Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026317-33.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026317-33.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5026317-33.2021.8.09.0051Natureza: Cumprimento de sentençaParte Autora: V.P DA SILVA VA MODAS INTIMAS - ME; 15.064.189/0001-53Endereço: avenida Contorno qd 168 lt 15 stand 01 2º piso, 1462,, SETOR NORTE FERROVIARIO, GOIÂNIA, GO, 74063350, --Parte Ré: ESTADO DE GOIÁS, 15.064.189/0001-53Endereço: RUA 82 PALACIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA nº 400 8 ANDAR,,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo Estado de Goiás.Altere-se o valor da causa para R$ 482.213,46 (mov. 125).I - DELIBERAÇÕES INICIAISIntime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535, caput do Código de Processo Civil. II – HIPÓTESE DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA:Caso o Estado de Goiás apresente impugnação ao crédito executado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.Na hipótese de o exequente não concordar com os cálculos da parte executada, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos de acordo com a sentença proferida, que devem ser realizados já em consonância com o disposto no Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE, considerando-se o valor das deduções legais.Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias.Havendo discordância de qualquer das partes com os cálculos apresentados, façam os autos conclusos.III – HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA:Não havendo apresentação de impugnação ao cálculo do exequente pela Fazenda Pública, conclusos para homologação dos cálculos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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