Tutela Cautelar Antecedente 5275610-83.2025.8.09.0168 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5275610-83.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 12:13

CERTIDÃO-TRÂNSITO EM JULGADO, 09/07/2025

10/07/2025, 12:13

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4213 - Seção I - 16/06/2025

16/06/2025, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raimundo Mendonca Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (11/06/2025 18:03:08))

12/06/2025, 08:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de R M Rezende Incorporacoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (11/06/2025 18:03:08))

12/06/2025, 08:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Carlos Ramos Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (11/06/2025 18:03:08))

12/06/2025, 08:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gislene Lopes De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (11/06/2025 18:03:08))

12/06/2025, 08:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Raimundo Mendonca Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 11/06/2025 18:03:08)

12/06/2025, 08:24

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RMRIL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 11/06/2025 18:03:08)

12/06/2025, 08:23

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luis Carlos Ramos Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 11/06/2025 18:03:08)

12/06/2025, 08:23

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gislene Lopes De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 11/06/2025 18:03:08)

12/06/2025, 08:23

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

11/06/2025, 18:03

P/ O RELATOR

11/06/2025, 11:59

Desistencial da Ação

10/06/2025, 17:02

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4202 - Seção I - 30/05/2025

30/05/2025, 12:07

Documentos

Decisão Monocrática

•11/06/2025, 18:03

Decisão Monocrática

•27/05/2025, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano MEDIDA CAUTELAR Nº 5275610-83.2025.8.09.0168COMARCA: ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOREQUERENTES: LUÍS CARLOS RAMOS LIMA E OUTRAREQUERIDOS: RAIMUNDO MENDONÇA REZENDE E OUTRO DECISÃO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR, com pedido de tutela de urgência, interposto por LUÍS CARLOS RAMOS LIMA E OUTRA nos autos da ação de descumprimento contratual c/c danos morais ajuizada contra RAIMUNDO MENDONÇA REZENDE E OUTRO, visando à imediata liberação do valor de R$ 110.884,10 (cento e dez mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), depositado judicialmente pelos Requeridos no curso da ação principal.Os requerentes sustentam a presença concomitante dos requisitos legais para a concessão da medida — a probabilidade do direito e o perigo de dano — destacando que o valor depositado já foi reconhecido pelos Requeridos como devido, conforme petição juntada no evento 37 da ação originária.Ressaltam que, embora tenham requerido a liberação de tal verba nos embargos de declaração (evento 43, autos originários), e os requeridos tenham sido intimados para manifestação, estes permaneceram inertes.Afirmam que, não obstante o Juízo de primeiro grau ter indeferido a liberação imediata da quantia, condicionando-a ao trânsito em julgado, aduzem que tal posicionamento contraria o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e impõe severo prejuízo diante da natureza incontroversa do crédito.Alegam que estão passando por uma situação de extrema vulnerabilidade social, sem moradia própria, residindo de favor, com um filho menor e inadimplentes em serviços essenciais.Pontuam, ainda, que a tramitação da apelação interposta (protocolada em 01/04/2025), com pedido de efeito suspensivo parcial e reconsideração da sentença quanto à liberação, poderá ser morosa, cenário incompatível com a urgência do caso.Afirmam que a manutenção do bloqueio da quantia incontroversa até o trânsito em julgado configura risco de dano irreparável, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que o valor foi reconhecido expressamente pelos Requeridos como devido, sem qualquer condição suspensiva.Diante disso requerem: a) a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300 e 995, do Código de Processo Civil, para determinar a liberação imediata da quantia de R$ 110.884,10 depositada no processo originário (mov. 37); b) a intimação do juízo de origem para que, caso deferida a medida, proceda à liberação do valor, por transferência à conta indicada (Caixa Econômica Federal – Agência 1088 – Conta Poupança 784092956-8 – Titular: luís carlos ramos lima – CPF: 727.903.931-68 – PIX: [email protected]), ou, alternativamente, expedição de alvará judicial; c) o reconhecimento e a extensão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §5º do CPC; d) a intimação dos Requeridos para manifestação no prazo legal; e) a confirmação da medida cautelar, mantendo-se a liberação dos valores até o julgamento definitivo da apelação interposta.Sem preparo em razão do pleito assistencial.É o relatório. Passo a decidir.De início, considerando os documentos juntados na origem e neste incidente processual, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.No mais, cumpre ressaltar que a tutela cautelar é o instrumento colocado à disposição dos jurisdicionados a fim de satisfazer pretensão de natureza urgente, proferindo-se, provisoriamente, ato decisório, passível de acautelar um interesse legítimo da parte que se encontra ameaçado por uma situação de perigo, até que sobrevenha uma decisão definitiva.Dessa forma, através dessa tutela, busca-se o afastamento de um dano que pode ser de difícil ou até mesmo de impossível reparação, ao titular do provimento acautelatório.Com efeito, sabe-se que o deferimento de pleito visando a agregação de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 932, II; art. 995, parágrafo único e art. 1.012, inciso § 3º, I, do Código de Processo Civil, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação advindo da imediata produção de efeitos da sentença recorrida.Através da análise da questão, verifico que deverá o julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos autorizadores para tal fim, não se fazendo um prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, pois tal será analisado somente em ocasião oportuna.Na hipótese, extrai-se da inicial da ação que os autores requereram os seguintes pleitos:“E) O reconhecimento do descumprimento do contrato (Doc.4) pelo Requerido, ante a ausência de expedição de alvará de construção, anterior à própria construção de imóvel novo no terreno dos Requerentes, passando a vigorar a data para o adimplemento contratual, 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, que ocorreu em 02 de junho de 2023;F) Com o reconhecimento da rescisão contratual por culpa dos Requeridos, retornando aos Requerentes ao status quo ante, com a propriedade do imóvel disposto na Quadra 37, Lote 01, Jardim Santa Lucia, Águas Lindas de Goiás -CEP 72927-508, exclusivamente em nome dos Requerentes;G) ALTERNATIVAMENTE, o cumprimento da cláusula 3ª do contrato (Doc. 4), para que os Requeridos ressarçam os Requerentes, com valores da venda de um imóvel, acrescido de juros e correção monetária após 12 (doze) meses da assinatura do contrato e imóvel novo, a livre escolha dos Requerentes, que contenha dois dormitórios, com sala cozinha, área de serviço e banheiro.H) Ainda, com o reconhecimento da rescisão por culpa dos Requeridos, o pagamento pelos DANOS MATERIAIS sofridos, restituído o valor de aluguéis pagos após 12 (doze) meses de assinatura do contrato, juntamente com gastos com IPTU e outros eventuais gastos a serem demonstrados em cumprimento de sentença;I) O pagamento pelos DANOS MORAIS sofridos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os 2 (dois) Requerentes, diante do desgaste emocional vivido que ainda não está finalizado e não há nem mesmo previsão para o fim do transtorno;”Processado o feito, a sentença restou exarada nos seguintes termos (evento 39, autos originários):“III – DISPOSITIVOAnte ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte requerida a arcar com perdas e danos sofridos pela parte autora pelo período de mora, considerando nos valores gastos com alugueis, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o referido desembolso:Diante da sucumbência parcial, CONDENO os autores e os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo 50% para cada, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que será devidamente apurado na fase de liquidação de sentença. Todavia, suspendo sua cobrança em relação à parte requerente, com fulcro no art. 98, §3º do CPC.”Nota-se pelos fundamentos da decisão que o julgador concluiu pela manutenção do contrato, pois, no seu entendimento, “em que pese o pequeno descumprimento contratual pela parte requerida, entendo que não há motivos para rescisão contratual pelo fundamentos supramencionados, cabendo a condenação da parte requerida em perdas e danos referentes aos alugueis dispendidos pelos autores a serem individualizados em liquidação de sentença.”Contra esse ato judicial os requerentes opuseram embargos declaratórios, requerendo a liberação da quantia depositada, bem como apontaram a omissão no julgado diante da ausência da análise do pedido alternativo, qual seja, “o cumprimento da obrigação contratual, com a entrega do valor referente a primeira venda e unidade e a entrega de 1 unidade imobiliária aos Embargantes, totalizando 2 (dois) imóveis, restando descumprido os 2 (dois) compromissos contratuais pelos Embargados”, que foram rejeitados, sendo estes o objeto recursal.Nesse contexto, infere-se que o montante depositado pelos requeridos não se trata de valor incontroverso, mas sim, refere-se a esse pedido alternativo, que fora indeferido pelo dirigente do feito, o qual será revisto por meio do recurso apelatório.A par dessas considerações, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, não identifico a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da medida cautelar para liberação da quantia depositada, impondo-se a oitiva da parte contrária acerca dos fatos.Logo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.Intime-se os requeridos para se manifestarem no prazo legal.É a decisão.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator2Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) [email protected]

10/04/2025, 00:00