Petição Cível 5212637-55.2025.8.09.0051 - TJGO

Petição Cível 5212637-55.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.: 5212637-55.2025.8.09.0051Requerente: Fabiana Thais Vieira Dos SantosRequerido(a): Gyn Box Eventos & Entreterimentos LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Fabiana Thais Vieira Dos Santos em desfavor de Gyn Box Eventos & Entreterimentos Ltda, conforme qualificações apresentadas na inicial.Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95.Intimada para regularizar a inicial, a parte requerente deixou de apresentar documentos hábeis para propositura da ação.Decido.Depreende-se que a requerente, apesar de devidamente intimada para apresentar comprovante de endereço adequado para instrução dos autos nos termos da certidão expedida no evento n. 04, deixou de cumprir a determinação judicial, não comprovando, de forma inequívoca, o seu domicílio na jurisdição deste Juizado.Nessas situações, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás tem entendido ser inviável a continuação da ação, com o consequente indeferimento da inicial, se não atendidas as diligências a contento.A propósito transcrevo julgado elucidativo:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE. DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS JUDICIALMENTE. DEVER DE COOPERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovante de endereço. No recurso, a recorrente pugna pela reforma da sentença, a pretexto de ser prescindível a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio. 2. No presente caso, o juiz determinou o cumprimento de uma diligência, que considerou indispensável à propositura da ação: i) comprovante de endereço em nome próprio (consumo/cobrança de água, de luz e de telefone fixo ou móvel) que, se em nome de terceiros que não sejam os genitores da parte, deverá estar acompanhado de declaração com firma reconhecida do aludido terceiro descrevendo a relação com a parte e juntando os documentos comprobatórios. Essa determinação não representa ordem judicial manifestamente ilegal ou teratológica, na medida em que possui previsão legal. Diante disso, caberia à parte autora, ora recorrente, cumprir as diligências (dever de cooperação processual). 3. Registra-se que não houve o cumprimento da diligência judicialmente determinada, na medida em que não foi juntado qualquer comprovante de endereço, somente um contrato de locação em nome de terceiro (evento 08), que além de constar datas divergentes (cláusulas 02 e 12), contém rasuras na data em que foi firmado, bem como não possui firma reconhecida em cartório. Assim, não atende à exigência legal e definida pelo magistrado, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC). 4. Nesse sentido, trago precedente desta 3ª Turma Recursal, RI n. 5367559-35.2017.8.09.0051, de relatoria do Dr. Altair Guerra da Costa, publicado em 11/10/2019. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença combatida, apenas corrigindo a sua parte dispositiva para constar o indeferimento da petição inicial. 6. Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária. (art. 98, § 3º, do CPC) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Recurso Inominado Cível 5745024-71.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) (negrito inserido)Desta forma, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC e, de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo Estatuto Processual.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Sentença de indeferimento da petição inicial

09/04/2025, 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Thais Vieira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

09/04/2025, 16:45

P/ SENTENÇA

07/04/2025, 12:32

transcorreu in albis o prazo para a parte interessada manifestar no feito

07/04/2025, 12:32

Verificação Inicial - Aguardando comprovante de endereço nominal

21/03/2025, 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Thais Vieira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/03/2025, 17:42

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

20/03/2025, 19:08

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Éder Jorge

20/03/2025, 14:58

Peticão Enviada