Procedimento Comum Cível 5453121-02.2019.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5453121-02.2019.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇAProcesso n. 5453121-02.2019.8.09.0064Parte requerente: Baratão Varejista e Atacadista Ltda.Parte requerida: Banco Cooperativo do Brasil S/A; FD do Brasil Soluções de Pagamento Ltda. - FIRST Data e Cielo S/ATrata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por Baratão Varejista e Atacadista Ltda. em desfavor de Banco Cooperativo do Brasil S/A; FD do Brasil Soluções de Pagamentos Ltda. - FIRST Data e Cielo S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora firmou contrato de credenciamento do sistema BIN, para que pudesse ter duas máquinas de cartão de crédito, uma da empresa BIN e outra da empresa CIELO. Aduz que deveria ser creditado todo e qualquer valor passado na máquina de cartão de crédito e débito em sua conta-corrente na agência do Banco Bradesco, n. 05476, conta: 0007171-4. Contudo, verificou por meio de extrato bancário que nenhum valor havia sido repassado após 30 (trinta) dias de utilização da máquina de cartão contratada, iniciando em novembro/2018.Assevera que entrou em contato com a empresa BIN, sendo informada que não constava em cadastro nenhum contrato válido com ela. Alfim, requereu antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinado o recebimento imediato da quantia retida indevidamente no valor de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais). Ainda, pugna pela inversão do ônus da prova e pela procedência da ação, condenando os requeridos ao pagamento do valor não repassado a promovente no montante de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais (evento n. 01).Determinada a emenda da inicial no evento n. 04.Indeferido o pedido de gratuidade da justiça no evento n. 08, a parte autora recolheu as custas no evento n. 12.A inicial foi recebida, indeferido o pedido de tutela de urgência; designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n. 16).Citações efetivadas nos eventos n. 35 e 36.Habilitações dos requeridos nos eventos n. 41/44.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento n. 45).FD do Brasil Soluções de Pagamentos Ltda. - FIRST Data apresentou contestação (evento n. 46), pugnando, em síntese, pela formação de litisconsórcio passivo necessário, com o chamamento do Banco Bradesco para integrar o polo passivo da ação, em razão dos valores das transações da parte autora serem depositados em conta vinculada a referida instituição financeira. No mérito, defende a não aplicação do código de defesa do consumidor, a inexistência de ato ilícito e inexistência dos danos morais alegados, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.O requerido Banco Cooperativo do Brasil S/A - Banco Sicoob apresentou contestação (evento n. 47), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão de ser responsável apenas pelo tráfego financeiro das operações. No mérito, defende a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de ato ilícito, bem como a inexistência dos danos morais alegados na peça inicial, requerendo a improcedência dos pedidos autorais.Cielo S/A apresentou contestação (evento n. 48), alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro, a carência da ação em razão da ausência de pretensão resistida e, no mérito, alega a inaplicabilidade das disposições consumeristas, a impossibilidade da inversão do ônus da prova, a impossibilidade de condenação em danos materiais por ausência de provas e a inocorrência de danos morais indenizáveis.A parte autora apresentou concordância com a alegação de litisconsórcio passivo necessário para inclusão do Banco Bradesco S/A (evento n. 53).A decisão exarada no evento n. 61 rejeitou as preliminares arguidas pelos requeridos, bem como indeferiu o pedido de litisconsórcio formulado por FD do Brasil Soluções de Pagamentos Ltda. - FIRST Data; determinou a inversão do ônus da prova e fixou como ponto controvertido, o repasse ou ausência de repasse de valores relativos às vendas com o uso de cartão de crédito/débito realizadas pela parte autora, bem como determinou a intimação das partes para manifestação.O requerido FD do Brasil Soluções de Pagamentos Ltda. - FIRST Data se manifestou no evento n. 66, requerendo a reconsideração do pedido para inclusão no polo passivo o Banco Bradesco e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao supracitado Banco, solicitando informações detalhadas, sobre o que pode ter ocorrido para não transferências dos valores para conta da parte autora e apresentação de extratos pela parte autora (evento n. 66).Banco Cooperativo do Brasil S/A - Banco Sicoob pugnou pela juntada de extratos da conta-corrente do autor (evento n. 67).Deferido parcialmente os pedidos formulados pelos requeridos (evento n. 70), oportunidade em que foi determinada a apresentação de comprovantes e documentos pela parte autora (extratos bancários), bem como determinou a expedição de ofício ao Banco Bradesco.Solicitadas informações ao Banco Bradesco (evento n. 80) o qual, no evento n. 89, informou a impossibilidade de apresentar os documentos solicitados.Solicitada nova expedição de ofício ao Banco Bradesco (eventos n. 95 e 96), o que fora deferido no evento n. 98.Resposta do Banco Bradesco no evento n. 109.FD do Brasil Soluções de Pagamentos Ltda. - FIRST Data e Banco Cooperativo do Brasil S/A - Banco Sicoob requereram o julgamento improcedente do feito (eventos n. 114 e 115).A parte autora requereu novamente a inclusão de Bradesco S/A no polo passivo (evento n. 116).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Logo, inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo.Impende ressaltar que o caso em tela não deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre as partes, em virtude dos serviços contratados pela parte autora se destinar ao fomento de suas atividades empresárias (não os contratando, portanto, na qualidade de destinatários finais).Assim, o feito deve ser apreciado dentro dos parâmetros previstos no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, razão pela qual incumbe a cada uma das partes a comprovação de suas alegações, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e aos réus a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, a teor do artigo supracitado.Sobre o tema, Valdemar Rodrigues Pereira (in Ação de Cobrança Cível, 1ª Ed., Campo Grande: Contemplar, 2015, p. 194) ensina:(...) cada parte assume o ônus de provar o que alegar em juízo. Sendo assim, os fatos alegados na inicial pelo autor, que são os constitutivos de seu direito, cabe a ele o ônus da prova. Se o réu apenas contestar a ação, negando o fato articulado pelo autor, todo ônus probatório recai sobre este, pois o réu nada alegou, apenas se defendeu. Entretanto, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ele cabe suportar o ônus da prova, pois neste caso há a inversão da regra. Cumpre registrar que não há dúvidas acerca dos contratos celebrados entre a parte autora e as requeridas, nos quais, o autor utiliza as maquinas de cartões das rés no estabelecimento comercial, na modalidade crédito e débito, sendo que os valores das vendas deveriam ser depositados em conta de sua titularidade.No caso, o autor juntou aos autos os comprovantes de transações realizadas e não depositados em sua conta bancária (evento n. 01 - arquivos), inclusive, extrato da conta junto ao Banco Bradesco, demonstrando que, de fato, não houve os repasses.Lado outro, as rés não provaram a regularidade das suas condutas, não apresentando nenhuma prova documental hábil a afastar os direitos alegados pelo autor.Ademais, se o autor reclama não ter havido o repasse dos valores relativos às vendas efetuadas no seu estabelecimento, por meio do sistema de pagamento colocado no mercado, fato este que ensejou o ajuizamento da presente ação, caberiam às rés comprovarem que os mencionados repasses, de fato, ocorreram ou ainda, a irregularidade das vendas realizadas por meio da máquina de cartão de crédito fornecida ao autor/credenciado, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Tampouco houve comprovação de eventual fraude e/ou irregularidades, a fim de justificar a retenção dos valores, de forma que a retenção dos créditos decorrentes do uso daquele equipamento ocorreu de forma indevida.Logo, verifica-se que os elementos trazidos aos autos se mostram suficientes ao deslinde da causa, razão pela qual entendo que assiste razão o autor, devendo ser ressarcido no importe de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), referente à quantia comprovada nos autos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA SAFRAPAY. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VENDAS EFETIVADAS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES APROVADAS. VALORES RETIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. REPASSE DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo a parte requerida se insurgido contra a decisão interlocutória que deferiu a inversão do ônus da prova, resta preclusa qualquer discussão a respeito em sede de apelação. 2. Com supedâneo na redação da Súmula n.º 28 deste Tribunal, se o Juiz primevo concluiu que a lide estava madura para proferir sentença, pois já havia sido expedido ofício à Mastercard, não obtendo resposta, bem como ante a inversão do ônus probatório em desfavor do Apelante, forçoso o não acolhimento da tese de nulidade por cerceamento de defesa. 3. No caso em apreço, constatado que o banco requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a irregularidade das vendas realizadas por meio da máquina de cartão de crédito fornecida à autora/credenciada, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, tampouco a participação desta última nas supostas fraudes e/ou irregularidades, conclui-se que a retenção dos créditos decorrentes do uso daquele equipamento ocorreu de forma indevida. 4. Com efeito, comprovada pela autora a comercialização dos produtos, com a autorização prévia do banco apelante, indevida é a retenção dos valores referentes a tais vendas, motivo pelo qual o banco apelante deve restituir referida quantia à empresa autora, conforme consignado na sentença. 5. Desprovido o apelo, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em desfavor do banco Apelante em 5% (cinco por cento), nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5166774-52.2020.8.09.0051, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). (Negritei e grifei).Considerando que as rés não desconstituíram as provas produzidas e tampouco comprovaram o repasse dos valores devidos à parte autora, a procedência da cobrança é medida que se impõe. Lado outro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, impende ressaltar que o simples inadimplemento contratual ou prejuízo econômico, por si só, não configura dano moral porque não agride a dignidade humana. Vê-se, portanto, que o que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano moral é a gravidade, além da ilicitude. Cediço que as pessoas jurídicas somente podem ser sujeito passivo de dano moral objetivo, aquele que atinge sua imagem e bom nome perante o comércio e consumidores, o que não é o caso em tela. In casu, não foi demonstrado que a retenção de parte dos valores devidos causou danos à imagem da parte autora perante seus clientes ou fornecedores, não havendo que se falar na ocorrência de danos morais.Destarte, por se tratar de mero descumprimento contratual, o pedido de indenização por danos morais não deve prosperar.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, para o fim de CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a contar do efetivo prejuízo (data em que deveria ter sido realizados os depósitos), até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic, de forma integral (art. 406, §1º, CC).CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

10/04/2025, 00:00

—

Processo Desarquivado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(19)