Procedimento Comum Cível 5238966-07.2025.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 27.901,96

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

24/02/2026, 16:43

Certidão Expedida

24/02/2026, 16:42

Remessa em grau de recurso

24/02/2026, 16:40

Ato Ordinatório

11/02/2026, 15:00

Certidão Expedida

11/02/2026, 14:58

Certidão Expedida

11/02/2026, 14:58

Juntada -> Petição -> Apelação

05/02/2026, 22:08

Intimação Lida

21/01/2026, 03:22

Troca de Responsável

12/12/2025, 16:26

Intimação Efetivada

12/12/2025, 16:20

Audiência de Instrução e Julgamento

12/12/2025, 16:07

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

12/12/2025, 16:07

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:07

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:07

Mídia Publicada

12/12/2025, 13:47

Todas as movimentações(69)

Processo Arquivado

24/02/2026, 16:43

Certidão Expedida

24/02/2026, 16:42

Remessa em grau de recurso

24/02/2026, 16:40

Ato Ordinatório

11/02/2026, 15:00

Certidão Expedida

11/02/2026, 14:58

Certidão Expedida

11/02/2026, 14:58

Juntada -> Petição -> Apelação

05/02/2026, 22:08

Intimação Lida

21/01/2026, 03:22

Troca de Responsável

12/12/2025, 16:26

Intimação Efetivada

12/12/2025, 16:20

Audiência de Instrução e Julgamento

12/12/2025, 16:07

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

12/12/2025, 16:07

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:07

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:07

Mídia Publicada

12/12/2025, 13:47

Intimação Lida

05/12/2025, 03:04

Intimação Lida

05/12/2025, 03:04

Juntada -> Petição

03/12/2025, 16:29

Troca de Responsável

25/11/2025, 14:15

Intimação Efetivada

25/11/2025, 13:41

Intimação Efetivada

25/11/2025, 13:41

Ato Ordinatório

25/11/2025, 13:23

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:23

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:23

Audiência de Instrução e Julgamento

25/11/2025, 13:22

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:22

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:22

Intimação Lida

20/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

09/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório

09/10/2025, 14:44

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:44

Intimação Efetivada

08/10/2025, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2025, 15:35

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:35

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:35

Juntada -> Petição

01/10/2025, 14:05

Autos Conclusos

22/09/2025, 16:51

Ofício Efetivado

22/09/2025, 16:48

Juntada -> Petição

22/09/2025, 09:35

Intimação Efetivada

16/09/2025, 11:21

Ato Ordinatório

16/09/2025, 11:17

Intimação Expedida

16/09/2025, 11:17

Juntada -> Petição

16/09/2025, 04:46

Citação Efetivada

15/09/2025, 03:16

Intimação Efetivada

04/09/2025, 12:00

Ato Ordinatório

04/09/2025, 11:53

Intimação Expedida

04/09/2025, 11:52

Citação Expedida

04/09/2025, 11:50

Juntada de Documento

04/09/2025, 10:12

Intimação Lida

30/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos n............: 5238966-07.2025.8.09.0148 Natureza.........: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente....: Weliton Danubio Silvestre - CPF/CNPJ:893.541.411-53 Promovido.......: Instituto Nacional Do Seguro Social - CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ATO ORDINATÓRIO Informo que o médico perito DR.LAYRON SANTOS SIMPLÍCIO- CRM/GO 28.794, agendou o dia 08/08/2025, a partir das 10:30 horas, para a realização do Mutirão de Perícia Médica no prédio do Fórum de Taquaral de Goiás. Promovo a inclusão dos presentes autos na Pauta. As partes serão intimadas por meio de seus procuradores. Taquaral de Goiás, 20 de maio de 2025. Laura Cristina Pinheiro Estagiária Mat. TJ/GO: 5242874

21/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

20/05/2025, 15:09

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:09

Intimação Expedida

20/05/2025, 15:09

Intimação Lida

12/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara das Fazendas PúblicasRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5238966-07.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Weliton Danubio SilvestreRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade proposta por WELITON DANUBIO SILVESTRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos qualificados.Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, bem como a emenda de ev. 08, tem-se que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do NCPC, logo, recebo-as.Observo que as alegações do autor quanto à condição financeira são verossímeis diante do cotejo da narrativa da inicial. Logo, estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária, ante afirmação de lei, nos termos do artigo 98 do NCPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade.Em atenção ao artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, a citação da autarquia deverá ocorrer após a produção do laudo pericial, in verbis:"Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)§ 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)."Assim, determino a realização de perícia médica na parte autora, conforme previsto no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024. Para tanto, nomeio como perito oficial o Dr. Layron Santos Simplício – CRM/GO 28.794, o qual deverá ser intimado para informar a data e horário de agendamento do exame pericial, devendo o ser feito ser incluído no mutirão de perícia médica, as partes devidamente intimadas pela escrivania desse Juízo por intermédio de seus advogados, consignando que o ato realizar-se-á na sede do Prédio do Fórum da Comarca de Taquaral de Goiás. Fixo os honorários periciais em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, com as modificações da Resolução CJF n° 937/2025. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo(s) perito(s) na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois este atua profissionalmente na comarca de Goianésia; 4º) não há conhecimento deste Juízo sobre outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita.Defiro os quesitos apresentados pela parte autora, caso tenha formulado.Antes da intimação do perito, as partes serão devidamente intimadas, por intermédio de seus procuradores, para fins do disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como após a apresentação do laudo pericial, elas serão intimadas na forma do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil.Prontamente, no ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, bem como no Anexo III, Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.° 17/2024, devendo este ser anexado ao respectivo ato de intimação.Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC).As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.O laudo deverá ser juntado no prazo de 20 (vinte dias) dias da realização da perícia, nos termos do artigo 477, caput, do Código de Processo Civil.Após a realização da perícia, CITE-SE o INSS para, no prazo de trinta dias úteis: a) apresentar contestação ou proposta de acordo; b) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito, uma vez que deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC/2015, pois haveria comprometimento da rápida duração do processo, valendo-me, aqui, da regra insculpida no art. 139, II, do CPC.Havendo contestação, INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para apresentar impugnação, no prazo legal.Anote-se, por oportuno, que a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, consoante prescreve o art. 29, caput, da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Logo, não havendo impugnações ou apresentação de quesitos complementares no prazo estabelecido, solicite a Escrivania o pagamento do perito ora nomeado.Quesitos do Juízo:1 – O(a) periciando(a) pode ser considerado(a) pessoa com deficiência (aquela que possui impedimento de longo prazo)?2 – Qual(ais) a(s) natureza(s) da(s) deficiência(s) identificada(s) – (física, mental, intelectual ou sensorial)?3 – Qual(ais) a(s) limitação(ções) gerada(s) pela(s) deficiência(s) que acomete(m) o(a) periciando(a)?4 - A deficiência que o autor é portador, o impossibilita de participar de atividade sociais (escolar, religiosa, esportiva e festiva)? Se sim, quais limitações?5 - Sob o prisma da sua mobilidade, o periciando enfrenta dificuldade(s)? Se sim, quais?6 - Qual(ais) a circunstância(s) que originou(aram) a(s) deficiência(s) que acomete(m) o periciando (congênita, complicações no parto, doença contraída ao longo do tempo, acidente ou ato de violência, dependência química)?7 - Qual(ais) é(são) o período de limitação(ões) e afastamento do periciando, considerando o tempo necessário para o seu afastamento de suas atividades regulares (descrever o período em meses e anos)?8 – A(s) deficiência(s) suportada(s) pelo(a) periciando(a) lhe impede(m) de ter uma vida independente, plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?9 – A(s) deficiência(s) suportada(s) pelo(a) periciando(a) lhe impede(m) de prover sua própria manutenção/subsistência?10 – A(s) deficiência(s) torna(m) o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos que baseiam a conclusão obtida.11 – Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a(s) deficiência(s) gera(m) incapacidade do(a) periciado(a)? Qual a natureza da incapacidade (permanente ou temporária – parcial ou total)?12 – Sendo a incapacidade temporária, qual o prazo estimado para recuperação?13 – A(s) deficiência(s) suportada(s) pelo(a) periciado(a) permite sua habilitação ou reabilitação profissional, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas?Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 962

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

29/04/2025, 16:18

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/04/2025, 16:18

Intimação Efetivada

29/04/2025, 16:18

Intimação Expedida

29/04/2025, 16:18

Autos Conclusos

22/04/2025, 14:57

Juntada -> Petição

16/04/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara das Fazendas PúblicasRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5238966-07.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Weliton Danubio SilvestreRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialDESPACHO Considerando que o processo trata de benefício rural, nos termos do artigo 106, da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de outros documentos comprobatórios. Isso significa que, em que pese seja exemplificativo o rol do art. 106 da referida lei, a sua redação atual exige a apresentação da autodeclaração prevista no §2 º do artigo 38-B.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos a autodeclaração rural, preenchida no aplicativo "Meu INSS", conforme artigo 38-B, §2 º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 115 da IN 128/2022, acompanhada da documentação complementar existente, sob pena de indeferimento da inicial.Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 962

10/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 16:07

Intimação Efetivada

09/04/2025, 16:07

Autos Conclusos

28/03/2025, 16:36

Certidão Expedida

28/03/2025, 16:35

Processo Distribuído

28/03/2025, 11:20

Peticão Enviada

28/03/2025, 11:20

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:00

Termo de Audiência com Sentença

•12/12/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:44

Despacho

•08/10/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 15:09

Decisão

•29/04/2025, 16:18

Despacho

•09/04/2025, 16:07

30/04/2025, 00:00