueado no sistema SISBAJUD para conta bancária vinculada ao Juízo.10.3. FRUSTRADA a busca de valores em contas bancárias, deverá a CENOPES providenciar a pesquisa e constrição de veículo(s) junto ao sistema RENAJUD, promovendo a inclusão do bloqueio total - CIRCULAÇÃO/TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO dos bens encontrados em nome da parte executada.10.3.1. Efetuado o bloqueio de veículo(s), intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão/extinção.10.4. Infrutíferas as buscas acima, proceda-se a pesquisa junto ao INFOJUD, a fim de que sejam pesquisadas as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(a) devedor(a).10.4.1. Na hipótese de serem encontrados bens nas declarações, com o intuito de se resguardar a confidencialidade das informações obtidas, determino que a serventia inclua os dados sob segredo de justiça, em consonância com o parágrafo único do artigo 773 do Código de Processo Civil.11. Cumpram-se as determinações, independentemente de nova conclusão dos autos, ressalvando-se casos não especificados na presente decisão.- DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 40 DA LEF):12. Não localizados valores/bens, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.12. Em tempo, havendo inércia do Município de Goiânia e, restando infrutífera a localização do devedor ou de bens penhoráveis, determino, desde já, a SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 40, da Lei 6.830/80.13. Saliento que, conforme decidido no leading case (REsp nº. 1.340.553), superado o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, dispensada a intimação pessoal da Fazenda Pública.14. No mais, implementada a suspensão do processo, viável que a presente execução seja direcionada ao arquivo, sem prejuízo do seu desarquivamento, desde que com objetiva e expressa manifestação da parte interessada, já que o simples desarquivamento contraria a boa-fé objetiva e o dever de cooperação.15. Assim sendo, proceda a serventia a averbação do débito e honorários, para futura emissão de certidão de Distribuição no Cartório Distribuidor, arquivando-se em seguida os autos, sem prejuízo de desarquivamento pelo(a) interessado(a).16. Transcorrido o prazo alhures (cinco anos), levante-se o arquivo e intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca sobre o advento da prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal), em 30 (trinta) dias, seguindo-se, após o prazo assinalado, à conclusão dos autos.17. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(62)