Divórcio Consensual 5273238-24.2025.8.09.0149 - TJGO

Divórcio Consensual 5273238-24.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio ConsensualProcesso nº: 5273238-24.2025.8.09.0149Promovente(s): Diogo Henrique ZeferinoPromovido(s): Davi Henrique Moreira ZeferinoI. Proceda-se a retificação do valor da causa para R$5.464,80 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).II. No que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pelo autor, cabe lembrar que a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural.Do cotejo das normas retro transcritas extrai-se uma conclusão inarredável: o grau de hierarquia superior do preceito constitucional recomenda a interpretação no sentido de que a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC) sejam demonstradas nos autos.A simples alegação não basta para a concessão do benefício, sob pena de ser dispensado tratamento desigual entre as partes, em manifesta afronta ao princípio da isonomia, e mais, prejudicar, por via reflexa, aqueles que efetivamente não possuem condição de arcar com tais encargos e efetivamente necessitam litigar sob o pálio da gratuidade da justiça e comprovam tais circunstâncias nos autos.A concessão da gratuidade da justiça somente para alguns atos processuais (art. 98, §5º, CPC) e o parcelamento das despesas que a parte tiver que adiantar no curso do processo (art. 98, §6º, CPC), por sinal, revelam a flexibilização da norma processual de modo a atender, na medida adequada, os litigantes e suas possibilidades, e que inevitavelmente deve ser demonstrado no feito, como corolário da cláusula geral da boa-fé processual (art. 5º, CPC) e da cooperação (art. 6º, CPC).Desse modo, tendo por escopo alcançar a decisão justa, cabe à parte fazer prova da necessidade da gratuidade de justiça, trazendo o maior número de elementos possíveis, tais como: profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, dependentes, negativações em órgãos de restrição ao crédito, dentre outros.Os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para que o juízo delibere sobre a concessão da gratuidade da justiça.Intime-se o autor para demonstrar que preenche os pressupostos da medida ou não o fazendo, que recolha as custas, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).III. A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, bem como não apresentar defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito.Na forma do art. 321, CPC, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, devendo:a) apresentar procuração em nome dos requerentes, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 8.906 do Estatuto da Advocacia da OAB, de 04 de julho de 1994.b) apresentar termo de acordo firmado entre as partes com as suas respectivas assinaturas, em todas as páginas, em atenção ao disposto no art. 731 do CPC;c) juntar declaração de hipossuficiência.O não atendimento da diligência acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, Parágrafo único, CPC) e o processo será extinto sem a resolução do mérito (art. 485, I, CPC).Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito MPM

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

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