Execução Fiscal 5228981-66.2022.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 5228981-66.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 535228981-66.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente(s): Municipio De LuzianiaRequerido(s): Ulisses Agnaldo Da SilvaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal proposto por Município de Luziânia.Realizada o bloqueio de valores, a parte executada quedou-se inerte. Intimado, o Município requereu o levantamento da quantia e por consequência a extinção do feito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Face a ausência de impugnação, converto a indisponibilidade em penhora. Por consequência, declaro quitado o débito. Considerando a quitação do débito, tenho que o feito deve ser extinto em razão do pagamento.Nesse sentido, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil prevê que a extinção da execução será feita quando houver o adimplemento do débito/das obrigações.No caso das execuções fiscais, o crédito tributário é extinto em razão do pagamento, vejamos, o que preceitua o artigo 156, inciso I, do Código Tributário:Art. 156. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;Deste modo, em virtude do pagamento do débito, o crédito tributário deve ser declarado extinto.Posto isso, com fulcro no artigo 156, I, do Código Tributário c/c art. 924, II do CPC, extingo a presente execução fiscal.Expeça-se alvará de transferência em favor do Município. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.Custas finais pela parte executada, excetuado o caso da parte executada ser beneficiária da justiça da gratuita, ocasião em que a exigibilidade das custas ficaram suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato.Intimem-se.Luziânia, datado e assinado digitalmente.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

10/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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