Execução de Título Extrajudicial 0316885-37.2013.8.09.0130 - TJGO

e ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

28/05/2025, 15:21

Processo Arquivado

28/05/2025, 15:21

AOS 27/05/2025

28/05/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Porangatu2ª Vara Cível Autos: 0316885-37.2013.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor: BANCO BRADESCO S/ARéu: SILVANIA ALVES DA ROCHA SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ABANCO BRADESCO S/A em desfavor de SILVANIA ALVES DA ROCHA e PAULO ROBERTO SILVÉRIO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu o arquivamento do processo, pugnando pela aplicação do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil (evento 73). É breve o relato. Decido. Com efeito, prescrição é a perda da pretensão jurídica pelo decurso de determinado prazo. Em outras palavras, é o encerramento da proteção normativa conferida a determinado direito em virtude do comportamento passivo de seu titular, que não adota as providências necessárias para resguardá-lo. Diz-se intercorrente a prescrição que ocorre diante da inércia daquele que, em que pese tenha manejado ação para vindicar o seu direito, não promoveu as medidas que lhe competiam para viabilizar o regular prosseguimento da marcha processual. Antes regulamentada apenas na Lei 6.830/80, a prescrição intercorrente teve os seus parâmetros balizados também pelo atual Código de Processo Civil, que importou, em sua essência, o rito estabelecido para as execuções fiscais. Veja-se a redação do dispositivo: Art. 921 do CPC. Suspende-se a execução:(...)III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...)§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Considerando, portanto, que o rito estabelecido pelo CPC é, grosso modo, o mesmo daquele entabulado pela Lei 6.830/80, deve ele ser aplicado inclusive para os processos que tramitavam antes da entrada em vigor do novo Código. Isso porque, diante da ausência de regramento, o procedimento aplicável aos executivos fiscais deveria ser aplicado também às execuções em gerais por analogia, técnica de colmatação de lacuna normativa. No caso dos autos, observo que a ação de execução foi ajuizada no ano de 2013 e até a presente a parte executada não foi citada. Desse modo, entendo que o crédito foi extinto pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, 4º do CPC. Isso porque transcorreram mais de 12 (doze) anos desde referida data. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Oportunamente, realizadas as certificações devidas, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/05/2025, 19:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

03/05/2025, 19:54

e CONCLUSÃO DOS AUTOS

14/04/2025, 16:47

P/ SENTENÇA

14/04/2025, 16:47

Manifestação

14/04/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Porangatu - 2ª Vara Cível - II PORANGATU ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 048/2021 DA CGJ-GO) Nos termos do Provimento 048/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Art. 130, VI, promovo a intimação do (a) procurador (a) da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço dos promovidos, diante da devolução das correspondências expedidas com a seguinte observação anotada pela empresa dos Correios “desconhecido”. Porangatu/GO, 9 de abril de 2025 Lorena Martins Abadias Técnico Judiciário 6168081

10/04/2025, 00:00

e INTIMAR PARTE AUTORA PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DOS PROMOVIDOS

09/04/2025, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/04/2025, 16:04

(Referente à Mov. Certidão Expedida (10/03/2025 16:01:25))

09/04/2025, 15:38

(Referente à Mov. Citação Expedida (10/03/2025 16:02:21))

09/04/2025, 15:38

Para (Polo Passivo) PAULO ROBERTO SILVERIO - Código de Rastreamento Correios: YQ624063580BR idPendenciaCorreios3052805idPendenciaCorreios

17/03/2025, 22:40

Para (Polo Passivo) SILVANIA ALVES DA ROCHA - Código de Rastreamento Correios: YQ624069327BR idPendenciaCorreios3053640idPendenciaCorreios

17/03/2025, 22:36

PARA: PAULO ROBERTO SILVERIO - VIA E-CARTAS

10/03/2025, 16:03

PARA: SILVANIA ALVES DA ROCHA - VIA E-CARTAS

10/03/2025, 16:02

e EXPEDIR CARTA DE CITAÇÃO P/ PROMOVIDOS

10/03/2025, 16:01

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/01/2025 19:08:23))

09/03/2025, 00:54

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/01/2025 19:08:23))

09/03/2025, 00:50

Para (Polo Passivo) SILVANIA ALVES DA ROCHA - Código de Rastreamento Correios: YQ569686936BR idPendenciaCorreios2960212idPendenciaCorreios

30/01/2025, 22:33

Para (Polo Passivo) PAULO ROBERTO SILVERIO - Código de Rastreamento Correios: YQ569686940BR idPendenciaCorreios2960213idPendenciaCorreios

30/01/2025, 22:25

- via E-CARTAS - para os executados - para o 1º endereço indicado - evento 56 -

28/01/2025, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 19:08

guia paga

11/11/2024, 15:05

pedido de AR

04/11/2024, 15:47

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA e CONCLUSÃO DOS AUTOS

09/10/2024, 16:03

P/ DECISÃO

09/10/2024, 16:03

e INTIMAR PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DO RESULTADO DO CENOPES/CACE

11/09/2024, 12:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/09/2024, 12:01

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/09/2024, 10:03

PEDIDO CACE

13/07/2024, 18:17

e REMESSA À CACE

16/05/2024, 16:35

Guia paga

16/05/2024, 14:13

Decisão - Defiro Pedido de Pesquisa de Endereço.

13/05/2024, 20:08

Juntada -> Petição

01/05/2024, 15:27

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA e CONCLUSÃO DOS AUTOS

01/04/2024, 13:50

P/ DECISÃO

01/04/2024, 13:50

Para (Polo Ativo) BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/02/2024 09:51:52))

14/03/2024, 00:55

Para (Polo Ativo) BANCO BRADESCO S/A - Código de Rastreamento Correios: YQ210621509BR idPendenciaCorreios1993850idPendenciaCorreios

01/03/2024, 22:44

via sistema E-Cartas p/ autor

29/02/2024, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 09:51

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA e CONCLUSÃO DOS AUTOS

15/02/2024, 15:12

P/ SENTENÇA

15/02/2024, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2023, 21:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/09/2023, 21:08

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA e CONCLUSÃO DOS AUTOS

11/08/2023, 14:06

P/ DESPACHO

11/08/2023, 14:06

intimar autor p/ manifestar sobre devolução do mandado sem cumprimento ev. 31

15/06/2023, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/06/2023, 15:59

Ref. a movimentação - evento nº 29

15/06/2023, 15:57

ENVIO DO MANDADO Nº 230261490 VIA SISTEMA SISDIM - ANÁPOLIS/GO (MALOTE DIGITAL)

11/05/2023, 14:56

DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO P/ OS PROMOVIDOS

11/05/2023, 14:44

GUIA PAGA

08/05/2023, 16:21

DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO

20/03/2023, 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/03/2023, 15:16

DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO

26/09/2022, 15:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/09/2022, 15:21

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2022, 13:56

e conclusão

07/10/2021, 17:41

P/ DECISÃO

07/10/2021, 17:41

Juntada -> Petição

23/09/2021, 16:27

Juntada -> Petição

16/09/2021, 13:09

Intimar parte exequente - art. 10 CPC

03/09/2021, 15:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/09/2021, 15:56

certidão de conclusão

18/05/2021, 09:14

P/ DECISÃO

18/05/2021, 09:14

PROCESSO INTEGRALMENTE DIGITALIZADO NESTA DATA

18/05/2021, 09:10

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2021, 22:21

Certidão Expedida

08/01/2021, 17:23

P/ DECISÃO

08/01/2021, 17:23

Juntada -> Petição

30/11/2020, 13:02

Devolução de Correspondencia - não efetivada - SILVANIA ALVES DA ROCHA

26/11/2020, 18:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

26/11/2020, 18:01

(Referente à Mov. Recebidos os Autos (19/11/2020 10:59:16)) (Polo Passivo)

26/11/2020, 17:52

Para (Polo Passivo) SILVANIA ALVES DA ROCHA

19/11/2020, 11:07

e JUNTADA DE PEÇAS DOS AUTOS FÍSICOS

19/11/2020, 10:59

Juntada -> Petição

10/12/2019, 15:54

Autorização de Digitalização

25/11/2019, 10:36

Porangatu - 2ª Vara Cível - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

25/11/2019, 10:36

Histórico Processo Físico

25/11/2019, 10:36

Porangatu - 2ª Vara Cível - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

25/11/2019, 10:36

—

e ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

Processo Arquivado

AOS 27/05/2025

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

e CONCLUSÃO DOS AUTOS

P/ SENTENÇA

Manifestação

e INTIMAR PARTE AUTORA PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DOS PROMOVIDOS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

(Referente à Mov. Certidão Expedida (10/03/2025 16:01:25))

(Referente à Mov. Citação Expedida (10/03/2025 16:02:21))

Para (Polo Passivo) PAULO ROBERTO SILVERIO - Código de Rastreamento Correios: YQ624063580BR idPendenciaCorreios3052805idPendenciaCorreios

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