Ação Penal - Procedimento Sumário 5163014-27.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Sumário · 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito 2° Grau · TJGO · Recurso Especial · Vice-presidência do Tribunal de Justiça 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

LUCICLEIDE DIAS GOMES

VITIMA

EDINALDO ALVES SOBRINHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

11/11/2025, 21:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/11/2025, 21:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/10/2025, 14:43

Intimação Expedida

16/10/2025, 09:39

Intimação Expedida

16/10/2025, 09:39

Recurso Inserido

16/10/2025, 09:38

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

14/10/2025, 17:30

Intimação Lida

29/09/2025, 14:28

Intimação Efetivada

28/09/2025, 09:30

Intimação Expedida

28/09/2025, 09:26

Intimação Expedida

28/09/2025, 09:26

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/09/2025, 08:07

Autos Conclusos

01/09/2025, 08:33

Autos Conclusos

01/09/2025, 08:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/08/2025, 14:21

Todas as movimentações(187)

Certidão Expedida

11/11/2025, 21:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/11/2025, 21:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/10/2025, 14:43

Intimação Expedida

16/10/2025, 09:39

Intimação Expedida

16/10/2025, 09:39

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 08:07

Relatório e Voto

•07/07/2025, 11:49

Recurso Inserido

16/10/2025, 09:38

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

14/10/2025, 17:30

Intimação Lida

29/09/2025, 14:28

Intimação Efetivada

28/09/2025, 09:30

Intimação Expedida

28/09/2025, 09:26

Intimação Expedida

28/09/2025, 09:26

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/09/2025, 08:07

Autos Conclusos

01/09/2025, 08:33

Autos Conclusos

01/09/2025, 08:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/08/2025, 14:21

Intimação Lida

11/08/2025, 03:07

Troca de Responsável

01/08/2025, 11:40

Intimação Expedida

31/07/2025, 11:29

Intimação Expedida

31/07/2025, 11:29

Habilitação Responsável

30/07/2025, 17:14

Troca de Responsável

30/07/2025, 17:13

Recurso Autuado

30/07/2025, 17:13

Recurso Distribuído

30/07/2025, 16:01

Recurso Distribuído

30/07/2025, 16:01

Juntada -> Petição -> Recurso especial

28/07/2025, 18:51

Intimação Lida

11/07/2025, 22:46

Intimação Efetivada

10/07/2025, 17:52

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:47

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/07/2025, 17:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/07/2025, 17:46

Intimação Lida

01/07/2025, 21:32

Intimação Efetivada

30/06/2025, 21:21

Intimação Expedida

30/06/2025, 21:17

Intimação Expedida

30/06/2025, 21:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

30/06/2025, 21:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/06/2025, 17:31

Autos Conclusos

26/06/2025, 14:14

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

26/06/2025, 09:56

Intimação Lida

23/06/2025, 03:24

Intimação Expedida

10/06/2025, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2025, 21:27

Autos Conclusos

06/06/2025, 18:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/06/2025, 11:25

Intimação Lida

30/05/2025, 21:40

Intimação Efetivada

29/05/2025, 22:54

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:39

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/05/2025, 15:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido Com Correção

29/05/2025, 15:02

Juntada de Documento

09/05/2025, 14:15

Sessão Julgamento Adiado

06/05/2025, 18:37

Pedido de Vista

06/05/2025, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2025, 14:39

Juntada de Documento

30/04/2025, 16:33

Certidão Expedida

28/04/2025, 17:14

Autos Conclusos

28/04/2025, 17:14

Sessão Julgamento Adiado

25/04/2025, 13:07

Intimação Lida

10/04/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 16:48

Intimação Expedida

09/04/2025, 16:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/04/2025, 16:48

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/03/2025, 19:06

Autos Conclusos

05/02/2025, 14:49

Recurso Autuado

05/02/2025, 14:49

Recurso Distribuído

05/02/2025, 14:34

Recurso Distribuído

05/02/2025, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 14:16

Mídia Publicada

04/02/2025, 10:37

Autos Conclusos

14/01/2025, 17:15

Certidão Expedida

14/01/2025, 17:12

Processo baixado à origem/devolvido

07/01/2025, 16:27

Processo baixado à origem/devolvido

07/01/2025, 16:27

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

27/12/2024, 14:55

Autos Conclusos

18/12/2024, 16:10

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/12/2024, 16:01

Intimação Lida

18/11/2024, 03:14

Troca de Responsável

11/11/2024, 11:34

Intimação Expedida

08/11/2024, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 14:17

Autos Conclusos

07/11/2024, 13:35

Recurso Autuado

07/11/2024, 13:34

Recurso Distribuído

07/11/2024, 12:47

Recurso Distribuído

07/11/2024, 12:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/11/2024, 19:48

Intimação Lida

28/10/2024, 03:15

Intimação Expedida

17/10/2024, 16:06

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2024, 10:09

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2024, 10:09

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

16/10/2024, 18:30

Intimação Efetivada

11/10/2024, 17:41

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/10/2024, 16:39

Certidão Expedida

11/10/2024, 10:42

Autos Conclusos

11/10/2024, 10:42

Recurso Autuado

11/10/2024, 09:48

Recurso Distribuído

10/10/2024, 18:55

Recurso Distribuído

10/10/2024, 18:55

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2024, 13:26

Autos Conclusos

04/10/2024, 12:47

Mandado Cumprido

04/10/2024, 10:35

Mandado Expedido

03/09/2024, 18:00

Mandado Não Cumprido

17/08/2024, 20:42

Certidão Expedida

08/07/2024, 13:35

Juntada -> Petição -> Apelação

05/07/2024, 17:18

Mandado Expedido

01/07/2024, 13:08

Intimação Lida

28/06/2024, 16:41

Intimação Efetivada

28/06/2024, 14:33

Intimação Expedida

28/06/2024, 14:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/06/2024, 14:16

Autos Conclusos

19/06/2024, 11:49

Certidão Expedida

19/06/2024, 11:49

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/06/2024, 10:59

Intimação Efetivada

12/06/2024, 12:49

Juntada -> Petição -> Memoriais

11/06/2024, 21:07

Intimação Lida

11/06/2024, 21:07

Intimação Expedida

07/06/2024, 15:12

Mídia Publicada

07/06/2024, 12:51

Audiência de Instrução e Julgamento

07/06/2024, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2024, 12:29

Intimação Via Telefone Não Efetivada

04/06/2024, 12:05

Mandado Não Cumprido

29/05/2024, 14:57

Intimação Efetivada

03/05/2024, 11:12

Mandado Não Cumprido

02/05/2024, 17:08

Intimação Efetivada

25/04/2024, 14:32

Intimação Efetivada

24/04/2024, 13:19

Intimação Efetivada

24/04/2024, 13:16

Mandado Expedido

24/04/2024, 13:04

Mandado Expedido

24/04/2024, 12:59

Audiência de Instrução e Julgamento

21/03/2024, 12:43

Intimação Lida

15/03/2024, 19:21

Intimação Expedida

15/03/2024, 16:23

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2024, 15:43

Autos Conclusos

04/03/2024, 14:51

Juntada -> Petição

01/03/2024, 20:02

Intimação Lida

01/03/2024, 20:02

Intimação Expedida

29/02/2024, 13:34

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/02/2024, 17:52

Mandado Cumprido

25/02/2024, 19:55

Mandado Expedido

10/01/2024, 13:40

Intimação Lida

12/12/2023, 20:34

Intimação Expedida

12/12/2023, 15:58

Juntada de Documento

12/12/2023, 15:57

Evolução da Classe Processual

10/11/2023, 15:54

Intimação Lida

25/10/2023, 12:25

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

22/10/2023, 09:20

Intimação Expedida

22/10/2023, 09:20

Autos Conclusos

18/10/2023, 17:24

Juntada -> Petição -> Denúncia

16/10/2023, 18:17

Intimação Lida

16/10/2023, 18:17

Juntada de Documento

11/10/2023, 15:51

Intimação Expedida

11/10/2023, 15:51

Juntada de Documento

27/09/2023, 12:30

Juntada de Documento

27/09/2023, 12:04

Juntada de Documento

06/07/2023, 15:14

Juntada de Documento

19/06/2023, 16:52

Ofício(s) Expedido(s)

19/06/2023, 16:46

Juntada -> Petição

29/03/2023, 18:23

Intimação Lida

29/03/2023, 18:23

Intimação Expedida

29/03/2023, 18:00

Juntada de Documento

29/03/2023, 11:09

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2023, 15:07

Juntada -> Petição

09/02/2023, 19:03

Intimação Lida

09/02/2023, 19:03

Troca de Responsável

09/02/2023, 15:52

Juntada de Documento

09/02/2023, 14:47

Intimação Expedida

09/02/2023, 14:47

Troca de Responsável

17/11/2022, 13:53

Certidão Expedida

26/10/2022, 14:28

Juntada de Documento

04/07/2022, 16:51

Juntada de Documento

29/06/2022, 13:41

Certidão Expedida

28/06/2022, 15:23

Juntada de Documento

27/04/2022, 19:28

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2022, 17:37

Autos Conclusos

07/04/2022, 13:59

Juntada -> Petição

07/04/2022, 13:01

Intimação Lida

26/03/2022, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2022, 21:21

Intimação Expedida

25/03/2022, 21:21

Autos Conclusos

25/03/2022, 13:28

Juntada -> Petição

22/03/2022, 19:41

Intimação Lida

22/03/2022, 19:35

Troca de Responsável

22/03/2022, 17:16

Certidão Expedida

22/03/2022, 17:11

Intimação Expedida

22/03/2022, 17:11

Processo Distribuído

22/03/2022, 16:55

Peticão Enviada

22/03/2022, 16:55

Ementa

•07/07/2025, 11:49

Despacho

•27/06/2025, 17:31

Despacho

•07/06/2025, 21:27

Relatório e Voto

•29/05/2025, 15:12

Ementa

•29/05/2025, 15:12

Despacho

•05/05/2025, 14:39

Relatório

•31/03/2025, 19:06

Despacho

•04/02/2025, 14:16

Despacho

•27/12/2024, 14:55

Despacho

•08/11/2024, 14:17

Despacho

•11/10/2024, 16:39

Decisão

•07/10/2024, 13:26

Sentença

•28/06/2024, 14:16

Todos os documentos(20)

Decisão

•26/09/2025, 08:07

Relatório e Voto

•07/07/2025, 11:49

Ementa

•07/07/2025, 11:49

Despacho

•27/06/2025, 17:31

Despacho

•07/06/2025, 21:27

Relatório e Voto

•29/05/2025, 15:12

Ementa

•29/05/2025, 15:12

Despacho

•05/05/2025, 14:39

Relatório

•31/03/2025, 19:06

Despacho

•04/02/2025, 14:16

Despacho

•27/12/2024, 14:55

Despacho

•08/11/2024, 14:17

Despacho

•11/10/2024, 16:39

Decisão

•07/10/2024, 13:26

Sentença

•28/06/2024, 14:16

Termo de Audiência

•07/06/2024, 12:29

Decisão

•15/03/2024, 15:43

Decisão

•22/10/2023, 09:20

Despacho

•12/04/2022, 17:37

Despacho

•25/03/2022, 21:21