Execução de Título Extrajudicial 0364511-07.2016.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0364511-07.2016.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 0364511-07.2016.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VII S.A.Polo Passivo: AUTO POSTO PICA PAU LTDADECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Auto Posto Picapau Ltda., Jader Ribeiro Rego e Juliana Margarida de Oliveira, devidamente qualificados nos autos.Narrou a exequente, em síntese, que em razão da cédula de crédito bancário n. 237/03458/0022, os executados (emitente e avalistas) são devedores da quantia correspondente a R$ 1.192.205,46.Despacho proferido determinando a citação dos executados (evento 3, item 114_1, fl. 32).Tentativa de citação de Auto Posto Picapau Ltda. Infrutífera (evento 3, item 114_1, fl. 42).Tentativa de citação de Juliana Margarida de Oliveira infrutífera (evento 3, item 114_2, fl. 45).Tentativa de citação de Jader Ribeiro Rego infrutífera (evento 3, item 114_2, fl. 48).Instada a se manifestar, a exequente apresentou novos endereços para tentativa de citação dos executados (evento 3, item 114_2, fl. 52).Citação de Juliana Margarida de Oliveira efetivada (evento 3, item 114_2, fl. 80).Petição apresentada pelo exequente pugnando pela expedição da carta precatória, já solicitada, para citação dos executados (evento 4).Manifestação do exequente requerendo o arresto de 50% de cada um dos imóveis garantidores do contrato objeto da ação, de propriedade do executado Jader Ribeiro Rego (evento 6).Decisão proferida que deferiu o pedido supramencionado e determinou a intimação do exequente para dar andamento ao feito (evento 7).Requerimento apresentado pelo requerido para lavratura do termo de arresto (evento 11).Manifestação do exequente informando que em 25/02/2022 cedeu para um dos Fundos sob a gestão da ENFORCE os créditos decorrentes do contrato objeto da ação e afirmando que em momento oportuno o cessionário daria continuidade ao trâmite processual (evento 12).Termo de arresto expedido (evento 15).TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VII S.A. manifestou-se nos autos; requereu a substituição processual, a fim de figurar como exequente e o cumprimento da carta precatória para citação dos executados ainda não citados (evento 16). Na sequência peticionou nos autos informando o encerramento das atividades de Auto Posto Picapau Ltda. e requereu a citação desta por meio de seus sócios, também executados, e informou novo endereço para citação do executado Jader (evento 18).Decisão proferida que determinou a citação do Auto Posto na pessoa dos seus sócios e deferiu o pedido de citação do executado Jader no endereço indicado (evento 19).Tentativas de citação de Jader Ribeiro Rego infrutíferas (eventos 24 e 25).Manifestação da exequente requerendo a realização de pesquisa junto ao Infojud para localização de endereço dos executados (evento 28).Decisão proferida que deferiu o pedido para realização de pesquisa e determinou a alteração do polo ativo do presente feito (evento 30).Juntada do resultado da pesquisa (evento 39).Petição da exequente requerendo a citação dos executados em endereço indicado no resultado da pesquisa (evento 42).Despacho proferido que determinou a citação dos executados (evento 44).Citações efetivadas (eventos 49 e 50).Manifestação da parte exequente requerendo a conversão do arresto em penhora (evento 55).Decisão que converteu o arresto em penhora e determinou a lavratura do devido termo e a intimação dos executados (evento 57).Termo de penhora expedido (evento 59).Planilha atualizada do débito juntada pelo exequente (evento 60).Requerimento da exequente para determinação de citação dos executados por meio de oficial de justiça, em razão de os avisos de recebimento terem sido assinados por pessoas estranhas à lide (evento 67).Intimação da exequente para recolher custas (evento 68).Exceção de pré-executividade apresentada por Jader Ribeiro Rego (evento 70). Alegou a ocorrência de prescrição intercorrentes, a nulidade da cessão de crédito realizada entre o Banco Bradesco e a ora exequente, face a inexistência de provas quanto à notificação acerca da cessão, a ausência de comprovação da transferência do valor cobrado à ora exequente, a ausência de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito, o que a torna inexigível, o excesso de execução. Requereu o acolhimento da presente e a extinção da execução; a remessa dos autos à contadoria judicial, a correção do termo de penhora.Pagamento de custas realizado pela exequente para intimação da executada Juliana (evento 71).Despacho determinando a intimação da parte exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade (evento 73).Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada (evento 75). A exequente alegou a inocorrência de prescrição, a comprovação da realização da cessão de crédito, a ciência da cessão pelo executado por meio desta ação, a desnecessidade de assinatura da cédula de crédito por duas testemunhas, a apresentação de alegação de excesso de execução por meio inapropriado, sem provas a alegação, face à ausência de planilha de cálculo e a ausência de erro no termo de penhora.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.. Da prescriçãoAlega a excipiente que resta configurada a prescrição intercorrente.Contudo, da análise dos autos tem-se que a prescrição não se materializou, devendo ser considerado que a parte excepta em momento algum se manteve inerte, inclusive indicando bens para penhora e que se faz necessária esta inércia para a configuração da prescrição.Neste sentido:CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese recursal no sentido de que houve culpa do banco quando a conjuntura, envolvendo a demora na citação, não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Ademais, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que perfilha o posicionamento de que somente caracteriza a prescrição intercorrente caso fique comprovada a inércia injustificada do exequente. 3. No presente caso, conforme se colhe do acórdão recorrido, o credor promoveu diligências para satisfação do seu crédito, não ficando demonstrada sua desídia. Portanto, não ocorreu a prescrição. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.087.384/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (grifo nosso)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CITAÇÃO. PENHORA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, fora ultrapassado, sem que o crédito fosse satisfeito. A parte apelante alega, em síntese, que a decisão se fundamentou erroneamente na ausência de providências efetivas para quitar o débito, ignorando a existência de imóveis penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sem enfrentar os argumentos apresentados para afastá-la, poderá ser considerada válida, bem como se a pretensão executiva está fulminada e deve ser extinta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não enfrentou os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, restando configurada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente somente se configura na hipótese de inércia do credor, o que não se verifica nos autos, pois a parte exequente procedeu à indicação de bens à penhora, inclusive tendo sido realizada a penhora de dois imóveis, sendo certo que o decurso de longo tempo entre a propositura da ação e os dias atuais não pode ser imputada à exequente e, por si só, não significa que a pretensão restou fulminada. 5. Além disso, à luz das alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195/2021, configurou-se marco interruptivo da prescrição, na hipótese, com a efetivação da penhora sobre bem imóvel indicado pela parte exequente (artigo 921, § 4º-A, do CPC) e nem mesmo ocorreu a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A sentença que deixa de analisar os pedidos formulados, mesmo que de forma concisa, em especial aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, configura negativa de prestação jurisdicional e enseja a nulidade da decisão. 2. A efetivação da penhora de bens, na execução de título extrajudicial, interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 4º-A, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, art. 489, 921, 1.013. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0090609-16.2001.8.09.0051,FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 02/04/2025 17:28:16)Sendo assim, rejeito a alegação de prescrição.. Da comprovação da cessão de créditoQuanto à alegação de ausência de comprovação da realização da cessão de crédito entre o Banco Bradesco e a ora excepta, tenho que os documentos juntados no evento 16 (item 5) são suficientes para comprovar a ocorrência do negócio jurídico.. Da ausência de notificação da excipiente quanto à cessão de créditoNão cabe no presente caso verificar a ocorrência ou não notificação quanto à cessão realizada, tendo em vista que trata-se de matéria que exige a produção de provas.Contudo, há de se considerar que, diferente do que alega a excipiente, a suposta ausência de notificação não invalidade o negócio jurídico realizado.Neste sentido:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. CONTRATO COMPROVADO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Ramon Virgens Dos Anjos em face de Ativos S/A Securitizadora De Creditos Financeiros. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando que teve seu nome negativado indevidamente pela ré por uma dívida no valor de R$521,98. Sustentou que solicitou cartão de crédito em estabelecimento comercial, entregou documentos e assinou proposta, mas nunca recebeu o cartão ou resposta sobre aprovação, desconhecendo a origem do débito. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade da cobrança com base nos documentos apresentados pela ré, que comprovaram a existência de relação jurídica entre as partes através de contrato de empréstimo firmado com o Banco do Brasil e posteriormente cedido à requerida (mov. 67). 3. Irresignado, o recorrente interpôs recurso inominado. Argumenta ausência de comprovação do recebimento e desbloqueio do cartão de crédito, falta de notificação da cessão de crédito e da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Defende a inexistência de relação jurídica válida e pleiteia a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 70). 4. O recorrido apresentou contrarrazões. Sustentou a legitimidade da cobrança, demonstrando a existência de contrato de empréstimo originário junto ao Banco do Brasil, regularmente cedido. Argumenta que exerceu regular direito ao negativar o nome do devedor inadimplente, não havendo ato ilícito ou dano moral indenizável (mov. 76). 5. O recurso é próprio, tempestivo, sendo o recorrente beneficiário de Assistência Gratuita (evento 73). 6. A documentação acostada ao processo evidencia que a instituição demandada cumpriu satisfatoriamente seu encargo probatório, demonstrando a regularidade das cobranças e dos apontamentos negativos mencionados na peça vestibular. Tal comprovação se materializou através da juntada, não apenas do instrumento de cessão creditória firmado com o Banco do Brasil, mas também dos contratos de iniciação da conta corrente e formalização do mútuo, documentos que confirmam a existência da relação negocial entre os litigantes (evento n. 61). 7. Nota-se, portanto, que a parte recorrida apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade e eficácia da cessão de crédito, bem como a existência e legitimidade do débito que originou a negativação. Assim, a análise do conjunto probatório permite concluir, de maneira cristalina, que o demandante efetivamente contratou empréstimo junto à instituição bancária originária (Banco do Brasil), cujos direitos foram posteriormente transferidos, mediante cessão, à empresa requerida, tornando-se improvável seu desconhecimento acerca da origem do débito. 8. Quanto à alegação de ausência de notificação do devedor acerca da cessão, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, a falta de notificação não torna a dívida inexigível. Além disso, tal ausência não impede o novo credor de adotar as medidas necessárias à preservação dos direitos cedidos, incluindo a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 9. Por consequência, comprovada a existência e a legalidade da relação jurídica bem como os débitos em questão, não há que se falar em ilegalidade da negativação do nome do autor. Ficou bem evidenciado que a inscrição negativa em nome do autor/recorrente foi consequência de sua inadimplência. 10. Assim, tendo a parte recorrida cumprido adequadamente o ônus de provar a existência do débito e a regularidade da cessão, a inscrição do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes é plenamente devida. Por consequência, não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que a medida está em conformidade com a legalidade e a documentação apresentada. 11. Quanto à aludida condenação por litigância de má-fé, vê-se que não há qualquer determinação a esse respeito em sentença ou em qualquer decisão tomada neste processo. Trata-se de argumento alheio à presente relação jurídica, motivo pelo qual não será alvo de apreciação. 12. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença do juízo singular por estes e por seus próprios fundamentos. 13. Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. No entanto, fica a exigibilidade suspensa por ter sido concedida a gratuidade da justiça. 14. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5766311-22.2022.8.09.0106,GEOVANA MENDES BAÍA MOISES,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 05/02/2025 19:15:55) (grifo nosso)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO E APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.599.492/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (grifo nosso)Posto isso, não que se falar na existência de vício que invalida a cessão de crédito realizada, da qual agora o excipiente tem ciência.. Da cédula de créditoDiferente do que alega a excipiente, tem razão a parte excepta ao afirmar que não se trata de requisito exigido para validade da cédula de crédito a assinatura de duas testemunhas.Os requisitos a serem cumpridos quando da formalização da cédula estão dispostos na Lei 10.931/2004 e a assinatura de testemunhas não é um deles.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. AFASTADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. A Lei federal nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que criou a cédula de crédito bancário estabelece, em seu art. 29, as formalidades que devem ser observadas, não prevendo no mencionado dispositivo a obrigatoriedade de assinatura de testemunhas, daí sua prescindibilidade a fim de assegurar a exigibilidade do título. Precedentes do STJ. 2. O contrato entabulado entre as partes previu em sua Cláusula Sexta, item 6.2, parágrafo único, o índice de correção monetária a incidir sobre o saldo devedor. Assim, não há falar em nulidade, posto que restou comprovado que o mencionado índice foi expressamente pactuado. 3. Em observância ao princípio da congruência ou da adstrição, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, acolhendo ou negando, no todo ou em parte, a pretensão deduzida pela parte autora, sendo-lhe defeso decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi formulado na inicial. Na hipótese, ao fixar/alterar o índice de correção monetária, sem haver pedido expresso da parte embargante, o magistrado julgou além do pedido, equivocando-se. Portanto, de ofício, afasto a incidência do índice de correção monetária pelo INPC sobre o débito executado, devendo permanecer o índice previsto no pacto entabulado entre os litigantes. 4. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, em grau recursal, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5547174-71.2024.8.09.0137,SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 28/03/2025 11:50:57)Por isso, tem-se que é válida a cédula de crédito, objeto de execução.. Do excesso de execuçãoApesar de alegar o excesso de execução, a excipiente deixou de trazer aos autos a indispensável planilha demonstrativa do valor que entende devido. Bem como, tem-se que a excipiente escolheu meio inadequado para esta discussão.Sendo assim, deixo de analisar a existência ou não de excesso de execução.Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.Determino a expedição de novo termo de penhora, em substituição ao termo de evento 59, devendo para tanto, atentar-se ao que restou decidido no evento 7.Após o decurso do prazo recursal desta decisão, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Requisição de Informações

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(112)

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