Procedimento Comum Cível 0096046-07.2014.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0096046-07.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0096046-07.2014.8.09.0011 Polo ativo: ASSOCIACAO NUCLEO ESPIRITA AMIGOS DE SENPRE Polo passivo: IRMAOS CARMO LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA) C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NÚCLEO ESPÍRITA AMIGOS DE SEMPRE em face de FREDERICO GUAY DE GOIÁS, SILVANA OLIVEIRA ARAÚJO GUAY DE GOIÁS e IRMÃOS CARMO LTDA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega ser a legítima proprietária do imóvel situado na Rua Igarapé, Qd. 40, lote 02, Jardim Mont Serrat, Aparecida de Goiânia, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida sob a matrícula n. 189.074, todavia, ao tentar regularizar a propriedade, foi surpreendida com a informação de que o imóvel havia sido vendido para o primeiro requerido (Frederico Guay e sua esposa Silvana Oliveira) por meio de escritura pública de compra e venda feita pela primeira requerida (Irmãos Carmo Ltda). Sustenta que a cadeia de domínio iniciou-se em 30.09.1993, quando o Sr. Odair Nunes Gonçalvez firmou com a segunda promovida (Irmãos Carmo), por intermédio da AM3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, contrato de compromisso de compra e venda do lote em questão. Posteriormente (11.03.1994), por meio de um termo de transferência, lavrado pela AM3, adquiriu todos os direitos e obrigações oriundos do referido contrato de compromisso de compra e venda. Assevera que procedeu a quitação total do negócio, entretanto, por questões administrativas não levou a registro a autorização para escritura lavrada pela AM3, à época, tendo solicitado nova via do referido documento em 2005, quando foi surpreendido pela venda ilegal. Discorre que procurou meios administrativos para resolver a celeuma, todavia não obteve êxito, observando, inclusive, que no ano de 2005, a requerida Irmãos Carmo Ltda ajuizou a ação declaratória n. 200503513843 em face do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia, com o intuito de anular a escritura pública de compra e venda falsificada. Por tais razões, ajuizou a presente demanda para ver declarada a nulidade da escritura pública de compra e venda levada a registro (R.1-189.074). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/125. Na decisão de fls. 128/130, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento das custas processuais. Irresignada, a promovente interpôs o Agravo de Instrumento n. 201171-94.2014.8.09.0000 (2014922011711), que foi provido conforme decisão monocrática juntada no arquivo 15, ev. 03, histórico do processo físico. Sentença de extinção foi proferida às fls. 180/187 (arq. 19), em razão da ausência de interesse processual e legitimidade ativa da promovente. Recurso de apelação foi interposto (arq. 23, ev. 03, histórico do processo físico) e provido (arq. 28), reformando a sentença e determinando o prosseguimento da ação. No despacho de fls. 227, foi concedido prazo para a autora adequar o pedido de tutela de urgência, de acordo com a legislação vigente. Emenda foi realizada (arq. 39). Tutela de urgência foi deferida (arq. 46), determinando-se a expedição de ofício ao CRI para que não realizasse qualquer ato de transferência da propriedade ou disposição do imóvel em discussão, além de se determinar a citação dos requeridos para, querendo, apresentarem contestação, sob pena de tornar a tutela estável, nos termos dos artigos 306 e 307, do Código de Processo Civil. Inúmeras foram as tentativas de citação dos promovidos (arq. 51, 53, 74, 75, 76, ambos da movimentação 03), todavia todas frustradas. Às fls. 286/288, a promovente requereu que a citação dos promovidos fossem feitas por edital, tendo o pedido sido deferido (fls. 290 – arq. 81). Edital foi expedido (arq. 83) e publicado (arq. 86). Escoado o prazo sem manifestação das partes, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar na qualidade de curadora especial dos promovidos (arq. 88). Contestação foi apresentada às fls. 301/303 (arq, 90), alegando-se a nulidade da citação em razão da ausência de esgotamento das vias ordinárias para localização de novos endereços dos requeridos. O processo foi digitalizado e passou a tramitar no sistema processual eletrônico sob o n. 0096046-07.2014.8.09.0011. Réplica foi apresentada pela promovente na movimentação 14. Decisão saneadora foi proferida no evento 16, declarando nula a citação ficta realizada. Sistemas conveniados foram diligenciados (ev. 25), tendo sido encontrados os seguintes endereços: 1 – Rua Prof. Juvelino Campos, Qd. 03, Lt. 16, Conjunto Guadalajara, Goiânia-GO, CEP: 74.423-570; 2 – Rua 115, n. 246, Setor Sul, Goiânia-GO, CEP: 74.085-325; 3 – Rua Prof. Juvelino Campos, Qd. 03, Lote 15, n. 245, Conjunto Guadalajara, Goiânia-GO, CEP: 74.423-570; 4 – Rua José Gomes Bailão, Qd. 65-A, n. 866, casa 02, loteamento Morada Nova, CEP: 74.423-350, Goiânia-GO; em nome de Frederico Gay de Goiás. Novas tentativas de citação frustradas (ev. 41, 43 e 45). Intimada para dar prosseguimento, a promovente requereu a citação por edital dos promovidos (ev. 59). Ofícios foram expedidos para as operadoras de telefonia (ev. 67), tendo a operadora Claro informando o seguinte endereço de Frederico: Rua José Gomes Bailão, n. 862, Cidade Jardim, Goiânia-GO, CEP: 74.423-500 (ev. 69). Intimado, o promovente manifestou na movimentação 79, requerendo a citação por edital de todos os promovidos. Na movimentação 81, a requerida IRMÃOS CARMO LTDA compareceu espontaneamente nos autos, requerendo sua habilitação no polo ativo da ação, uma vez que também possui interesse na anulação da escritura. Decisão foi proferida no evento n. 83, suprindo a citação da segunda promovida e determinando a intimação da promovente para manifestar-se sobre o pedido de habilitação no polo ativo, além disso restou determinado que a serventia certificasse se todos os endereços encontrados nos autos foram diligenciados. Devidamente intimada a autora concordou com o pedido de habilitação formulado pela requerida na movimentação 81. Processo veio concluso sem a certificação determinada na movimentação 83. Breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os endereços encontrados nos eventos n. 25 e 69 não foram diligenciados para citação dos promovidos, razão pela qual, indefiro o pedido de citação formulado pela promovente na movimentação 79. A respeito disso, advirto a promovente sobre o seu dever de cooperar com o juízo e apresentar requerimentos, que, de fato, contribuam para uma resolução rápida da demanda e não pedidos aleatórios sem análise de toda a documentação acostada. Dito isso, tendo em vista a anuência da autora para que a requerida IRMÃOS CARMO LTDA atue na qualidade de litisconsórcio ativo, nos termos do artigo 113, III, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado, devendo a escrivania proceder à correção e incluir a pessoa jurídica IRMÃOS CARMO LTDA, no polo ativo da demanda. Sanada essa irregularidade, verifico a incompetência deste juízo para o processamento da ação, porquanto, a agora autora IRMÃOS CARMO LTDA, ajuizou ação pretérita para declarar a nulidade das escrituras públicas de compra e venda lavradas e registradas sob os seus imóveis, inclusive a presente. A respeito disso, dispõe o artigo 59, do Código de Processo Civil, que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Já o artigo 286, II, também do CPC, dispõe que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Nesse particular, considerando que a ação de n. 351384-94.2005.8.09.0011 (200503513843), cujo objetivo era declarar a nulidade das escrituras públicas lavradas e registradas sob os imóveis pertencentes a pessoa de IRMÃOS CARMO LTDA, foi distribuída em 16.12.2005 para o Juízo da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, determinar a redistribuição dos autos é medida que se impõe. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 59 c/c artigo 286, II, ambos do Código de Processo Civil, declaro-me incompetente para o processamento da ação e determino a sua redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Aparecida de Goiânia, renovando nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(17)