Execução de Título Extrajudicial 5567181-36.2024.8.09.0153 - TJGO

Transitado em Julgado

20/05/2025, 14:10

Processo Arquivado

20/05/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5567181-36.2024.8.09.0153 SENTENÇA Relatório dispensado com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido.A parte autora ajuizou a presente ação e a petição inicial foi recebida, razão pela qual se determinou a citação da parte requerida. Contudo, no curso do processo, a parte executada não foi localizada, motivo por que a parte exequente pleiteou a citação por edital daquela.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, em conformidade com artigo 353, do CPC.Aduz o art. 2º, da Lei n. 9.09/95, que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Por outro lado, vale dizer que a competência dos juizados cíveis é delimitada pelo rito da Lei n. 9.099/95, a qual é incompatível com alguns métodos de citação previstos no rito comum estabelecido Código de Processo Civil.Vale dizer que, conquanto o enunciado 37 do FONAJE oriente no sentido de ser possível, versa sobre mera orientação procedimental, a qual não tem condão de se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade.Com efeito, dispõe o art. 18, inciso III, §2º, da Lei n. 9.099/95, que não se fará citação por edital.Assim, consoante prevê o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, porque não há previsão de redistribuição dos autos para a justiça comum, em virtude da incompatibilidade de ritos.Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo em caso interposição de recurso, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos outros, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

25/04/2025, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regina Meireles De Castro Lopes - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

25/04/2025, 16:13

P/ DECISÃO

22/04/2025, 18:16

Manifestação

11/04/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Uruaçu - Juizado Especial Cível Rua California,, JONAS VEIGA, (62)3357-5736, URUAÇU, Estado de Goiás,, 76400000. ______________________________________________________________________ Autos Nº: 5567181-36.2024.8.09.0153 Promovente(s): Regina Meireles De Castro Lopes Promovido(s): Marcio Rodrigues Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivanias Judiciário de Goiás, procedo a Intimação da Parte Promovente, através de seu Procurador(a), para manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça evento n. 29 e requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Uruaçu/GO., 9 de abril de 2025 Marcela Antonia Silva Vidal Técnico Judiciário Mat. 6638031

10/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

09/04/2025, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regina Meireles De Castro Lopes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/04/2025, 16:52

Para Marcio Rodrigues Da Silva (Mandado nº 4523342 / Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (07/03/2025 13:40:02))

07/04/2025, 09:47

Para Uruaçu - Central de Mandados (Mandado nº 4523342 / Para: Marcio Rodrigues Da Silva)

13/03/2025, 16:57

(Referente à Mov. Certidão Expedida (11/02/2025 13:24:01)) (Polo Passivo)

07/03/2025, 13:40

Para (Polo Passivo) Marcio Rodrigues Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ591014028BR idPendenciaCorreios2993653idPendenciaCorreios

14/02/2025, 22:28

E- carta Promovido

11/02/2025, 17:39

MUDANÇA DE ENDEREÇO

11/02/2025, 13:24

Pedido de Citação - Oficial de Justiça

07/02/2025, 21:45

AUTOR MANIFESTAR

09/01/2025, 15:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regina Meireles De Castro Lopes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/01/2025, 15:32

Informações sobre o AR EV. 19

09/01/2025, 15:30

Para (Polo Passivo) Marcio Rodrigues Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ493649065BR idPendenciaCorreios2804408idPendenciaCorreios

07/11/2024, 23:24

E-Carta promovido- Penhora

05/11/2024, 17:34

Manifestação

05/11/2024, 14:25

Ato Ordinatório

21/10/2024, 17:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regina Meireles De Castro Lopes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

21/10/2024, 17:20

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/10/2024, 12:10

PEDIDO CACE

09/08/2024, 14:29

Para Marcio Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/06/2024 18:30:02))

06/08/2024, 16:56

Para (Polo Passivo) Marcio Rodrigues Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ340853654BR idPendenciaCorreios2450773idPendenciaCorreios

27/06/2024, 00:25

E-Carta promovido

26/06/2024, 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regina Meireles De Castro Lopes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/06/2024 18:30:02)

26/06/2024, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 18:30

Desmarcada - 25/07/2024 13:00

13/06/2024, 08:52

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

13/06/2024, 01:00

Uruaçu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jesus Rodrigues Camargos

12/06/2024, 23:34

(Agendada para 25/07/2024 13:00:00)

12/06/2024, 23:34

On-line para REGINA MEIRELES DE CASTRO LOPES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

12/06/2024, 23:34

Autos Conclusos

12/06/2024, 23:34

Peticão Enviada

12/06/2024, 23:34

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regina Meireles De Castro Lopes - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ DECISÃO

Manifestação

Ato Ordinatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regina Meireles De Castro Lopes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para Marcio Rodrigues Da Silva (Mandado nº 4523342 / Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (07/03/2025 13:40:02))

Para Uruaçu - Central de Mandados (Mandado nº 4523342 / Para: Marcio Rodrigues Da Silva)

(Referente à Mov. Certidão Expedida (11/02/2025 13:24:01)) (Polo Passivo)

Para (Polo Passivo) Marcio Rodrigues Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ591014028BR idPendenciaCorreios2993653idPendenciaCorreios

E- carta Promovido

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