Embargos à Execução Fiscal 5700300-11.2024.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5700300-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9)Processo nº: 5700300-11.2024.8.09.0051Promovente(s): ALBERTO CARLOS SOUZA CAJUIPromovido(s): Municipio De Goiania1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ALBERTO CARLOS SOUZA CAJUI em face de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante postula pelo recebimento dos embargos, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita (mov.1). No entanto, foi sobrestado a análise da inicial para a parte embargante complementar a garantia e comprovar a necessidade da gratuidade de justiça (mov.4).3. Em linha, a parte embargante juntou extratos bancários (mov. 6).4. Pois bem.- Da assistência judiciária gratuita:5. Sabe-se que o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial aqueles desprovidos de renda.6. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional (súmula 25, TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”).7. No caso em análise, em que pese a juntada de extratos bancários, o embargante não juntou os outros documentos solicitados pelo juízo (mov.6). Ademais, o embargante alega ser médico autônomo, sem trazer documentos capazes de confirmar sua hipossuficiência financeira e patrimonial.8. Ademais, para a concessão da benesse, não basta a declaração de insuficiência de recursos, mas sim a real comprovação de ausência de condições financeiras para suportar os ônus processuais. Logo, inviável o deferimento da assistência judiciária à parte embargante, todavia, possível o parcelamento das custas processuais.9. Sobre o tema, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 25 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Torna-se necessário o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0472352-80.2009.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF e da Súm. nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte comprovado a alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido dos benefícios da assistência judiciária é medida que se impõe. III. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5201577-49.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022).10. Neste ponto, é cediço que o art. 38-B da Lei Estadual nº 14.376/2002, o qual tratava do parcelamento das custas processuais em até 05 (cinco) vezes, alterado pela Lei Estadual nº 19.931/2017, fora revogado pela recente Lei Estadual nº 21.113/2021, sendo necessária a análise do pleito pelo magistrado observando-se as peculiaridades de cada caso.11. Na espécie, diante dos documentos apresentados pelo embargante, entendo possível o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas mensais, considerando seu valor (R$1.579,25).- Da garantia:12. Conforme preconiza o artigo 16, incisos I, II, III e § 1º, da Lei 6.830/80, na ação de execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, posto que se trata de requisito indispensável, via de regra, para a admissibilidade dos embargos à execução.13. Em linha, o aperfeiçoamento da garantia deve ser feito nos autos da execução fiscal, observando o montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais, incluídos os honorários advocatícios.14. Com efeito, vislumbra-se que o embargante não ofereceu garantia nos autos executórios.15. Importante ressaltar que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor (REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019), todavia, conforme mencionado alhures, não é o caso dos autos.16. Por tais razões, não aperfeiçoada a garantia do juízo nos autos executórios, tampouco comprovada a insuficiência patrimonial do embargante, não há se falar em recebimento, por ora, dos embargos, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação.17. É o quanto basta.18. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte embargante, todavia, AUTORIZO O PARCELAMENTO das custas processuais iniciais, em 3 (três) parcelas.19. De igual modo, sobresto a análise da inicial, intimando-se a parte embargante para apresentar garantia nos autos da execução fiscal em apenso, no prazo de 15 (quinze) dias.20. No mais, determino:20.1. Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento na distribuição.20.2. Ressalvo que vencida qualquer parcela, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo.20. Aperfeiçoada a garantia do juízo nos autos executórios, certifique a serventia nestes autos, bem ainda se houve o pagamento das custas processuais, promovendo a conclusão do feito.21. Intime-se o embargante.22. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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