Monitória 5268591-27.2025.8.09.0006 - TJGO

Monitória 5268591-27.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"647281"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5268591-27.2025.8.09.0006Autor: Champion Farmoquimico Ltda (CPF: 37.866.100/0001-05)Réu: 51.595.509 Wirlem Da Silva Ramos (CPF: 51.595.509/0001-65)Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOCuidam-se os autos de ação monitória ajuizada por Champion Farmoquímco Ltda em desfavor de Wirlem da Silva Ramos, partes devidamente qualificadas.Em síntese, alega a requerente que contratou o requerido para realizar o carregamento e entrega de mercadorias, pelo valor total de R$ 14.800,00.Alega que realizou o pagamento de 70% do frete, por meio da chave pix 51595509000165, no valor de R$ 10.360,00 em 22/11/2024.Informa que o requerido, em deslocamento, antes de realizar qualquer entrega, informou a quebra do seu veículo, onde foi lhe adiantado o valor de R$ 2.000,00 em 28/11/2024, para auxiliar no reparo, porém afirma que este, além de não executar a prestação de serviços, se desfez da carga por sua conta própria e sem qualquer concordância da requerente.Afirma que já tentou de todas as formas receber o valor de forma amigável, contudo, sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda.Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, o bloqueio de bens do requerido, com o intuito de garantir o recebimento do crédito.A Requerente conferiu valor à causa conforme disposto no art. 292 I, do CPC.Título que representa a obrigação encartado no evento n. 01.Juntou documentos – eventos n. 01.É o relatório. DECIDO.Preenchidos os requisitos do artigo 319, RECEBO a inicial.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, a medida pleiteada pela parte autora se refere à tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, a qual é espécie do gênero da tutela de urgência, limitada pelas previsões legais do artigo acima mencionado, bem como dos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil.A medida de constrição de bens antes da citação da parte contrária deve ser feita segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, isto é, o arresto pretendido somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado pelo Requerente que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO/INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. 1. A concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, implica (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses requisitos, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem. 2. Pedido cautelar de arresto/indisponibilidade de bens. Inexistência de comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de evidência de dilapidação ou ato de expropriação de patrimônio pela parte demandada, a frustrar futura execução.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50266100720238217000 SANTA MARIA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 22/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023)AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – INSCRIÇÃO PREMONITÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido liminar – Manutenção – Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida – A agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de que está em situação financeira preocupante e não pode fazer frente ao alegado débito – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - AI: 21863472020178260000 SP 2186347-20.2017.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019)A concessão de medida constritiva exige prova documental ou justificação de que o devedor se ausenta ou tenta se ausentar furtivamente, caiu em insolvência, alienou ou onerou o seu patrimônio.A meu ver, os fatos relatados não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, vez que, no presente caso, não há documentos que comprovem que a parte requerida está insolvente.Ademais, destaque-se que, não há nenhuma evidência de dilapidação patrimonial, sendo que a verossimilhança da medida é precária, visto que, a constrição de bens da parte requerida, neste momento, se trata de medida desproporcional, ante a necessidade de dilação probatória.Também não foi demostrado que a parte requerida está se ausentando de seu domicílio ou tenta fazê-lo furtivamente, se está na iminência de alienar ou tenta alienar os bens que possui, se está contraindo ou tenta contrair dívidas extraordinárias, se está pondo ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros ou se vem cometendo outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar eventual execução ou lesar credores.Não há, portanto, risco ao resultado do processo principal, nem perigo de dano.Nesse sentido, a urgência que conjunta a verossimilhança encontra-se rasa, portanto, não há que se falar em arresto cautelar em desfavor da parte requerida na presente ação, uma vez que tratam-se de medidas executivas, aplicáveis excepcionalmente ao processo de conhecimento quando presentes os requisitos da tutela de urgência.Por essas razões, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a liminar pleiteada.No mais, pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil.CITE-SE a parte adversa, a qual terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar o valor indicado na inicial e, mais 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa para os honorários advocatícios, conforme disposto no art. 701, caput, do Código de Processo Civil.Observando-se o ordenado pelo artigo 701, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, caso haja cumprimento integral da obrigação mencionada, no prazo estabelecido, a parte será isenta do pagamento de custas processuais.Advirta-se que independentemente de prévia segurança de juízo, a parte poderá opor, nos próprios autos, embargos à monitória, no prazo acima mencionado, conforme os ditames do artigo 702 do Código de Processo Civil.Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2° do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

10/04/2025, 00:00

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