Execução de Título Extrajudicial 5275483-94.2025.8.09.0088 - TJGO

Transitado em Julgado

03/06/2025, 17:40

Processo Arquivado

03/06/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5275483-94.2025.8.09.0088 Requerente: Elson Alceno Barbosa Utilidades Ltda Requerido(a): Thainara Oliveira Dos Santos SENTENÇA Relatório dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. A parte promovente foi devidamente intimada para indicar corretamente o CEP da parte promovida, todavia, quedou-se inerte. O artigo 51, II da Lei 9.099/95 dispõe que “extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. O ônus de encontrar a parte promovida é exclusivo da parte promovente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação. Ademais, conforme o § 2º do art. 18 da Lei n° 9.099/95, a citação não se fará por edital, sendo inadmissível o prosseguimento da presente ação sem haver citação da parte promovida. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos no art. 51, inciso II da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elson Alceno Barbosa Utilidades Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado - 14/05/2025 16:00:50)

14/05/2025, 16:29

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

14/05/2025, 16:00

CEP

14/05/2025, 14:19

P/ SENTENÇA

14/05/2025, 12:57

Sem Manifestação Promovente.

13/05/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/04/2025, 19:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elson Alceno Barbosa Utilidades Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/04/2025, 19:10

e-cartas- Thainara

28/04/2025, 17:49

Deposito de Título

28/04/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5275483-94.2025.8.09.0088 Requerente: Elson Alceno Barbosa Utilidades Ltda Requerido(a): Thainara Oliveira Dos Santos DECISÃO Intime-se a parte exequente para depositar na secretaria deste Juizado o(s) título anexado(s) na inicial, no prazo de quinze dias úteis, em observância ao art. 425, § 2º do Código de Processo Civil. Após o depósito do(s) título(s), cite-se a parte executada, para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias úteis. Caso a parte executada não seja encontrada, nos termos do artigo 829 do CPC, cite-a nos moldes anteriores ou para indicar bens a penhora, nos termos do §2º do referido artigo. Não havendo o pagamento no prazo assinalado nem a indicação de bens a penhora, promova-se a penhora eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária ou aplicação financeira de titularidade da executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. (Enunciado 147 do FONAJE). Sendo insuficientes dos valores encontrados, promova-se a penhora online sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, na forma de repetição programada, por 30 (trinta) dias. Sendo realizada a primeira constrição valores via Sisbajud, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a mesma poderá oferecer embargos (art. 52, IX, lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Em caso de oferecimento de embargos, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.099/95. Restando infrutífera a pesquisa via sistema conveniado, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, indicar de forma objetiva e detalhada, bens passíveis de penhora de propriedade da executada, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Diligências legais. Itumbiara, data da assinatura digital. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em Substituição Automática

10/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elson Alceno Barbosa Utilidades Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 09/04/2025 13:48:31)

09/04/2025, 15:36

Decisão -> deferimento

09/04/2025, 13:48

Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Alessandro Luiz de Souza

09/04/2025, 09:44

Autos Conclusos

09/04/2025, 09:44

Peticão Enviada

09/04/2025, 09:44

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elson Alceno Barbosa Utilidades Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado - 14/05/2025 16:00:50)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

CEP

P/ SENTENÇA

Sem Manifestação Promovente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elson Alceno Barbosa Utilidades Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

e-cartas- Thainara

Deposito de Título

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elson Alceno Barbosa Utilidades Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 09/04/2025 13:48:31)

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