Inventário 0409876-30.2016.8.09.0129 - TJGO

Inventário 0409876-30.2016.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0409876-30.2016.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Requerente(s): JOAO CARLOS NETO IRENE RODRIGUES LOPES Requerido (s): ESPOLIO DE RODRIGO CARLOS LOPES DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário objetivando a partilha dos bens deixados por Rodrigo Carlos Lopes, falecido em 08/08/2016. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/30. A peça vestibular foi devidamente analisada por este juízo, instante em que foi determinado a parte autora emendar a inicial a fim de juntar aos autos certidão de nascimento do de cujus com averbação do óbito, alterar o valor da causa e manifestar quanto a existência da Ação Declaratória de União Estável Post Mortem nº 201603426757 (fls.34/36). Ato contínuo, a parte autora colacionou a petição e documentos de fls.41/46. Contudo, por não ter sido cumprida integralmente a decisão de emenda a inicial, determinou-se novamente a intimação da parte autora para suprir a falta (fls.48/52), ensejando a interlocutória de fls. 56/69. Reposta do Cartório de Registro de Imóveis às fls. 77/78, informando que consta em seus registros apenas um imóvel em nome do de cujus. Custas complementares recolhidas às fls. 81. Foi declarado aberto o inventário, instante em que foi nomeada como inventariante a Sra. Irene Rodrigues Lopes, sendo determinada sua intimação para prestar compromisso e apresentar as primeiras declarações e, em seguida, proceder a citações e intimações dos demais herdeiros e das Fazendas Públicas (fls. 83/87). Compromisso prestado às fls. 91. Primeiras declarações apresentadas às fls.94/103, acompanhadas de documentos. Manifestação das Fazendas Públicas às fls. 117/118 (Nacional), 120/121 (Estadual) e fls. 123/124 (Municipal). Em petitório colacionado às fls. 126, a suposta companheira do de cujus, Cheila Rosa dos Santos compareceu aos autos e requereu sua habilitação. Os autos físicos passaram tramitar na modalidade digital (evento 01). Posteriormente, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual promoveu a devolução sem manifestação em virtude da desnecessidade de intervenção no presente processo, conforme parecer lançado no evento 10. Em decisão proferida no evento 13 foi dispensada a avaliação judicial dos bens do espólio; indeferido o pedido de habilitação de Cheila Rosa dos Santos, e determinada a intimação da inventariante para comprovar a inexistência de testamento e comparecer à Unidade Fazendária local para regularizar a situação do espólio e providenciar o cálculo do ITCMD. Conforme certidão exarada no evento 16, o inventariante não se manifestou acerca das determinações de evento 13. Ato contínuo foi determinado no evento 18 a intimação pessoal da inventariante, contudo, embora devidamente intimada (evento 25), o prazo transcorreu sem manifestação (evento 26). No comando judicial do evento 28 removeu-se a inventariante inerte e nomeou-se em seu lugar uma inventariante dativa para cumprir a decisão exarada no evento 13 e efetuar diligências a fim de informar a real situação dos imóveis inventariados, sob pena de serem excluídos da partilha. Na ocasião foi determinada a realização de constatação e avaliação do imóvel pertencente ao espólio e determinado o bloqueio e indisponibilidade de todos os bens pertencentes ao falecido. Mandados e ofícios expedidos nos eventos 31/33 e efetivados nos eventos 34/35. Reposta do Cartório de Registro de Imóveis encaminhando a certidão de matrícula atualizada com anotação de bloqueio e indisponibilidade acostada no evento 36. A causídica nomeada como inventariante dativa postulou sua destituição no evento 37, alegando que não pode atuar nos presentes autos em razão de advogar em outro processo em face do herdeiro João Carlos Neto. Laudo de constatação e avaliação acoplado no evento 38. Intimadas, por ato ordinatório, para apresentarem manifestação quanto ao laudo, o prazo decorreu sem manifestação, conforme certificado no evento 42. No comando judicial do evento 44 a inventariante dativa foi removida, sendo nomeado em seu lugar o causídico, Dr. Alex Batista Ferreira, ocasião em que foi determinada a sua intimação para prestar o compromisso, bem como para cumprir as determinações exaradas no evento 28 e para manifestar-se sobre o laudo de constatação e avaliação do evento 38, sob pena de remoção. O inventariante dativo aceitou a nomeação no evento 50. Em petitório lançado no evento 52, o inventariante dativo acostou o termo de compromisso de inventariante assinado; a certidão de inexistência de testamento; documentos referente a dívida do espólio junto a Fazenda Pública Estadual e manifestou concordância com o laudo de constatação e avaliação e requereu a designação de audiência de conciliação entre os herdeiros e a Cheila Rosa dos Santos, ex-companheira do falecido, visto ser ela que está na posse de um dos bens inventariados. Termo de compromisso assinado no evento 53. Com os autos conclusos foi homologado o laudo de avaliação; determinada a expedição de mandado de desocupação do imóvel inventariado; determinada a expedição de ofício ao Município de Pontalina para esclarecer qual a situação dos imóveis do Setor Bairro Popular e Vila Alegretinho e, por fim, designada audiência de conciliação (evento 55). O inventariante dativo comprovou o recolhimento das custas de locomoção no evento 66 e requereu que após a venda do imóvel seja ressarcido do valor gasto com a referida despesa. Ofício expedido para o Município de Pontalina no evento 69. Cópia do recurso de Apelação proferida nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem anexada no evento 71. Intimação das partes efetivadas nos eventos 74 e 75. Certidão de trânsito em julgado expedida na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem anexada pela serventia judicial no evento 76. Realizada audiência de conciliação, as partes pleitearam a desocupação do imóvel inventariado, que está na posse de Cheila Rosa dos Santos e a suspensão do feito até que seja efetivada a desocupação. Alegaram que possuem interesse em finalizar o inventário e partilha pela via extrajudicial, esclarecendo ainda que os imóveis que não possuem registro será providenciada a regularização perante o Município de Pontalina, por meio da REURB (evento 79). Com os autos conclusos foi determinado o cumprimento da decisão do evento 55, com a consequente expedição do mandado de desocupação do imóvel inventariado (evento 81). Intimado para efetuar o recolhimento das custas de locomoção, o inventariante dativo acostou o comprovante no evento 86 e pleiteou o ressarcimento do referido valor após a realização de venda do imóvel. Ato contínuo, o inventariante dativo complementou o recolhimento das custas no evento 90. Mandado de intimação e desocupação voluntária expedido no evento 92 e efetivado no evento 93. As chaves do imóvel foi entregue na serventia judicial, consoante termo anexado no evento 95. Em seguida, o inventariante dativo apresentou renúncia ao encargo, alegando que em conversa com o procurador dos herdeiros, Dr. Reinaldo Rodrigues Magalhães, foi informado que os herdeiros possuem o interesse de realizar o inventário na via extrajudicial (evento 96). Com os autos conclusos, foi proferida a decisão do evento 98, a qual determinou a intimação do inventariante dativo para apresentar o valor total das despesas do inventário que foram arcadas com recursos próprios, juntando aos autos todos os documentos comprobatórios, bem como a intimação dos herdeiros para apresentarem manifestação quanto o interesse na realização do inventário extrajudicial e, no mesmo prazo, efetuar o ressarcimento do inventariante dativo quanto as despesas adiantadas e comprovadas, sob pena de prosseguimento do feito e alienação do acervo hereditário visando realizar o pagamento dos credores, recolher o imposto de transmissão e, ao final, partilhar o valor remanescente entre os herdeiros. O inventariante se manifesta no evento 102, arrolando as despesar que arcou para que o processo de inventário prosseguisse. Em instrução à petição, juntou os respectivos comprovantes. Os herdeiros João Carlos e Irene foram intimados nos eventos 105 e 106, porém ficaram silentes, conforme certificado no evento 107. Posteriormente, os referidos herdeiros foram pessoalmente intimados acerca da desocupação do imóvel (eventos 110 e 11). Contudo, permaneceram inertes, consoante evento 112. Com os autos conclusos, foi proferida decisão no evento 114, na qual foi homologada a avaliação realizada no evento 38, determinada a intimação da inventariante para adotar as providências necessárias para a alienação dos bens pertencentes ao espólio. Instado, o inventariante dativo requereu a nomeação de leiloeiro, para que seja realizada a hasta pública dos bens pertencentes ao Espólio (evento 119). Em petição inserida no evento 120, os herdeiros João Carlos Neto e Irene Rodrigues Lopes, rogam pela autorização judicial para realização de inventário extrajudicial. Os autos vieram-me conclusos (evento 121). É o relatório. Decido. I – Da realização do inventário extrajudicial Consoante relatado, os herdeiros João Carlos Neto e Irene Rodrigues Lopes, rogaram, no evento 120, pela autorização judicial para realização de inventário extrajudicial. No entanto, conforme já mencionado por este Juízo na decisão do evento 98, para autorizar que o inventário seja realizado pela via administrativa, não basta, no caso em questão, a manifestação expressa dos herdeiros a esse respeito, mas também é necessário que efetuem o ressarcimento das despesas adiantadas pelo inventariante dativo, sob pena de indeferimento do pedido. Convém salientar que, durante o curso do feito, o inventariante dativo arcou com algumas despesas do inventário, com recursos próprios, tais como as custas de locomoção, tendo inclusive pleiteado o ressarcimento destas no evento 86. Posteriormente, após ordem judicial, o representante do Espólio nomeado por este Juízo, apresentou, no evento 102, o valor total das despesas do inventário que foram arcadas com recursos próprios, juntando aos autos todos os documentos comprobatórios. Desse modo, intimem-se os herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o pagamento das despesas arcadas pelo inventariante dativo, nos termos da petição do evento 102, sob pena de indeferimento do pedido e prosseguimento do feito com alienação do acervo hereditário, visando realizar o pagamento dos credores, recolher o imposto de transmissão e, ao final, partilhar o valor remanescente entre os herdeiros. II - Da fixação dos honorários do inventariante dativo Ainda, tendo em vista que o pedido dos herdeiros para realização do inventário extrajudicial, revela-se necessário fixar, desde já, os honorários do inventariante dativo, haja vista que, o deferimento da pretensão dos herdeiros, implica na extinção da presente ação, não podendo, entretanto, ser ignorado o trabalho já prestado pelo causídico, em representação dativa ao Espólio. Sobre o assunto, é cediço que para os honorários do inventariante dativo a jurisprudência tem aplicado, por analogia, os dispositivos destinados ao testamenteiro disposto no artigo 1.987, do Código Civil, o qual estabelece uma remuneração entre 1% a 5% (um a cinco por cento) sobre o montante da herança líquida, salvo disposição contrária no próprio testamento. Contudo, há casos em que impedem a aplicação analógica da regra remuneratória do testamenteiro, sendo necessário o exame das atividades efetivamente desempenhadas no exercício da inventariança, a partir da especificidade de cada acervo hereditário, os bens e direitos envolvidos, as dívidas e despesas, quantidade e qualidade dos herdeiros, questões de alta indagação, atos processuais praticados, colação e sonegação de bens e existência de testamento, dentre outros. Partindo dos referidos elementos, o magistrado deverá pautar-se com moderação ao dimensioná-los, evitando a depreciação do trabalho desempenhado pelo profissional ou o enriquecimento ilícito. Diversamente do testamenteiro, o inventariante dativo é pessoa que, como regra, não possui relação de confiança com o autor da herança e que, usualmente, é pessoa estranha ao inventário, nomeado nas hipóteses em que não é possível a designação das pessoas mencionadas no art. 617, I a VI, do CPC, quando for faticamente inviável a nomeação em virtude da beligerância existente entre os herdeiros ou quando houver inaptidão para o exercício da inventariança pelos legitimados. Logo, a aplicação automática, ao inventariante dativo, da regra de prévia precificação estabelecida para a vintena do testamenteiro poderá gerar distorções, tanto resultantes em remuneração insuficiente, como também em remuneração excessiva, exigindo-se, pois, que o critério remuneratório seja estritamente aderente às atividades efetivamente desempenhadas na ação de inventário. Destarte, a verba deve ser compatível com a dignidade da profissão e ser arbitrada levando em consideração o caso concreto, de modo que represente a adequada remuneração ao trabalho do profissional. Outrossim, o valor a ser fixado deve levar em consideração os princípios de razoabilidade, proporcionalidade, o tempo exigido e a complexidade do trabalho a ser desempenhado pelo inventariante. A propósito, colaciono os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CRITÉRIOS PARA A REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 1.987 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A VINTENA, FIXADA PARA A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO, POSSUI PARTICULARIDADES PROCEDIMENTAIS QUE A DISTANCIAM SUBSTANCIALMENTE DO INVENTÁRIO. DIFERENÇAS, ADEMAIS, ENTRE AS FIGURAS DO TESTAMENTEIRO E DO INVENTARIANTE DATIVO QUANTO À FORMA DE NOMEAÇÃO E ÀS ATRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA REGRA DESTINADA AO TESTAMENTEIRO QUE SERIA CAPAZ DE GERAR SIGNIFICATIVAS DISTORÇÕES, APTAS A DISSOCIAR A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO INVENTARIANTE DATIVO. NECESSIDADE DE ADERÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO ÀS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESENVOLVIDAS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1- Ação de inventário proposta em 20/10/2004. Recurso especial interposto em 13/08/2020 e atribuído à Relatora em 14/12/2021. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a remuneração devida ao inventariante dativo deve ser arbitrada em percentual sobre o valor do acervo partilhável, aplicando-se por analogia o art. 1.987 do CC/2002, ou arbitrada em valor fixo, observado o princípio da equidade; (ii) se, na hipótese, a fixação da remuneração do inventariante dativo ocorreu em valor excessivo ou dissociado do trabalho efetivamente desenvolvido. 3- A regra do art. 1.987 do CC/2002 trata da chamada vintena, que é o valor a ser concedido ao testamenteiro, pessoa que, indicada pelo testador em virtude de uma prévia relação de fidúcia, aceita o referido encargo para dar cumprimento às disposições de última vontade desse. 4- Embora se afirme, na regra, que a vintena seria um prêmio concedido pelo testador ou arbitrado pelo juiz para o desenvolvimento dessa atividade, a conjugação desse termo com a importância da herança e a maior ou menor dificuldade na execução do testamento, também referidos na regra, indicam se tratar a vintena de uma remuneração ao testamenteiro pelos serviços prestados. 5- Diferentemente do testamenteiro, o inventariante dativo é pessoa que, como regra, não possui relação de confiança com o autor da herança e que, usualmente, é pessoa estranha ao inventário, nomeado nas hipóteses em que não é possível a designação das pessoas mencionadas no art. 617, I a VI, do CPC/15, quando for faticamente inviável a nomeação em virtude da beligerância existente entre os herdeiros, quando houver inaptidão para o exercício da inventariança pelos legitimados ou por consenso entre herdeiros. 6- Examinadas as hipóteses de nomeação do inventariante dativo e os diferentes procedimentos a que se submetem a sucessão hereditária e a sucessão testamentária, conclui-se que existem muito mais variáveis no inventário judicial do que aquelas potencialmente existentes no procedimento de jurisdição voluntária de confirmação do testamento, tornando inaplicável a regra do art. 1.987 do CC/2002 ao inventário. 7- Entre as variáveis que impedem a aplicação, por analogia, da regra remuneratória do testamenteiro, estão, por exemplo, a origem da nomeação (se consensual, pelos herdeiros, ou se judicial, diante da incapacidade dos herdeiros ou da desavença entre eles), e a necessidade de exame das atividades efetivamente desempenhadas no exercício da inventariança a partir das especificidades de cada acervo hereditário, como os bens e direitos envolvidos, as dívidas e despesas, quantidade e qualidade dos herdeiros, questões de alta indagação, atos processuais praticados, colação e sonegação de bens e existência de testamento, dentre outros. 8- Assim, a aplicação automática, ao inventariante dativo, da regra de prévia precificação estabelecida para a vintena do testamenteiro poderá gerar distorções, tanto resultantes em remuneração insuficiente, como também em remuneração excessiva, exigindo-se, pois, que o critério remuneratório seja estritamente aderente às atividades efetivamente desempenhadas na ação de inventário. 9- Na hipótese em exame, conquanto se reconheça o complexo e valoroso trabalho do inventariante dativo, com significativos resultados e obtenção de lucros e vantagens aos herdeiros durante os 95 meses de inventariança, a remuneração arbitrada pelo acórdão recorrido (3,2% sobre a herança líquida, estimada, em março/2018, em noventa milhões de reais, do que resultaria a remuneração do inventariante em quase três milhões de reais) revela-se excessiva, impondo-se a sua redução equitativa. 10- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de reduzir a remuneração do inventariante dativo para o valor fixo de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). (REsp n. 1.989.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.987 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM QUANTIA PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. Não havendo previsão legal, à remuneração do inventariante dativo aplica-se o disposto no art. 1.987 do Código Civil. Contudo, seus honorários devem ser condizentes com o mister desenvolvido no processo de inventário. Desse modo, em situações excepcionais, diante das particularidades do caso concreto, verificando o magistrado que o percentual fixado na legislação civil (1% a 5% da herança líquida) revela-se desproporcional ao ofício do inventariante, a remuneração deverá ser estabelecida através de apreciação equitativa, visto que outra deliberação implicaria desprezo ao princípio da proporcionalidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 331867-92.2012.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/12/2012, DJe 1218 de 08/01/2013) Destaquei. Assim, atentando-se as peculiaridades do presente caso e, tendo em vista o ativo e o passivo em nome dos de cujus (herança líquida de aproximadamente R$ 230.000,00), assim como o período de 2 (dois) anos do cargo de inventariante dativo exercido pelo advogado, mostra-se proporcional e razoável arbitrar os honorários no valor mínimo da tabela da OAB-GO, no item 18.2, importância de R$ 6.940,00 (seis mil novecentos e quarenta reais), os quais devem ser arcados pelos herdeiros, para possibilitar a realização do inventário na via extrajudicial, sob pena de indeferimento da suspensão para realização do inventário no tabelionato de notas. Após a preclusão dos prazos concedidos, façam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Precluso o prazo concedido ou, com manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pontalina, 9 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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