Execução de Título Extrajudicial 5656781-20.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5656781-20.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5656781-20.2023.8.09.0051Parte autora: Iva Indústria De Componentes Automotivos LtdaParte requerida: Rc Distribuidora De Peças E Acessórioa Automotivos Eireli DECISÃO Observo que inicialmente foi diligenciada a citação da executada no seguinte endereço: Avenida Anhanguera, nº 2096, Bairro Setor Morais, Goiânia-GO, o qual resultou infrutífero sob o fundamento de não funcionar mais no local (mov. 19).Em razão disso, foram efetivadas buscas de endereços da executada, sendo que os resultados foram juntados no mov. 30, tendo sido apontado um único endereço além daquele anteriormente diligenciado, qual seja, Rua P. 25, 706, quadra 15, lote 01, Bairro Setor Centro Oeste, na cidade de Goiânia – GO, CEP 74550-010.No mov. 32 a parte exequente informou ter encaminhado reprodução do ato judicial encartado no mov. 27, que deferira pesquisas de endereços, para as concessionárias de serviço público (EQUATORIAL E SANEAGO), além das empresas de telefonia (Oi, Vivo, TIM, Claro) para que fornecessem o atual endereço da empresa executada, sendo que no mov. 33 indicou novo endereço, correspondente àquele que havia sido apontado no SISBAJUD no mov. 30.Houve tentativa de citação também no endereço indicado acima (Rua P. 25), mas a diligência restou também infrutífera, conforme se vê no mov. 36.No mov. 42 a parte exequente requer a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da ausência de localização de endereço da executada e o anterior indeferimento de citação por edital.É o breve relatório.Passo a decidir.De início, é de se ressaltar que a parte executada não foi encontrada para ser citada, de forma que é de se aplicar o disposto no §4º do art. 921 do CPC, que estabelece que o prazo para a prescrição intercorrente passa a correr a partir da ciência, por parte do exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que, no caso ora em testilha, teve início a partir do dia 20 de maio de 2024, que corresponde ao primeiro dia útil subsequente à intimação promovida no mov. 20. Assim, o prazo prescricional previsto terá o seu encerramento no dia 20 de maio de 2027, haja vista que os títulos de crédito que embasam a presente pretensão executória se tratam de duplicatas mercantis, que possuem prazo prescricional de três anos.Outro ponto pertinente é que o indeferimento de citação que se vê no mov. 23 se deveu ao fato de que, antes disso, não havia sido promovida tentativa de pesquisas de endereço atual da empresa executada, em razão da única diligência até então empreendida, juntada no mov. 19.Todavia, agora, depois de efetivadas as pesquisas de endereços no mov. 30, tal situação mudou.Cabe aqui salientar que a parte exequente provou ter encaminhado reprodução do ato judicial encartado no mov. 27 a concessionárias de serviços públicas e a empresas de telefonia, sendo que não foi comunicado a este Juízo nenhum novo endereço, o que leva à presunção de que tais empresas não possuem o dado almejado.Assim sendo, impertinente é a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, porque a suspensão que a lei processual define para o caso de o executado não ser encontrado é de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC, período este em que a prescrição, que já teve início, será suspensa.Dessa forma, deverá a parte exequente ou pedir a suspensão do processo pelo prazo de um ano ou então requerer a citação do executado por edital.Ao teor do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo de execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por falta de previsão legal, e intimo a parte exequente requerer uma das duas opções acima alinhavadas, de acordo com o seu interesse.Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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