Execução de Título Extrajudicial 5195945-62.2021.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5195945-62.2021.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5195945-62.2021.8.09.0037Parte autora: Afonso José VieiraParte ré: Andrielle De Souza Casupa SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Afonso José Vieira, em face de Adrielle de Souza Casupa, partes devidamente qualificadas.No evento n.º 65, a parte exequente manifestou-se expressamente pela extinção do presente feito, em razão de não possuir mais interesse no prosseguimento da presente execução. Em síntese, é o pedido. Vieram-me os autos conclusos.Decido.A desistência do prosseguimento do processo é um ato unilateral do demandante do qual ele abdica expressamente seu interesse quanto a desistência da ação.Ressalte-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, VIII, estabelece ser a homologação da desistência uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o demandante demonstrar expressamente vontade de não mais prosseguir no feito.O Enunciado 90 do FONAJE quanto à possibilidade de desistência da ação, prevê que:A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)Para tanto, em sede de Juizados Especiais, extingue-se o processo, por desistência da parte requerente, ainda que não haja a anuência da parte requerida.Assim, diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do exequente e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

10/04/2025, 00:00

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